ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 244
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121 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, (duas vítimas); no CP, art. 157 § 3º, II, c/c o CP, art. 14, II, do CP, e na Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B, na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem denegada.
«1 - A manutenção da segregação provisória da Paciente encontra-se suficientemente justificada, estando amparada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. (487,2g de maconha, 2,436kg de maconha, 1,122kg de maconha, 89,9g de cocaína). Minuta de agravo que não infirma concretamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada pertinentes a) à desnecessidade de comprovação da efetiva corrupção do menor para a configuração do delito do ECA, Lei 8.069/1990, art. 244-B e b) ao óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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123 - STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Afastamento do emprego de arma. Arma desmuniciada. Corrupção de menor. Ausência de prequestionamento. Absolvição ou desclassificação. Súmula 7/STJ. Causas de aumento do crime de roubo. Critério aritmético. Súmula 284/STF. Concurso formal mantido. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Conduta praticada após 23/10/2005. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Regime fechado. Agravo regimental não provido.
1 - As questões acerca do afastamento do emprego de arma de fogo no crime de roubo, do fato da arma estar desmuniciada não configurar o crime da Lei 10.826/03, art. 16, tendo em vista a ausência de potencial lesivo, e da ausência de prova em relação a idade do adolescente envolvido, o que afasta a condenação do acusado do ECA, art. 244-B não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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124 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição do crime de corrupção de menor. Descabimento. Delito formal. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia REsp Acórdão/STJ. Súmula 500/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Impossibilidade do reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d. Confissão espontânea. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 545/STJ. Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B.
«1 - Inviável a pretensão absolutória, com base na simples alegação de desconhecimento da idade do menor envolvido. Na espécie, ficou efetivamente comprovada, nos autos, não só a menoridade do adolescente, mas, também, a sua efetiva presença na cena do crime, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menor. Ausência de documento apto à comprovação da idade. Condenação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, concluído em sessão realizada no dia 14/08/2019, decidiu: «não serve a mera declaração do menor perante a autoridade policial. A simples redução a termo de declaração prestada não se reveste das formalidades exigidas para a comprovação do estado das pessoas. ... ()
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126 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 157, § 2º, II e na Lei 8.069/1990, art. 244-B (por duas vezes), ambos na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Ordem denegada.
«1 - O Juízo de primeiro grau demonstrou a necessidade da prisão cautelar com base no modus operandi do delito - no caso, o crime teria sido praticado em superioridade numérica (quatro agentes), com a participação de dois menores de idade, em uma farmácia de grande movimento de pessoas, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de um simulacro de arma de fogo - fundamento que, nos termos da jurisprudência desta Corte, é apto a justificar a imposição da segregação provisória, como forma de garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Irresignação ministerial. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Exclusão da majorante do concurso de pessoas e absolvição do delito previsto na Lei 8.069/1990, art. 244-B, pela corte de origem. Ausência de unidade de desígnios e de união de propósitos. Revisão das conclusões. Descabimento. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas pelo Tribunal de origem, com motivação clara e adequada, ainda que contrária à pretensão da parte agravante, não havendo, assim, omissão ou mesmo negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, II e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 70, caput. Fixação de regime prisional mais gravoso. Inexistência de motivação concreta. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Aplicação das regras previstas no CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º. Fixação do regime carcerário inicial semiaberto. Agravo desprovido.
«1 - Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena sem fundamentação concreta. Conforme o disposto no CP, art. 33, § 2º, b, «o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto. Outrossim, no § 3º do mesmo artigo, prevê-se que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59. ... ()
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129 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.052/STJ. Tóxicos. Tráfico. Afetação reconhecida com Reafirmação da jurisprudência. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de criança ou adolescente. Configuração. Documento hábil. Recurso especial provido. Súmula 74/STJ. CPP, art. 155, parágrafo único. Lei 11.690/2008. CCB/2002, art. 9º. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. ECA, art. 244-B, Lei 6.179/1974, art. 3º, CP, art. 65, I. CP, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.052/STJ - Possibilidade de a menoridade ser comprovada pela menção à data de nascimento do suposto adolescente no boletim de ocorrência, a partir de simples declaração do depoente, sem referência a nenhum documento apresentado por ele ao agente policial que o qualificou.
Tese jurídica firmada: Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou a condenação pela prática do crime previsto no ECA, Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento.
Anotações Nugep: - Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 1/4/2020 e finalizada em 7/4/2020 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 18/5/2020) ... ()
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130 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Coação no curso do processo. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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