(DOC. VP 161.5814.6002.3400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu: a) inviável discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CPC/1973, art. 102, III, da Constituição; b) não se configura a ofensa ao art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; c) a sustentada violação à Lei 10.883/2004

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote