ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 244
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131 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 244-B. Prescrição. Não ocorrência. Crimes conexos. Sentença condenatória. Acórdão condenatório. Dois marcos interruptivos. CP, art. 117, § 1º. Precedentes. Prática conjunta de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e corrupção de menores. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
«1 - No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional, conforme disciplina o CP, art. 117, § 1º. Precedentes. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Regime inicial mais gravoso. Substituição vedada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pelos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III e na Lei 8.069/1990, art. 244-B. Por essas razões, mostra-se inviável a sua absolvição, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. ... ()
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133 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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134 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção de menores. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido .
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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135 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, II, do CP e ECA, Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Contribuição da defesa na demora. Feito que se encontra na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, revelada pelo modus operandi do delito. Com efeito, pois as instâncias ordinárias evidenciaram a especial gravidade da conduta, consistente em roubo qualificado pelo concurso de agentes praticado com emprego de violência, contra motorista de aplicativo, circunstâncias que justificam a medida extrema para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... ()
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136 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Corrupção de menor. Pleito de absolvição do crime de corrupção de menor ante a alegada ausência de dolo. Impossibilidade. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 500/STJ. Dosimetria. Regime fechado fixado em decisão devidamente fundamentada. Circunstâncias negativas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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137 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e ECA, art. 244-B. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade da droga apreendida. Risco de reiteração criminosa. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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138 - STJ. Corrupção de menor. Menoridade. Prova. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menor. Materialidade. Documento hábil. Reconhecido. Agravo regimental improvido. CP, art. 157, § 2º, II. ECA, art. 244-B. CPP, art. 155, caput e parágrafo único. CPP, art. 386, VII.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil (Súmula 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017). ... ()
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139 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, vi; Lei 8.069/1990, art. 244-b; e Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido e outros petrechos.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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140 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Matéria não debatida na origem. Recurso improvido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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