101 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIQUIDAÇÃO DOS VALORES.

Extinção da busca e apreensão, em razão do pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Venda do bem pelo banco. Direito do réu ao valor de mercado do bem, acrescido da multa prevista no DL911/69. Sucumbência recíproca, à luz do CPC, art. 86. Reconhecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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102 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débitos cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. O ônus sucumbencial foi integralmente distribuído à ré. Pretensão recursal de inversão do ônus para que a autora responda integralmente pela verba sucumbencial. Não cabimento. Autora demonstrou a ocorrência de falhas na prestação dos serviços pela ré. Juízo sentenciante declarou a rescisão contratual, sem incidência de multa, e a inexistência dos débitos. Substancial proveito econômico da autora. Não configuração de sucumbência mínima da ré. Sucumbência recíproca. Cabimento do pedido subsidiário. Improcedência de parte dos pedidos iniciais. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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103 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Retenção indevida de valores pela ré - Ação julgada procedente, arbitrada indenização por danos morais em R$10.000,00 - Apelo da ré - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no recurso - Deferimento, ante os documentos apresentados, com efeitos ex nunc - Levantamento de valores efetuados pela ré, sem o devido repasse ao autor - Restituição devida, como decidido - Pretensão ao reconhecimento da sucumbência recíproca - Descabimento - Exegese do parágrafo único do CPC, art. 86 - Danos morais configurados - Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento, importando em quebra da relação de confiança - Antecedentes jurisprudenciais - Verba indenizatória fixada que não comporta alteração, observados a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa dos envolvidos, mostrando-se compatível com o valor indevidamente retido - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)

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104 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Alegação de excesso de cobrança. Acolhimento parcial. Recurso do autor para afastamento da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Descabimento. Proveito econômico pretendido reduzido. Pretensão do autor que não foi integralmente acolhida. Sucumbência recíproca caracterizada. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Honorários advocatícios devidos aos patronos de ambas as partes. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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105 - TJSP. Apelação. Ação de resilição unilateral contratual c./c. restituição de valores. Compromisso de compra e venda de bem imóvel consistente em lote de terreno. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar as Corrés na devolução de 80% dos valores pagos, em parcela única, deduzido eventuais débitos de IPTU, água, esgoto, energia elétrica e demais taxas, vencidos e não pagos, bem como taxa de fruição no importe de 0,5% (zero, vírgula, cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato, bem como restituição a título de benfeitorias a serem verificadas em sede de liquidação de sentença. Recursos de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta provimento. Aplicação das Súmulas 1, 2 e 3 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago conforme jurisprudência do STJ. Autor que pagou aproximadamente 80% (oitenta por cento) do valor negociado. Retenção reduzida de 20% para 10% dos valores pagos. Taxa de fruição que deve ser afastada. Recurso da Corrés que comporta parcial acolhimento. Contrato de compra e venda que informa o valor total do negócio, do imóvel e da comissão de corretagem, em consonância com a tese firmada no Tema 938 (REsp. Acórdão/STJ). Arrependimento posterior de qualquer das partes (vendedor ou comprador) que não exclui o direito do corretor à comissão de corretagem. Comissão de corretagem devida. Inteligência do art. 725 do CC. Imagem acostada aos autos onde se verifica um terreno sem edificação, benfeitorias ou proveito econômico, não havendo o que se falar em ressarcimento, sem prejuízo de que o Autor declara expressamente que «se trata de um terreno sem edificação". Questão atinente ao termo inicial da taxa de ocupação/fruição que resta prejudicada diante do acolhimento do recurso do Autor. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Distribuição da sucumbência mantida nos termos do CPC, art. 86. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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106 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão contratual por vício no negócio jurídico c./c. reparação por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré na reparação material, consistente dos custos com reparos a título de câmbio, bem como defeitos limitados ao motor do veículo, mas afastando os demais reparos constatados por meio de laudo pericial, bem como os danos morais pleiteados. Recurso de ambas as partes. Recurso do Autor que comporta parcial provimento. Conjunto probatório acostado aos autos contundente que demonstra que o produto não apresentou a qualidade esperada. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes que apontou inúmeros problemas no veículo. Ré que à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo deveria comprovar a qualidade de seu produto. Veículo automotor que, após pouco tempo de uso, apresentou diversos problemas. Reparos que devem ser feitos em sua integralidade e em rede autorizada ou, em caso de eventual indisponibilidade comprovada, serem efetivados por meio de outras empresas, sendo apresentado ao menos 3 (três) orçamentos, devendo tudo ser apurado em sede de cumprimento de sentença, podendo ainda ser realizada nova perícia de forma a apurar se todos os vícios foram sanados. Danos morais configurados pelos transtornos causados. Quantum indenizatório arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o longo período que o veículo ficou impedido de ser utilizado. Despesas a título de transporte que devem ser afastadas. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Impugnação ao laudo pericial regularmente homologado. Magistrado que sopesou as circunstâncias na ocasião da apreciação da prova pericial, resultando na sua correta homologação. Ausência de elementos aptos para reforma da decisão. Partes que intimadas da decisão homologatória, quedaram-se inertes. Preclusão consumativa configurada. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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107 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança. Réus citados por edital. Defesa apresentada por curador especial. Protesto por negativa geral. Sentença de parcial procedência, rejeitadas as preliminares de carência da ação e de nulidade do edital, bem como afastada a cobrança de honorários advocatícios contratuais previstos na convecção condominial. Apelo dos réus. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim como à legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Desnecessidade de avaliação dos lotes de terreno na fase cognitiva do processo para apuração do débito devido. Inicial instruída regularmente com planilha de cálculo. Demonstrativo atualizado do débito que deverá ser apresentado na fase de cumprimento de sentença. Ônus da sucumbência que deverá ser suportado integralmente pelos réus, eis que o autor decaiu de parte mínima do pedido (parág. único, CPC, art. 86). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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108 - TJSP. Revisional - Contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário - Juros moratórios de 6% a.m. - Abusividade - Reconhecimento - Juros acima do limite estabelecido pelo C. STJ em tema repetitivo - Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 52) - Sentença mantida quanto a este capítulo - Tarifa - Seguro prestamista - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumento apartado - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Legalidade da cobrança - Reconhecimento - Pretensão de aplicação da Taxa Selic para atualização do débito - Descabimento - Enunciado 20, aprovado na I Jornada de Direito Civil do CJF - Precedentes desta C. Câmara e E. TJSP - Sentença reformada - Sucumbência inalterada - CPC, art. 86, caput.

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109 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas por corresponderem a mais que duas vezes as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Pretensão da autora que não comporta acolhimento, nos termos da Súmula 159, do E. STF - Inaplicabilidade do entendimento do C. STJ contido nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - DANO MORAL não configurado - Mero aborrecimento - Precedente desta C. Câmara - DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86) - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida parte... (Continua)

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110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos Bancários - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco réu - Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedido de afastamento da indenização por danos morais - Não acolhimento - Caso em que a perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura do contrato - Sentença mantida - Pedido de redução do valor da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 - Não acolhimento - Sentença mantida - Juros moratórios sobre a indenização por dano moral - Sentença que determinou a incidência a partir da citação - Pedido do banco de incidência a partir do arbitramento - Não acolhimento - Sentença mantida - Pedido para compensar o valor devido com o valor do empréstimo creditado na conta corrente da autora - Acolhimento - Ainda que a contratação tenha sido objeto de fraude, beneficiou-se a autora, não podendo esquivar-se do pagamento do valor contratado, que poderá ser compensado com o quantum a ser restituído - Sentença reformada, nessa parte - Multa - Necessidade de redução e adequação - Alteração do valor para R$ 500,00 para cada descumprimento da ordem, limitada ao valor da causa - Sentença parcialmente reformada - Honorários advocatícios - Verba que deve ser fixada de acordo com o disposto no art. 85, §2º, do CPC - Em razão do acolhimento de parte do pedido recursal, cada litigante foi em parte vencedor e vencido, sendo de rigor a distribuição proporcional entre as partes das despesas, nos termos do CPC, art. 86 - Sentença reformada nessa parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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111 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Preliminar de inépcia da petição inicial - Rejeitada - Os boletos das cotas condominiais vencidas não são imprescindíveis à propositura da ação de cobrança que, no caso, já veio instruída com documentos suficientes - Atas das assembleias que contém as aprovações dos valores das taxas condominiais - Ademais, há presunção de legitimidade na cobrança efetuada pelo condomínio, que pode ser elidida com comprovação do pagamento - Antecedentes jurisprudenciais - Possibilidade de incidência de multa moratória sobre fundo de reserva, que integra o rateio condominial - Inadimplemento incontroverso - Pretensão ao reconhecimento da sucumbência parcial do autor, posto que incluída, na planilha, verba honorária no patamar de 20% - Não acolhimento - Honorários sucumbenciais que são fixados pelo juiz, nos termos do art. 85, §2º do CPC - Ademais, sucumbência mínima do autor, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86 - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

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112 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Banco de dados. Transação não reconhecida. Procedência parcial dos pedidos. Inconformismo da autora. Dano moral não configurado. Existência de anotação preexistente. Alegação genérica de demanda pendente que não afasta a presunção de veracidade do apontamento anterior. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput). Honorários devidos pela apelante arbitrados no mínimo legal (art. 85, § 2º do CPC). Impossibilidade de redução. Honorários devidos pelo apelado fixados por equidade, dado o ínfimo valor dos pedidos (art. 85, § 8º do CPC). Montante adequado e indevida majoração. Recurso desprovido... (Continua)

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113 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - Possibilidade - Não ocorrência, na hipótese especifica dos autos, de abusividade da cláusula penal prevista no contrato - Hipótese em que o valor da multa se aproximará dos percentuais de retenção dos valores pagos pelo consumidor para custeio das despesas administrativas geralmente reconhecidos pela jurisprudência desta Corte e do STJ - - Multa que deve incidir sob o valor atualizado do contrato, como fator de correção da moeda, sob pena de enriquecimento ilícito - Valores a serem restituídos ao autor que também serão corrigidos e acrescidos de juros legais nos termos decididos - Sucumbência mínima do autor reconhecida - Aplicação do Parágrafo Único do CPC, art. 86 - Sentença parcialmente reformada, apenas para carrear à ré, integralmente, o pagamento das verbas sucumbenciais - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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114 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de procedência - Insurgência do requerido. ... (Continua)

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115 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em decorrência de negativação indevida - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com declaração de inexistência do débito - Recurso interposto pela Autora para condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais - Dano moral não verificado - Negativações anteriores - Verbete 385 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Eventual abalo moral não decorreu de conduta da parte ré - Sucumbência recíproca configurada - CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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116 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Devolução do montante cobrado a maior da requerente. ... (Continua)

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117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - Pretensão de reformar a decisão que acolheu parcialmente os embargos à execução para determinar o recálculo do débito, afastando a incidência do § 3º do art. 28 da Lei Estadual 13.296/2008 para o cálculo dos juros de mora, aplicando-se o «caput e o § 1º do mesmo dispositivo - Ressalva de que a taxa de juros não poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês - Previsão sutil que acarreta a fixação de juros de mora em percentual superior à Taxa SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Embargada que sucumbiu em parcela do pedido - Honorários advocatícios bem arbitrados com base no proveito econômico obtido - Inteligência do CPC, art. 86, caput - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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118 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais julgada extinta sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI e 493, ambos do CPC, relativamente ao pedido declaratório. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a ação foi julgada improcedente. Apelo do autor, que insiste ter sofrido danos morais, em virtude da conduta da ré. Outrossim, questiona a condenação que lhe foi imposta relativamente às verbas de sucumbência. - Danos morais - Inocorrência - É matéria incontroversa a idoneidade do medidor instalado na residência do autor e a irregularidade da cobrança efetuada, que culminou na inexigibilidade do débito declinado na inicial, reconhecida extrajudicialmente pela ré em 23/01/2023, ou seja, antes mesmo de emendada a inicial, levada a efeito em 26/01/2023 e da prolação do despacho inicial, datado de 01/02/2023. Tanto é assim que o juízo a quo, acertadamente, reconheceu a perda superveniente do interesse de agir autoral. No entanto, em que pese o equívoco cometido pela ré e, derradeiramente, a falha nos serviços prestados, os fatos narrados nos autos não são aptos a ensejar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Realmente, a simples cobrança e menção à possibilidade de corte em razão supostos débitos, não tem o condão de violar qualquer direito da personalidade, tendo em vista inocorrência de efeitos concretos, decorrentes da suspensão de serviço público essencial, na dinâmica do cotidiano e, por conseguinte, na vida privada do usuário. Demais disso, ao que se tem nos autos, o pedido administrativo levado a efeito pelo autor foi atendido pela ré, que regularizou a situação da unidade consumidora, tornando sem efeito a cobrança antes efetuada. Logo, não há que falar em dano extrapatrimonial indenizável in casu - Honorários de sucumbência - Redefinição - Necessidade - Repise-se que em relação ao pedido de inexigibilidade de débito houve a perda superveniente do interesse de agir, o que acarretou na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e 493, ambos do CPC. Logo, de se concluir que a ré/apelada deu causa ao pedido de obrigação de fazer e, por isso, seguindo o princípio da causalidade, também deve arcar com as verbas de sucumbência, ex vi do que dispõe o CPC, art. 86, caput. Em suma, a sucumbência foi recíproca. Destarte, as partes arcarão, cada qual, com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos adversos que fixados de acordo com as balizas impostas pelo art. 85, §2º. do CPC e considerado o valor econômico em que cada qual sucumbiu. - Recurso parcialmente provido

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119 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE.

Insurgência dos autores contra sentença de parcial procedência. Desistência dos compradores. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Retenção. Indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Sucumbência recíproca. Incidência do CPC, art. 86, caput. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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120 - TJSP. VOTO 41499

Pretensão de repetição em dobro. Inadmissibilidade. Possibilidade na forma simples. Ausência de prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve se dar na forma simples, após regular compensação. Adoção do princípio da colegialidade por este Relator. DANO MORAL. Inocorrência. Argumentos genéricos. Ausência de indícios factíveis entre os danos morais alegados e a taxa de juros praticada. Sentença mantida no mérito. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Exegese do CPC, art. 86, caput. Autor que decaiu de cerca de metade das suas pretensões. Sentença reformada neste ponto. ... (Continua)

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121 - TJSP. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do consórcio. Cláusula penal indevida. ... (Continua)

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122 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que rescindiu contrato, determinou a restituição de valores pagos com retenção de 25% e distribuiu o ônus da sucumbência entre as partes. Os autores buscam a redução da retenção para 10% e a revisão do ônus da sucumbência. ... (Continua)

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123 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da cobrança do seguro. Inconformismo do réu. ... (Continua)

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124 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Sistema fotovoltaico - Ação de obrigação de fazer (promover reparos no produto) julgada procedente - Pedido indenizatório moral, todavia, não acolhido - Sucumbência recíproca reconhecida na forma do CPC, art. 86 - Inconformismo do autor - Pretensão ao reconhecimento dos danos morais, bem como que seja revista a verba sucumbencial por ter sido a ré revel - - Prejuízo moral inocorrente - Situação não caracterizadora dos danos alegados - Mero descumprimento contratual - Fato, nas circunstâncias, caracterizados como mero dissabor passível de acometer qualquer pessoa dentro das várias relações que acontecem cotidianamente - Honorários arbitrados de modo condizente com o art. 86 CPC, pois, apesar de revel, houve atuação e trabalho advocatício do patrono da ré - Apelo da autora não provido.

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125 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência parcial. Recurso da autora. Irregularidade do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Autora que não acompanhou o procedimento de verificação da irregularidade e não recebeu a notificação, embora as faturas de consumo tenham sido emitidas em seu nome, evidenciando que se encontra registrado no cadastro da unidade consumidora. Perícia no equipamento, ademais, não realizada em juízo. Ilicitude da postura da ré, nos termos do que decidiu o STJ no julgamento do Tema 699 dos Recursos Repetitivos. Peculiaridades fáticas que não permitem concluir pela existência de fraude, pois não foi provado o degrau de consumo após a troca do medidor. Dano moral. Circunstâncias narradas pela autora que não são suficientes para colorir o evento como atentatório à dignidade da recorrente. Sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput. ... (Continua)

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126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora pública municipal. Município de Itapuí. Agente Comunitária de Saúde. Adicional de insalubridade. Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Sentença que julgou procedente o pedido, desde a data do laudo pericial. Insurgência. ... (Continua)

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127 - TJSP. Apelação. Consumo. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

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128 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE -

"Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora visando à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Impossibilidade - Ainda que o bloqueio realizado na conta corrente da autora tenha lhe causado certos transtornos, os fatos articulados na exordial não justificam o pagamento da indenização postulada - Não houve demonstração de lesão aos direitos da personalidade da autora, tais como o direito à honra, ao nome ou à imagem - Dano moral não configurado - Recurso do réu buscando a inversão dos ônus sucumbenciais - Descabimento - Não se vislumbra na r. sentença impugnada a condenação do réu ao pagamento integral das verbas de sucumbência; os encargos foram, na verdade, divididos igualitariamente entre as partes, nos termos do CPC, art. 86, caput - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recursos não providos... (Continua)

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129 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL.

Autora pretende a desconstituição de penhora que recai sobre bem imóvel que assevera haver adquirido há mais de 20 anos, não havendo, no entanto, até a presente data, outorga de propriedade por culpa exclusiva da executada, que cobra valor resudual indevido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Alegação de que a propriedade se consolidará a partir da procedencia de demnada proposta ou pagamento do valor resudual. Descabimento. Rompimento do vínculo contratual e reintegração de posse já determinados por decisão judicial transitada em julgado. Propriedade registral do bem que sempre foi da executada e, acaso cumprida a decisão judicial acima referida, a posse direta do bem a ela retornará, seguindo o imóvel como garantidor do débito constante do título judicial formado contra a executada. Pretensão de desconstituição da penhora inadmissível. Ônus sucumbencias corretamente distribuídos, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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130 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIVERSAS IRREGULARIDADES EM IMÓVEL ESTADUAL - RISCOS DE SEGURANÇA AOS SERVIDORES E AOS CIDADÃOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DISCUSSÃO APENAS QUANTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Apelo voluntário da FESP apenas para afastar sua condenação ao pagamento de verba honorária no valor de R$4.000,00, com fundamento na sua sucumbência mínima no feito, ou, subsidiariamente, pleiteou uma condenação proporcional (CPC, art. 86) - descabimento - a priori, não é caso de aplicação da regra geral prevista no LF 7.347/85, art. 18, pois o autor da ação civil pública é ente privado, conforme entendimento do Colendo STJ - caso concreto: prova de que as obrigações de fazer foram cumpridas apenas após o ajuizamento da demanda e deferimento da tutela provisória - sucumbência da Administração Estadual na maior parte da lide - inteligência do art. 86, parágrafo único do CPC - sentença mantida. Apelo da FESP desprovido... (Continua)

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131 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO DE QUE O VEÍCULO POSSUÍA REGISTRO DE ROUBO/FURTO - SITUAÇÃO QUE ENSEJOU PREJUÍZO À AUTORA, EM RAZÃO DA DEPRECIAÇÃO NO VALOR DO VEÍCULO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Considerando que a prova dos autos corrobora a versão narrada pela autora, de que o veículo por ela adquirido tinha registro de roubo/furto, o qual foi omitido pela ré quando da venda do bem ao anterior proprietário, situação que ensejou prejuízo à ela, impõe-se a manutenção da procedência da pretensão reparatória por danos materiais, nos termos do art. 252 do RITJSP; ... (Continua)

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132 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA EXCESSIVA INDEVIDA - RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 86, CAPUT - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Pertinente a declaração de inexigibilidade das faturas de consumo relativo aos meses de novembro e dezembro de 2023, restando configurada a falha nas medições pela concessionária, tanto é que, citada, reconheceu nos autos a necessidade de revisão dos cálculos relativos a tais meses, com redução dos valores para quantias deveras expressivas; ... (Continua)

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133 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos do embargado que convencem em parte - Desbloqueio de 50% dos valores da conta corrente conjunta do embargante com o executado - Resistência da casa bancária no tocante à liberação total da quantia - Aplicabilidade no caso vertente do disposto no CPC, art. 86, caput. ... (Continua)

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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acolhimento parcial - Sucumbência recíproca - Distribuição do ônus conforme número de pedidos em que sucumbiu a apelante - Cabimento - Princípio da sucumbência e da causalidade - Precedentes do C. STJ - Observação do CPC, art. 86 - Decisão mantida. ... (Continua)

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135 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Preliminares de afastadas - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 22%, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para agosto de 2020 era de 4,54% ao mês - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios, limitando-a ao triplo da taxa média veiculada para o mês de agosto de 2020 - Restituição do que fora pago a maior - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado - Mera crise contratual que não atingiu os direitos da personalidade da autora - Havendo sucesso parcial da autora nesta ação, rateiam-se as despesas processuais (CPC, art. 86) - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, a fim de que a repetição ocorra em dobro para os descontos ocorridos após 30.03.21 - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, a fim de que a limitação dos juros respeite o triplo da taxa média de mercado... (Continua)

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Concessionária de energia elétrica. Parcelamento de débito não reconhecido. Sentença de procedência, para declarar a nulidade de TOI e do débito dele decorrente, sem prejuízo de determinar o refaturamento de contas, a partir de janeiro de 2021 até outubro de 2023, com base no consumo real de energia elétrica da unidade consumidora e condenar a ré ao pagamento de danos morais. Questão afeta ao pleito de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados nas faturas impugnadas, que não deve ser conhecida, à míngua de condenação na sentença no particular. Concessionária que não se desincumbira de seu ônus probatório, optando por não produzir provas durante a instrução, para comprovar a licitude do débito impugnado pela autora, -- se originário de TOI ou não --, sobremodo pela inversão do ônus da prova, deferida no curso da ação. Conjunto fático probatório que é insuficiente para corroborar a licitude do débito cobrado pela concessionária. Declaração de nulidade do TOI objeto do litígio e do débito dele decorrente, que se mantém. Parte autora que não comprova a interrupção do serviço, ou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo ao crédito. Cumprimento defeituoso da prestação de serviços que não caracteriza dano moral. Reforma parcial da sentença, para afastar a condenação a título de danos extrapatrimoniais. Refaturamento determinado pela sentença apelada que deve se dar em Kwh, considerado o real consumo da unidade consumidora da autora, pelo período delimitado pela sentença, qual seja, de janeiro de 2021 a outubro de 2023. Acolhimento parcial dos pedidos que impõe a declaração de sucumbência recíproca, na forma do CPC, art. 86, caput. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MULTA DEVIDAMENTE APLICADA. A IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA DERIVA DE FATOS QUE NÃO FORAM CAUSADOS PELA AUTORA, INCLUINDO-SE NA ESFERA DE RESPONSABILIDADE DO APELANTE. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, HÁ QUE SER APLICADA A REGRA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PREVISTA NO CPC, art. 86, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. AS CUSTAS DEVEM OBSERVAR A ISENÇÃO DO RÉU (ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99) E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEFERIDA À AUTORA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FRANQUIA. TÉRMINO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DE COMISSÕES DE VENDAS, BONIFICAÇÕES E VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE FIXADA NOS TERMOS DO CPC, art. 86, CAPUT. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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139 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Civil e Processual Civil. Contrato de Arrendamento Mercantil. Pretensão de retomada de automóvel transferido em garantia de contrato de financiamento pactuado entre as partes. Sentença de parcial procedência para

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140 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. DIREITO DE POSSE DEFERIDO À RÉ. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO DIRIMIDA NO PROCESSO 0802335-76.2022.8.19.0003. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TEREM A GENITORA DA RÉ E O APELANTE VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL E ADQUIRIDO A POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO PROCESSO. POSSE HERDADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ESBULHO. DIREITO AO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DA COISA APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPOSIÇÃO AO SEU USO GRATUITO (CITAÇÃO). PREÇO DE MERCADO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS NA FORMA DO CPC, art. 86. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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141 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Cobrança indevida. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Invalidez permanente parcial, mora da parte ré no pagamento administrativo. ... (Continua)

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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MENSALIDADE DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR (MEDICINA) DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ.

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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AO CRÉDITO REMANESCENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 86. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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145 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito. Restrição cadastral dada por indevida. Julgamento de procedência parcial, com reconhecimento da inexigibilidade da dívida, mas desacolhimento da pretensão indenizatória por danos morais. Insurgência do autor. Descabimento. Existência de anotações restritivas, ainda pendentes na época, anteriores ao apontamento objeto de questionamento na demanda. Súmula 385/STJ. Encargos de sucumbência que não comportam atribuição exclusiva à ré, como pretende o apelante. Autor que a rigor decaiu em termos predominantes, de modo a justificar a aplicação da regra do CPC, art. 86, caput, com atribuição proporcional de maior participação no tocante aos encargos sucumbenciais, o que somente não se promove à míngua de recurso da ré. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida

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146 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Autor apelante que almeja a condenação do réu apelado à obrigação de entregar o cartão de crédito contratado/aprovado e ao pagamento de dano moral no importe de R$5.000,00 - Sentença de parcial procedência para ordenar o banco entregar o cartão, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$2.000,00, atribuindo sucumbência recíproca - Apelo do autor insistindo no ressarcitório moral e objetivando de levar para o banco o exclusivo custeio dos encargos sucumbenciais, com elevação da honorária advocatícia para R$5.716,05, conforme tabela da OAB - Desacolhimento - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Sucumbência recíproca bem configurada (CPC, art. 86) e a tabela da OAB é meramente informativa, não vincula o Juízo e diz respeito a parâmetro para cobrança de honorários somente contratuais - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido

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147 - TJSP. DANOS MORAIS - VEÍCULO DUBLÊ -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de indenização por Dano Moral - Sentença de parcial procedência - Comprovação de clonagem do veículo para fins fraudulentos - Dano causado por terceiro, apesar de causar transtornos ao proprietário do veículo, não enseja indenização por dano moral - Verbas sucumbenciais distribuídas entre as partes - Sucumbência recíproca - Inteligência do CPC, art. 86, caput - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

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148 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Apelação cível interposta por beneficiária de previdência social contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados que excederam o montante emprestado. Dano moral não reconhecido. ... (Continua)

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149 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Golpe da falsa central de atendimento - Compras realizadas por cartão de crédito não reconhecidas pela autora - Sentença que declarou a inexigibilidade de parte das transações - Razoabilidade - Banco réu que efetuou o estorno de valores antes do ajuizamento da ação - Operação remanescente realizada por cartão com chip e senha pessoal, cuja quantia não foge do perfil de consumo da autora - Ausência de falha na prestação do serviço - Danos morais descaracterizados, eis que a autora acabou por contribuir para o ocorrido - Sentença de parcial procedência mantida - Ônus de sucumbência a cargo da autora, nos termos do CPC, art. 86 - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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150 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cancelamento do cartão de crédito, com saldo remanescente descontado da reserva de margem consignável. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios devido à sucumbência mínima do réu. ... (Continua)

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