CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 102
+ de 176 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
151 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Validade de Lei local frente a Lei. Matéria reservada ao recurso extraordinário stricto sensu. CF/88, art. 102, III, d Iss. Lançamento por arbitramento. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito (CPC, arts. 102, parágrafo único, 321, 330, IV, e 485, I,). Insurgência da Autora. ... ()
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153 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Indeferimento mantido. Ausente demonstração de hipossuficiência financeira. MÉRITO. Inafastabilidade da aplicação da legislação consumerista. Inteligência dos arts. 3º e 17, ambos do CDC. CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL. Regularidade da contratação não demonstrada. Parte autora impugnou a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos apresentados pela ré, que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus probatório estabelecido no CPC, art. 429, II. Responsabilidade pelos descontos indevidos. Precedentes. DANO MORAL. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, que se revela adequado e proporcional ao caso concreto. Descontos indevidos por pelo menos quatro meses. Precedente desta Câmara. JUROS DE MORA. Termo inicial dos juros de mora, tanto em relação à repetição do indébito quanto à indenização por danos morais, corretamente fixado. Súmula 54/STJ. Sentença preservada. Determinação de recolhimento do preparo recursal, após o trânsito em julgado, nos termos do CPC, art. 102. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.47147)... ()
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154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Janete Ribeiro Ferreira contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. ... ()
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155 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Reinaldo Leal Pereira contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, IV, do CPC, ante o não cumprimento da determinação de emenda da inicial e a não apresentação dos documentos exigidos para comprovação da hipossuficiência econômica. A sentença também indeferiu a gratuidade de justiça e impôs ao autor o pagamento das custas processuais. ... ()
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156 - STJ. Competência. Conflito. Ação ordinária e execução fiscal. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Agente financeiro privado. CPC/1973, art. 86,CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.
«As ações judiciais, qualificando como partes os agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e mutuários, nem sempre impõem a obrigatória participação da Caixa Econômica Federal na relação processual. Somente quando, no pertencente ao alcance ou interpretação, são objeto do litígio as específicas ou genéricas normas do SFH, justifica-se a intervenção da mencionada entidade financeira. Na cobrança de dívida, conseqüente à inadimplência no pagamento de parcelas pactuadas, afigura-se mero interesse privado do mutuante e do mutuário. Precedentes da jurisprudência. Conflito procedente e declarada a competência da Justiça Estadual.... ()
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157 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de demonstração de repercussão geral. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Nos termos do CF/88, CPC, CPC, art. 102, § 3º e, art. 1.035, § 2º, o recorrente, na petição do recurso extraordinário, deverá demonstrar a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de inadmissão do recurso. ... ()
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158 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Juízos federais ligados a trfs diferentes. Ação penal. Estelionato previdenciário em proveito próprio. Competência territorial relativa. Arguição de ofício, sem prévia provocação do Medida Provisória E antes do oferecimento de defesa prévia pelo réu. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 33/STJ.
«1. Embora o Código de Processo Penal seja omisso no tocante à competência relativa, seu art. 3º admite a utilização de «interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Como decorrência, mostra-se perfeitamente possível aplicar o Código de Processo Civil, para, de forma subsidiária, reconhecer a possibilidade de modificação de competência em razão do território (CPC, art. 102), assim como a perpetuação da jurisdição (CPC, art. 87), caso a competência relativa não seja arguida a tempo e modo. ... ()
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159 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Ações judiciais conexas em trâmite perante a Justiça comum e a Justiça do Trabalho. Interpretação extensiva sobre o CPC/1973, art. 115. Conhecimento do conflito. Ação de complementação de aposentadoria. Aplicação do entendimento firmado no RE 586.453/SE. Competência da Justiça comum. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e reconhecer a competência da Justiça comum para o julgamento da causa.
«1. Em regra, a admissão do conflito de competência com base no CPC/1973, art. 115, IIIexige que haja divergência entre juízos diversos quanto à reunião ou separação dos feitos, consoante expressa previsão do dispositivo. ... ()
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160 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no CPC, art. 102, § 3º, da CF e no art. 1.035, requisito não observado pela recorrente. ... ()
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161 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Competência do juízo da Vara de execuções fiscais. Matéria tratada nos CPC, art. 91 e CPC, art. 102, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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162 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado especial federal cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.
«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. ... ()
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163 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado Especial Federal Cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 54.
«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. ... ()
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164 - TRF4. Processual civil. Conflito de competência. Juizado especial federal cível. Competência absoluta. Ação anulatória. Impossibilidade de reunião com a execução fiscal. Lei 10.259/2001, art. 3º.
«1. A competência do Juizado Especial Federal Cível é determinada pelo valor da causa. Cuida-se de competência absoluta, conforme dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação de norma jurídica pela sentença rescindenda. CPC/1973, art. 102, CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 255 e CPC/1973, art. 334. Inexistência. Decisão mantida.
1 - O «cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da norma jurídica, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, confira má aplicação a determinado dispositivo legal ou deixe de aplicar dispositivo legal que, supostamente, melhor resolveria a controvérsia. Portanto, é indispensável que a questão aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda» (AR Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe de 3/12/2021). ... ()
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166 - STJ. Competência. Execução fiscal. Propositura pela União. Ajuizamento na Justiça Estadual. Posterior medida cautelar inominada incidental com objetivo de exclusão do CADIN. Continência. Conexão. Prevenção. Julgamento pelo Juízo Estadual prevento. CPC/1973, art. 102,CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 800. Lei 5.010/66, art. 15.
«... Frutícola das Palmeiras S/A propôs ação cautelar inominada contra a Fazenda Nacional perante o Juízo Estadual de Lebon Regis/SC, onde já tramitava execução fiscal. O juiz estadual, ao declinar da competência, entendeu que a presente cautelar não estaria enquadrada nas exceções da Lei 5.010/66, ao que rebateu o Juiz Federal alegando, em suma, que a competência da Justiça Estadual para a execução fiscal (ação principal) atrai a competência para as ações dela dependentes, a teor do CPC/1973, art. 800. Entendo assistir razão ao posicionamento do ilustre Juiz Federal. A conexão e a continência podem modificar a competência e determinar a reunião dos processos cujos pedidos deverão ser julgados simultaneamente, sendo prevento o Juiz que despachou por primeiro, acrescendo que o foro da execução judicial já ajuizada é o competente para conhecer de qualquer outra ação conexa. Nesse sentido: REsp 26969-SP, Conflitos de Competência 27.134-SP, 20.808-MS, 22.896-PB, 28.930-SP e 28.895-MG. ... (Min. Garcia Vieira).... ()
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167 - TRT3. Competência em razão do lugar.. Conexão e continência.. Irrecorribilidade. Decisão interlocutória.
«Tanto na conexão como na continência há uma possibilidade aberta de modificação de competência. É o que se lê do CPC/1973, art. 102, que trata de competência relativa, em razão do valor ou em razão do lugar. Assim, a conexão e a continência são causas modificativas de competência, com finalidade de possibilitar o julgamento simultâneo das demandas similares. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente (CPC, art. 105). Isso se dá no âmbito da competência em razão do lugar, ou seja, relativa. E diga-se que a decisão que acolhe a exceção de incompetência relativa, salvo quando a esta se terminativa do feito, tem natureza interlocutória, não cabendo recurso imediato, nos termos do CLT, art. 799, § 2º. Essa é regra consolidada. E a Súmula 214/TST reconhece uma interpretação ao preceito consolidado para captar como exceção, o caso em que os autos são remetidos para Tribunal Regional do Trabalho distinto, situação em que há a possibilidade de recurso Imediato, o que não aconteceu na espécie «sub judice.... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu: a) inviável discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CPC/1973, art. 102, III, da Constituição; b) não se configura a ofensa ao art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; c) a sustentada violação à Lei 10.883/2004, com as alterações produzidas pelas Leis 11.784/2008 e 11.907/2009, não merece conhecimento. Os recorrentes argumentam genericamente a infringência, sem apontar qual dispositivo legal do citado normativo foi desrespeitado, tampouco o cotejam com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Súmula 284/STF; d) o desrespeito aos requisitos legais e regimentais (CPC, e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105; e) o STJ consolidou o entendimento de que gratificações que, em um primeiro momento, foram concedidas de forma geral e irrestrita a todos os servidores ativos, e, em um segundo momento, tiveram efetivada sua natureza propter laborem, devem ser calculadas com base nas avaliações individuais de desempenho. ... ()
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169 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica, para que seja atendido o requisito previsto no CF/88, CPC, art. 102, § 3º e no art. 1.035, requisito não observado pela parte recorrente. ... ()
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170 - STF. Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravos. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente.ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no CPC, art. 102, § 3º, da CF e no art. 1.035, o que não foi observado pela parte recorrente. ... ()
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171 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Impossibilidade. Reunião. Vara especializada. Competência absoluta. Intimação. Contribuinte preso no mesmo dia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação constitucional. Competência exclusiva do STF.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa dos CPC, art. 102 e CPC, art. 111, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Apelação. Intempestividade. Dissídio jurisprudencial suscitado. Ausência de similitude fática entre arestos confrontados. CPC, art. 401 e CPC, art. 102 de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Regra de prevenção do CPC/1973, art. 106. Competência relativa. Prorrogação. Parcelamento de créditos tributários já prescritos. Impossibilidade. Interesse de agir configurado. Causas interruptivas ou suspensivas da prescrição tributária. Ônus da prova. Fazenda Pública. CTN, art. 151. CTN, art. 174, parágrafo único. CPC/2015, art. 393.
«1 - A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do CPC/1973, art. 91 c/c CPC/1973, art. 102 (STJ, 1ª Seção, CC 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 09/11/2009). A contrario sensu, se inexiste vara especializada em razão da matéria, todos os juízos da mesma comarca, em tese, são igualmente competentes, de maneira que a fixação da competência se dá pela regra de prevenção contida no CPC/1973, art. 106. A competência por prevenção é relativa e sujeita, por isso, a preclusão, se não arguida oportunamente (RTJ 178/263). ... ()
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174 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Ação possessória. Ações de imissão de posse e manutenção de posse propostas perante a Justiça Estadual e Federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a. CF/88, art. 109, I.
«... Cinge-se a controvérsia à verificação do cabimento do conflito de competência e da possibilidade de suspensão do processo em trâmite perante a Justiça Estadual enquanto não decididas as ações propostas perante à Justiça Federal. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da súmula 211 desta corte. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Aplicação analógica. Ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Multa de litigância de má-Fé. Incidência sobre o valor da causa devidamente corrigido.
1 - Sobre a aduzida violação aa Lei 8.437/92, art. 4º e aos CPC, art. 102 e CPC art. 114, ante a apontada necessidade de oferecimento de exceção de incompetência pela recorrente tanto em sede de manifestação preliminar como em contestação, não merece conhecimento o presente recurso nesse ponto, pois não houve o necessário prequestionamento do tema sob esse enfoque, o que atrai a incidência do Súmula 211/STJ.... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissões. Suposta alegação de violação de Lei. Razões genéricas. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Discussão sobre foro de competência. CPC/1973, art. 94, § 4º. Regra da CF/88, art. 109, § 2º. Enfoque constitucional da matéria. Competência do STF. Agravo interno não provido.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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