ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 244
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101 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga. Corrupção de menor (ECA, art. 244-B). Crime praticado na companhia de uma adolescente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Feito na fase de alegações finais. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta, pois foi ressaltada pelas instâncias ordinárias a apreensão de expressiva quantidade de droga com o Paciente, sendo destacado, ainda, que o Acusado praticou o delito na companhia de uma Adolescente, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, constitui motivação apta a justificar a segregação provisória. ... ()
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102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime do CP, art. 121, c/c CP, art. 14, II e Lei 8.069/1990, art. 244-B, todos na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. ... ()
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104 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes tipificados no CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e no CP, art. 329, caput e na ECA, art. 244-B. Condenação. Decreto de prisão preventiva, sentença e decisões de indeferimento dos pedidos de liberdade provisória. Ausência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar. Ilegalidade flagrante constatada. Soltura do recorrente. Recurso provido.
1 - Constata-se ilegalidade flagrante, porquanto o Juízo a quo não trouxe motivação concreta para a prisão cautelar, em nenhuma das decisões colacionadas, fazendo alusão genérica às circunstâncias do delito sem especificar quais seriam os fatos, valendo-se de fundamentação abstrata para a decretação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, o que evidencia a ausência de fundamentos idôneos do decreto prisional. ... ()
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105 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 180, 311 e 217-A do CP;, art. 33 e CP;, art. 35 da Lei n.
11 -343/2006; E Lei 8.069/1990, art. 244-B. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE DENTRO DOS LIMITES DE RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PANDEMIA. RECOMENDAÇÃO 62. NÃO OCORRÊNCIA. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 2º, II, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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107 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Absolvição pelo delito de corrupção de menores. Aplicação da causa de aumento do art 40, VI da Lei 11.343/2006. Efeito devolutivo amplo da apelação. Suplementação de fundamentação. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 180, Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV e ECA, art. 244-B Teses não discutidas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Inexistência de vícios. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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109 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegado erro in judicando. Autoria e materialidade comprovadas pelo relato da vítima, prova pericial e laudo de conjunção carnal e anal. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostra ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Qualificação do menor. Proafr no REsp Acórdão/STJ. Tema repetitivo 1.052/STJ. Agravo regimental provido.
1 - Para a aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou para a condenação pela prática do crime descrito na Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor constante do boletim de ocorrência deve conter dados para consulta a documento hábil - número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, como a certidão de nascimento (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.052/STJ). ... ()
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