51 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - PARCIAL CABIMENTO -

Ilegitimidade da dívida reconhecida judicialmente que não representa causa per si para a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, pois não verificado no episódio circunstância que tenha resultado em repercussão negativa à honra, intimidade ou saúde da parte autora, não tendo sido seu nome inserido em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito, bem como ausente prova de cobranças excessivas relacionadas ao débito que se mostrou sem lastro, caracterizando-se como mero aborrecimento não indenizável, o que vem a afastar a pretensão indenizatória da requerente. Ante a declaração de inexistência do negócio jurídico em questionamento, mas vencida a autora em sua pretensão indenizatória, cabe a reforma da sentença no capítulo em que condenou a autora exclusivamente nos ônus da sucumbência, que deverá ser suportado reciprocamente por ambas as partes, em consonância com o previsto no «caput do CPC, art. 86. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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52 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - ÔNUS SUCUMBENCIAL -

Ação de cobrança cumulada com pedido de rescisão de contrato de empréstimo - Procedência parcial para condenar a ré ao pagamento das faturas inadimplidas - Condenação do autor ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária - Inconformismo - Acolhimento em parte - Sucumbência recíproca mas não igualitária - CPC, art. 86 - Pedido de cobrança da dívida de cartão de crédito que possui maior relevância que o pedido de rescisão do contrato de renegociação da referida dívida - Distribuição das custas e despesas processuais, proporcionalmente, bem como dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, respondendo o autor por 1/3 das verbas sucumbenciais e a ré, por 2/3 - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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53 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS - PROTESTO DE TÍTULOS -

Locação de sala comercial - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 - Pretensão da ré de afastamento da indenização e de reconhecimento da sucumbência recíproca das partes. ADMISSIBILIDADE: Dano moral não restou configurado, por ausência de prova da lesão à honra objetiva da empresa autora. Razão assiste à recorrente também em relação às verbas sucumbenciais, uma vez que os pedidos da autora foram atendidos em parte, o que mostra a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput. ... (Continua)

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54 - TJSP. REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Tarifa de registro. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Honorários de sucumbência. Autora que decaiu da maioria dos pedidos iniciais e deve suportar a integralidade do ônus da sucumbência. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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55 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ABALO MORAL QUE FOI GERADO POR OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Conquanto declarada irregular a inscrição do débito discutido nestes autos e agora incontroversa pela ausência de recurso da parte ré, havia outras negativações realizadas anteriormente que já maculavam o nome da consumidora. Não é razoável reconhecer que a parte autora, devedora com restrições anteriores de crédito, sofreu abalo moral por negativação em seu nome, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré, pois o apontamento não deu causa ao abalo na sua imagem. Aplicação da Súmula 385/Colendo STJ. 2.- Formulados pedidos declaratório e indenizatório, a rejeição integral do pleito de indenização de dano moral caracteriza sucumbência recíproca à luz do CPC, art. 86, cabendo às partes arcarem proporcionalmente com os ônus sucumbenciais... (Continua)

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56 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Automóvel. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: autores que pretenderam, na petição inicial, a decretação de ordem de restrição e busca e apreensão de veículo. Acolhimento em parte dos pedidos. Sucumbência recíproca. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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57 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INVIABILIDADE. RECUSA DA SEGURADORA BASEADA EM CLÁUSULA DE «PERFIL". AUSENTE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE O VEÍCULO ERA SEMPRE UTILIZADO PELA FILHA DO SEGURADO MAIS DE DOIS DIAS POR SEMANA, DE FORMA COMPARTILHADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE ISSO OCORRIA OCASIONALMENTE. ENTENDIMENTO DE QUE O USO EVENTUAL DO VEÍCULO PELA FILHA DO SEGURADO, A QUAL CONTAVA COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE IDADE, POR MAIS DE DOIS DIAS EM UMA SEMANA NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR-SE MÁCULA AO DISPOSTO NOS ARTS. 422

e 766 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DE MÁ FÉ DO SEGURADO, NEM DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO, TAMPOUCO QUE HOUVESSE OMITIDO INFORMAÇÃO RELEVANTE OU FALTADO COM A VERDADE QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO TENDO EM VISTA A INCONTROVERSA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. DIREITO DA SEGURADORA DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM, LIVRE E DESEMBARAÇADA DE ÔNUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NOS TERMOS DO CPC, art. 86. SENTENÇA REFORMA EM PARTE.... (Continua)

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58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Pretensão inicial voltada à condenação de danos materiais, lucros cessantes e danos morais - Sentença de procedência, em parte, com arbitramento de sucumbência recíproca - Inconformismo da ré - Insurgência limitada à forma de fixação das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Cabimento, em parte - Inteligência do CPC, art. 86 - Distribuição proporcional das despesas - Rejeição de 2/3 dos pedidos iniciais pela r. sentença - Custas e despesas processuais devem obedecer a proporção da sucumbência - Honorários advocatícios - Fixação em devida consonância ao decaimento dos pleitos iniciais - Sentença reformada quanto à proporção das custas e despesas processuais, mantidos os honorários - Recurso provido em parte... (Continua)

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59 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pela instituição financeira, de registro do contrato perante os órgãos competentes - Encargo indevido - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

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60 - TJSP. Locação imobiliária. Despejo por denúncia vazia cumulado com cobrança de diferença de aluguéis. Sentença de parcial procedência, com acolhimento da pretensão condenatória e decreto de improcedência quanto ao pedido de retomada do imóvel. Imposição aos autores da totalidade dos encargos sucumbenciais. Insurgência desses, limitada a esse tema. Pertinência. Inocorrência de decaimento insignificante da ré, muito embora tenha sido, efetivamente, vencedora em maior escala. Aplicação da regra do CPC, art. 86, caput, com distribuição proporcional das custas e despesas processuais, bem como arbitramento de honorários advocatícios em favor dos patronos de ambas as partes. Sentença reformada para tal fim. Apelação dos autores provida

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61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Julgamento conjunto dos processos 1000449-33.2022.8.26.0595 e 1000601-81.2022.8.26.0595 - Ação de indenização por apossamento administrativo e ação para instituição de servidão administrativa - Sentença de procedência, em parte, de ambas as demandas - Inconformismo dos particulares quanto à sucumbência reconhecida na ação indenizatória - Cabimento, em parte - Decaimento de parcela substancial das pretensões veiculadas - Sucumbência recíproca configurada na ação indenizatória - Distribuição proporcional das despesas corretamente determinada pelo juízo a quo, nos termos do CPC, art. 86, caput - Necessidade, entretanto, da fixação de honorários em favor do patrono dos autores na demanda indenizatória e não apenas em favor dos patronos da ré - Impossibilidade de compensação - Inteligência do art. 85, §14, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

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62 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar o débito inexigível e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo de ambas as partes. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. Impugnação à justiça gratuita concedida à autora. Rejeição. Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira da autora para ensejar a revogação da benesse concedida. MÉRITO. Inexigibilidade do débito incontroversa. Insurgências que se limitam à indenização por danos morais. Anotação do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome". Independente da natureza jurídica do apontamento, a autora já possuía diversas outras inscrições nos órgãos de proteção ao crédito preexistentes à discutida nos autos. Incidência da Súmula 385/STJ à hipótese. Ausente lesão à honra objetiva. Indenização afastada. Sentença reformada, com readequação da carga sucumbencial (CPC, art. 86), observada a gratuidade de justiça concedida à autora. PRELIMINAR REJEITADA, APELO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA... (Continua)

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63 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE REALIZADA PELA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO.

Inviável o reconhecimento de fraude lastreado apenas nas afirmações da concessionária. Competia-lhe demonstrar a regularidade de seu procedimento e que a manipulação no medidor realmente existiu e conduziu a leitura inferior da energia efetivamente consumida, o que não ocorreu de modo suficiente. ... (Continua)

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64 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais. Autora que sofreu o «golpe de depósito antecipado para empréstimo". Ação dirigida em face da suposta fraudadora. Sentença de parcial procedência. Adequação. Ré que deve responder pelo dano material sofrido pela Autora, uma vez que recebeu depósitos em conta e não concluiu a solicitação do empréstimo. Dano moral corretamente afastado, uma vez que a Autora deveria ter maior cautela e com sua conduta possibilitou a fraude. Verba honorária arbitrada em conformidade com o CPC, art. 86, § 2º. Recursos não providos

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65 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Possibilidade, contudo, de cancelamento da avença a qualquer momento. Sucumbência reciproca. Reajuste das verbas da sucumbência (CPC, art. 86). Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

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66 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Ação parcialmente procedente. CPC, art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. É fato que a ré foi parcialmente vencida e condenada na remoção das publicações existentes em seu portal acerca da parte autora. Logo, as custas processuais deverão serão rateadas em 50% para cada parte e os honorários advocatícios fixados em relação ao advogado da parte contrária em 10% sobre o valor atribuído à causa. Apelo parcialmente provido

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67 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Advogada que foi contratada pela autora, devedora de IPTU, para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura do Município de São Paulo. Cliente que solicitou da causídica a emissão de guia para pagamento antecipado da dívida tributária, pois estava negociando a venda do imóvel. Advogada que se recusou a encaminhar o documento extrajudicialmente, apresentando como justificativa a existência de litígio com um familiar da autora. Recusa indevida. Documento apresentado pela ré, tão logo ajuizada esta demanda. Homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento. Recusa que, embora indevida, não trouxe prejuízo relevante para a autora. SUCUMBÊNCIA. Aplicação do CPC, art. 86. Litigantes que foram, em parte, vencedores e vencidos. Elevação, exclusivamente dos honorários devidos pela apelante, para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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68 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Autor que sofreu queda no estacionamento do estabelecimento do réu - Grelha de captação de água, situada no piso, em mau estado de conservação, que cedeu no momento em que o autor retirava sua filha do banco traseiro do veículo - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - Reponsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços - Dever de indenizar reconhecido - DANOS MATERIAIS - Inocorrência - Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o evento relatado e a lesão verificada - Documentos, no mais, que não são hábeis a comprovar os alegados danos materiais - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Queda que apenas ocorreu em razão da desídia do réu em promover a adequada manutenção das grades metálicas no estacionamento - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - «Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Distribuição que deve respeitar a regra contida no CPC, art. 86, observando-se a proporcionalidade do êxito em comparação com os pedidos formulados - Redistribuição dos ônus sucumbenciais necessária - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

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69 - TJSP.   

Embargos à execução fiscal - Município de Santos - IPTU do exercício de 2015 -  Ação anulatória em curso - Pretendido sobrestamento - Ausência de prejudicialidade - Possibilidade de prosseguimento dos embargos à execução fiscal - Imóvel de propriedade da União localizado no Porto de Santos utilizado por pessoa jurídica de direito privado para o desenvolvimento de atividade econômica com fins lucrativos - Contrato de arrendamento firmado com a CODESP - Incidência de IPTU - Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE Acórdão/STF (Tema 385) e RE Acórdão/STF (Tema 437) - Alegação de incorreção da base de cálculo -  Prova emprestada - Laudo pericial que apurou área maior que a considerada pelo fisco - Lançamento subsistente - Aplicação dos índices de juros e correção monetária de acordo com a legislação municipal em observância ao julgamento do Tema 810 do STF, atrelado ao RE Acórdão/STF, até a publicação da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários - Utilização da Taxa Selic para fins de correção monetária do crédito executado a partir de 9/12/2021 - Aplicação às discussões que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de correção monetária - Sucumbência recíproca - Aplicação do CPC, art. 86 - Sentença mantida - Reexame necessário e recursos voluntários não providos. ... (Continua)

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70 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenização por dano moral - Cartão de crédito não contratado - Fatura não reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando à majoração da indenização pelo dano moral - Impossibilidade - A quantia fixada pelo juízo está em conformidade com a situação analisada e foi estabelecida seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Pleito de aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86 - Cabimento - A condenação integral do apelado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios é medida que se impõe, uma vez que o apelante decaiu de parcela mínima dos pedidos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação do executado contra a decisão que rejeitou a impugnação - Tese no sentido da ausência de título em seu desfavor, pois se sagrando vencedor na lide, nada teria a pagar a título de honorários - Não acolhimento - Agravante, autor da ação principal, que saiu vencedor em parte e, assim, mereceu fosse aplicada a regra de sucumbência parcial, ex vi do CPC, art. 86 - Inexistência de reconhecimento de erro material por parte desta Corte no que toca à fixação em desfavor do agravante, mas apenas relativamente à repetição errônea da mesma palavra («demandada) no tópico relativo à parte contrária - Agravante que, nem em sede de embargos de declaração, tampouco em sede de apelação, aventou o alegado erro material, tentando somente agora se valer de frase isolada do julgado para afastar sua condenação - Impugnação que merecia mesmo a rejeição - Por outro lado, constatação de litigância de má-fé por parte do recorrente, forte no art. 80, VI e VII, do CPC - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa... (Continua)

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72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Inocorrência de vício de fundamentação. Provas produzidas que demonstram apenas parte dos prejuízos materiais alegados. Perda da chance de alienação do automóvel avariado que não restou efetivamente evidenciada nos autos. Indenização descabida. Sucumbência recíproca. Verbas repartidas proporcionalmente ao grau de sucumbência, nos termos do CPC, art. 86. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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73 - TJSP. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de investimentos. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo do autor. Pedido de desistência do recurso. Perda superveniente do interesse recursal. Desistência homologada. Apelo da ré. Omissão em relação à fixação dos ônus de sucumbência. Hipótese de sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. Honorários de advogado que não comportam majoração. RECURSO DA RÉ PROVIDO; RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... (Continua)

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74 - TJSP. Contrato de Locação não residencial. Embargos à execução. A sentença não é extra petita, pois o pedido deve interpretado em conjunto com a postulação e conforme a boa-fé. Ainda que se reconheça a higidez do contrato de locação, não é possível relevar a questão de que as chaves não foram entregues à locatária e, inexistindo a competente consignação, não há mesmo que se falar em cobrança de aluguéis, sendo tão somente cabível a multa por rescisão antecipada. Afastadas também a multa moratória e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, na forma do CPC, art. 86, caput. Cerceamento de defesa inocorrente. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. A discordância da parte quanto à valoração da prova pelo magistrado ou a aplicação do direito ao caso concreto não implica cerceamento de defesa. Não se sustenta a tese trazida pela embargante, de que o contrato não teria se aperfeiçoado, pois este se aperfeiçoou com a assinatura do preposto da locatária. Pedido de carência que deveria ter sido ajustado antes, em observância ao princípio do venire contra factum proprium. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, uma vez que o valor atribuído à causa não é ínfimo. Tema 1076. Decisão reformada neste aspecto para ambas as partes.

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75 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1-

Pretensão de reforma da sentença para (a) repetição em dobro do valor referente à cobrança de taxa de seguro, (b) descaracterização da mora e (c) reconhecimento da sucumbência recíproca. 2- A ausência de comprovação de que a cobrança da taxa de seguro ocorreu por má-fé ou engano injustificável afasta a obrigação de devolução em dobro. 3- O reconhecimento de abusividade na cobrança de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora da devedora. Inteleção do Tema 972 do STJ. 4- O decaimento de pequena parcela do pedido não configura sucumbência recíproca. Aplicabilidade das regras do parágrafo único do CPC, art. 86. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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76 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Inscrição do nome do Autor no serviço «Serasa Limpa Nome". Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Empresa Ré que não apresenta prova contundente de que houve a efetiva contratação do serviço de telefonia. Ausência de contrato assinado pelo Autor. Suposta gravação de áudio acostada aos autos que não pode ser acessada, por erro no «Link de armazenamento na nuvem. «Prints de telas unilaterais que não podem ser aceitos como prova. Débito inexistente, devendo a Ré efetuar a sua exclusão do apontamento na plataforma «Serasa Limpa Nome, observada a intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ. Não comprovada a cobrança via telefone, SMS, mensagens, e-mail ou carta, apenas inserção em plataforma de negociação. Danos morais não configurados. Mero registro em plataforma de negociação que, por si só, não enseja indenização moral, sobretudo se não comprovados efetivos prejuízos (Enunciado 11 da Seção de Direito Privado). Sentença parcialmente reformada. Distribuição da sucumbência mantida à luz do parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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77 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança, conexa com ação de rescisão contratual. Prestação de serviços de reforma de fachada. Condomínio edilício. Sentença que, nos autos da ação de cobrança, condenou o condomínio a pagar o valor necessário a completar a quitação do serviço prestado equivalente a 40% do valor do contrato, conforme apurado em perícia, julgando ainda a ação de rescisão contratual conexa para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, condenando a prestadora de serviço na multa de 20% (vinte) por cento, em razão de ter dado causa à rescisão. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Alegação de nulidade do laudo pericial que não foi aventada em momento processual oportuno. Perito que atendeu ao encargo, avaliando a prestação de serviço, nos exatos termos dos pontos controvertidos fixados pelo juízo. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes que apontou que somente 40% da obra foi concluída. Empreiteira que deu ensejo à rescisão contratual. Conjunto probatório acostado aos autos contundente que demonstra que a rescisão do contrato de prestação de serviço se deu por culpa da empreiteira, ensejando a multa de 20% estipulada em contrato. Pleito de redução da multa que deve ser afasto haja vista que o seu montante está expressamente previsto em contrato. Pedido de devolução da documentação que também não comporta acolhimento, haja vista que não há comprovação contundente de que os documentos foram entregues ao condomínio. Distribuição da sucumbência mantida, nos termos do CPC, art. 86. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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78 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Refinanciamento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Laudo pericial que concluiu pela inautenticidade da assinatura aposta no documento - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora.

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79 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. ... (Continua)

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80 - TJSP. *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Questionamento acerca das tarifas, encargos e seguro prestamista cobrados no instrumento firmado - Sentença de parcial procedência que declarou a abusividade na cobrança do seguro prestamista e determinou o recálculo das prestações, afastando os demais pedidos - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Validade quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato - Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553/SP - Cabível, ainda, a cobrança da tarifa de avaliação do bem considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Cobrança de seguro prestamista que cabia mesmo ser afastada - Incidência do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada, cabendo a restituição dos valores cobrados a tal título - Ônus da sucumbência corretamente atribuído ao autor, que decaiu na quase totalidade de seus pedidos - Incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 86 - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

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81 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. (I) Débito cuja constituição foi demonstrada, sem prova de quitação. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). (II) Danos morais não configurados. Ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica não demonstrada. Precedente do STJ. (III) Juros de mora a partir do vencimento do título. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Inteligência do art. 397 do CC. Precedente. (IV) Verbas sucumbenciais distribuídas entre as partes. Sucumbência recíproca. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Honorários sucumbenciais devidos pela autora. Base de cálculo que deve considerar a diferença entre o valor atribuído à causa e o volume da condenação. Sentença reformada nessa parte. Recurso da autora provido em parte, desprovido o da ré.... (Continua)

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82 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra a sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, em razão da ausência de pressupostos processuais. ... (Continua)

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83 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Legitimidade passiva das requeridas que é verificada in status assertionis, de forma abstrata, de acordo com a narrativa posta na inicial - Carência da ação não configurada - Direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição que devem ser observados - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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84 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 5 de junho de 2023. Improcedência. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida. Prestação do serviço não comprovada. Seguro de proteção financeira (prestamista) e seguro garantia mecânica. Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Determinação de recálculo das parcelas. Sentença parcialmente modificada. Decaimento recíproco (CPC, art. 86, caput). Recurso parcialmente provido, com determinação.... (Continua)

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85 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Ré que alega que houve julgamento «extra petita quanto ao afastamento da cobrança da tarifa de avaliação do bem - Petição inicial que questiona, expressamente, este encargo, bem como expõe as razões de sua abusividade - Assim, a sentença, ao analisar esta matéria e determinar o afastamento deste encargo, apenas apreciou as questões postas sob julgamento, não extrapolando os limites da lide - Sentença mantida, neste aspecto - Preliminar, arguida pela ré, rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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86 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.

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87 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Revisional de Contrato de Locação c.c consignação em pagamento - Locação de Imóvel Comercial - Sentença de Improcedência. Conexão entre este feito com o de despejo por falta de pagamento - Matéria prejudicada, à vista do trânsito em julgado da ação de despejo - Possibilidade, contudo, de ajuste, aqui, do valor do aluguel, com reflexos no cumprimento de sentença que visa receber os aluguéis. ... (Continua)

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88 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. (I) Preliminares. (i) Prescrição da pretensão, nos termos do art. 25 do EOAB, não operada. Pedidos do autor de reserva dos honorários contratuais nas duas demandas, relegados à ação autônoma em sede de agravos de instrumento. Pendência de condição suspensiva para o início da cobrança caracterizada (art. 199, I, do CC). (ii) Interesse de agir evidenciado. Estipulação dos honorários em contrato, em percentual certo e ajustado, sendo descabida a fixação por arbitramento judicial, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB. (II) Sucumbência recíproca. Distribuição das verbas sucumbenciais. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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89 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Consumidor. Pedido de declaração de nulidade da avença, devolução de valores pagos, cancelamento do cartão e, subsidiariamente, conversão do contrato em empréstimo consignado. Parcial procedência para cancelamento do cartão. Condenação do autor exclusivamente ao ônus da sucumbência pelo princípio da causalidade, o qual demonstrou que tentou solicitar o cancelamento pela via administrativa. Contudo, como decaiu da maioria dos pedidos iniciais, deve suportar o ônus da sucumbência. Dição do parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora que sucumbiu de parte mínima do pedido. Condenação exclusiva da ré nos consectários processuais que se impõe. Dicção do parágrafo único do CPC, art. 86. Recurso provido... (Continua)

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91 - TJSP. "Ação indenizatória de responsabilidade civil por perda de uma chance e danos extrapatrimoniais - Microempresa autora que, por ser fraqueada da empresa Boticário na cidade de Jundiaí/SP, adquiriu produtos da franqueadora para revenda no Natal de 2017 - Transportadora ré que, alegando contratempos, entregou a mercadoria após o período natalino - Fatos que restaram incontroversos - Parcial procedência da demanda para, recusando à requerente o pretendido dano material, condenar a requerida ao ressarcitório extrapatrimonial e atribuir sucumbência recíproca (CPC, art. 86) - Danos morais caracterizados - «A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ) - Abalo da imagem da autora perante os seus clientes, visto que não possuía produtos para revender no período natalino - Entretanto, minoração do «quantum debeatur de R$30.000,00 para R$15.000,00, consoante padrão deste Sodalício - Valor que não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nem gera enriquecimento sem causa da postulante - Recurso da ré parcialmente provido

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92 - TJSP. MANDATO -

Ação de arbitramento - Contrato verbal - Prova da prestação dos serviços - Arbitramento realizado de forma razoável, considerada a extensão dos serviços prestados e da expressão econômica perseguida até a data da revogação do mandato - Valor a ser fixado de acordo com os atos praticados e período de atuação, observada a tabela da OAB - Sucumbência recíproca configurada - Redistribuição da verba - Repartição proporcional ao decaimento do pedido inicial. Incidência do CPC, art. 86, caput - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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93 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação que visa à rescisão do contrato e à indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da autora. Danos morais não caracterizados. O imbróglio narrado na inicial ocorreu, também, por culpa da autora que adquiriu o veículo sem submetê-lo a vistoria por profissionais de sua confiança, tendo deixado de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento. Verba de sucumbência distribuída proporcionalmente, nos termos do CPC, art. 86. Honorários de advogado fixados com ponderação, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono condignamente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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94 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação que visa à indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Produto adquirido com defeito pela autora. Danos morais não caracterizados. Mero inadimplemento contratual que não provocou dano aos direitos de personalidade da autora. Demandante que sucumbiu de parte dos pedidos. Distribuição proporcional da verba de sucumbência. CPC, art. 86. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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95 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Consumidor. Cancelamento de pacote de viagem. Ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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96 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. 1-

Dívida inexigível pela falta de demonstração idônea da sua origem lícita. 2- Negativação irregular do nome da consumidora caracterizada. 3- Danos morais não configurados em razão da existência de prévia inscrição em órgão de proteção ao crédito. Aplicabilidade do enunciado da Súmula 385/STJ. 4- Mitigação do entendimento pacificado no Tema Repetitivo 922 do STJ que não se aplica ao caso concreto por não se tratar de anotação de dívida discutida em sede judicial. 5- Ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do caput do CPC, art. 86. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação provido em parte... (Continua)

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97 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação contratual e de inexigibilidade de débito c/c repetição simples ou dobrada de valores e indenização por danos morais - Autor que alega não ter entabulado com o réu o pacote de serviços denominado «Cesta Fácil Econômica - Requerido revel - Ausência de demonstração da contratação - Demanda parcialmente procedente para declarar a nulidade da contratação, a inexigibilidade do débito e ordenar a repetição de valores com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e a sua modulação - Danos morais não configurados - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Demanda julgada parcialmente procedente em menor extensão - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86), observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do postulante - Recurso do réu provido em parte - Apelo adesivo do autor improvido

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98 - TJSP. Apelação - Ação de configuração e sustação de contrafação e de concorrência desleal, cumulada com indenização por perdas e danos - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, em razão da sucumbência, condenou as rés ao pagamento de 1/3 das custas e despesas processuais, cada uma, e a autora ao pagamento do terço restante; também condenou cada parte ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 - Insurgência tão somente quanto ao rateio das despesas processuais e da verba honorária arbitrada - Autora sucumbiu de parte considerável do pedido - Sucumbência acertadamente considerada, nos exatos termos do caput do CPC, art. 86 - Ausência de proveito econômico imediato, direto ou líquido - Inaplicabilidade da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, bem como do art. 85, § 6º-A, do CPC - Precedentes - Sentença mantida - Honorários de sucumbência corretamente arbitrados - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido

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99 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação pela parte autora - Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta no pacto - Inexistência da relação jurídica - Dano moral, todavia, não configurado no caso concreto - Embora tenha havido descontos de prestações no benefício previdenciário da parte autora, houve depósito em sua conta corrente de quantia concernente ao empréstimo, evidenciando que não suportou prejuízos - Ação parcialmente procedente - Ônus de sucumbência, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, merece adequação - Sucumbência a cargo da autora, nos termos do CPC, art. 86 - Recurso provido... (Continua)

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100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública municipal. Professora. Pretenso recálculo do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais exceto as verbas de natureza eventual. Incidência sobre a verba denominada «Incorporações da Lei Complementar 317/02". Sentença de procedência. ... (Continua)

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