(DOC. VP 946.1471.0993.1135)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - Pretensão de reformar a decisão que acolheu parcialmente os embargos à execução para determinar o recálculo do débito, afastando a incidência do § 3º do art. 28 da Lei Estadual 13.296/2008 para o cálculo dos juros de mora, aplicando-se o «caput» e o § 1º do mesmo dispositivo - Ressalva de que a taxa de juros não poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês - Previsão sutil que acarreta a fixação de juros de mora

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