251 - TJSP. *Ação de restituição de valores - Contrato de consórcio de bem móvel (automóvel) - Desistência do consórcio - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora - Correção monetária - - Pedido de incidência de correção monetária, desde o desembolso pela Tabela Prática do TJSP, que se encontra em conformidade com o decidido pela sentença apelada - Ausência de interesse recursal quanto aos temas - Recurso não conhecido. 

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252 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão de compelir a empresa ré a custear as cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de cirurgia bariátrica - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, alegando que deve haver a conversão da ação em reembolso, pois em razão de seu estado crítico, realizou as cirurgias reparadoras necessárias com seu médico, que a negativa da ré lhe causou sofrimento apto a ensejar indenização por danos morais e que a sucumbência deve recair integralmente sobre a ré - Descabimento - Hipótese em que houve concessão de liminar determinando a indicação de profissional da rede credenciada que foi cumprida pela ré - Autora que por escolha própria, optou por realizar as cirurgias com profissional particular que não integra a rede credenciada - Incabível o pedido de conversão da ação em reembolso, bem como a pretendida indenização por danos morais - Sucumbência recíproca bem reconhecida na sentença - Inteligência do CPC, art. 86 - Recurso desprovido... (Continua)

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253 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA, INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS PROFESSORES INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL 2.365/1994.

Cabimento da tese sustentada pela Apelante quanto à incidência do IPCA-E no caso em tela. O STJ tem entendimento de que o INPC é aplicável às condenações judiciais da Fazenda Pública, de natureza previdenciária com base no regime geral de previdência social, não se aplicando às condenações relativas às gratificações de servidor público. Tratando-se de condenação judicial referente a servidor público, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. ... (Continua)

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254 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Agravado que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel com as Agravantes, com prazo para entrega das chaves em junho de 2012, porém, as chaves somente foram entregues em março de 2014. ... (Continua)

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE DETERMINADOS PELO JUÍZO A QUO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Regularidade das cobranças não demonstradas. Prova pericial conclusiva no sentido da irregularidade da medição no período impugnado. Portanto, correta a sentença ao determinar o refaturamento das cobranças impugnadas de acordo com a média de consumo apurada na perícia, bem como a restituição do indébito. ... (Continua)

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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REFATURAMENTO DEVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO MORAL. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado pelo termo de ocorrência lavrado pela ré, não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade da parte autora, de modo a justificar o pedido de compensação por dano moral, impondo-se a reforma da sentença para julgá-lo improcedente. ... (Continua)

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257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) E A PARTE EMBARGADA A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE PRETENDENDO QUE SEJA CONDENADA A EMBARGADA INTEGRALMENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ENSEJOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS LITIGANTES, PORQUANTO ACOLHIDO APENAS UM DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 86. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A REPARTIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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258 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE «RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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259 - TJSP. DANOS MATERIAIS -

Ausência de interesse recursal quanto à pretensão de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da autora, em razão do seu deferimento na sentença - Recurso não conhecido nessa parte. ... (Continua)

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260 - TJSP. *DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS NOTARIAIS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão da autora em ver declarada a nulidade das escrituras de dação em pagamento a favor do banco réu, com o consequente cancelamento dos registros realizados na matrícula imobiliária do empreendimento - Operação de financiamento imobiliário entre as partes que previa a dação em pagamento de 48 unidades do empreendimento para liquidação do saldo devedor - Laudo pericial que concluiu que as escrituras de dação em pagamento destoam dos termos do instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes - Discrepância entre as unidades expressamente previstas no instrumento de confissão de dívida e na procuração pública e aquelas efetivamente elencadas na escritura de dação que ensejaram a parcial procedência da ação com declaração das escrituras de dação em pagamento e consequente cancelamento do registro na matrícula imobiliária do empreendimento, afastado o pedido de indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Alegação de cerceamento de defesa suscitado pelo banco réu - Não acolhimento - Alegação de que o feito demandava a extensão da instrução processual a fim de comprovar que a escritura de dação em pagamento abrangeu os imóveis em estoque, bem como necessidade de perícia contábil a corroborar a legitimidade das escrituras de dação em pagamento, dado o inadimplemento da autora - Impossibilidade - Eventual inadimplemento que deve ser objeto de ação própria, considerando que não houve apresentação de reconvenção - No mais, laudo pericial conclusivo quanto à discrepância entre as unidades expressamente previstas no instrumento de confissão de dívida e na procuração pública e aquelas elencadas na escritura de dação em pagamento - Equívoco, contudo, que foi objeto de sindicância administrativa e reconhecida a desatenção do serventuário que lavrou referidas escrituras - Inconformismo da autora quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais - Descabimento - Danos morais não configurados - Inexistência de abalo ou lesão concreta aos direitos da personalidade - Além disso, amealhado aos autos demonstra de modo cabal que houve falha do serventuário responsável pelo ato escriturário - Acolhimento do recurso da autora apenas quanto à distribuição do ônus da sucumbência, relativamente ao pagamento de custas e despesas processuais - Sendo dois os pedidos formulados e tendo sido acolhido apenas um deles, viável que o pagamento das custas e despesas processuais sejam rateadas em igual proporção entre as partes - Incidência do disposto no CPC, art. 86, caput - Honorários advocatícios - Manutenção do percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa que se encontra em consonância com o que dispõe o art. 85, §2º do CPC - Impossibilidade de arbitramento a favor do réu por equidade, em atenção ao REsp. Acórdão/STJ - Tema 1076 do STJ, que determina a fixação da verba honorária por critério equitativo somente quando o proveito econômico obtido for irrisório, o que não é a hipótese dos autos - Sentença reformada em parte mínima, tão somente para distribuir o ônus da sucumbência em igual proporção entre as partes - Recurso da autora parcialmente acolhido, nos termos do acórdão e recurso do banco réu desprovido.... (Continua)

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261 - TJSP. RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autor que postulou a resilição do contrato de compra e venda de um lote, com a restituição de 90% dos valores pagos - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré a restituir 85% do montante pago, com a distribuição equitativa dos ônus sucumbenciais - Recurso do autor, objetivando a condenação da ré na integralidade das custas processuais e honorários advocatícios - Acolhimento - Ré que deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que o autor alega ter tentado resolver a questão administrativamente, sem êxito - Não bastasse a causalidade ensejar a responsabilidade pelas custas processuais e pelos honorários da parte adversa, não se ignora que a distribuição de tais ônus também requer a observância do princípio da sucumbência, positivado no CPC, art. 86 - Autor que formulou dois pedidos iniciais, sendo ambos acolhidos - Pedido condenatório acolhido em valor inferior ao postulado na inicial, que implica sucumbência mínima do autor, a acarretar a aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86 - Sentença reformada para que a ré arque com as custas processuais e com os honorários em favor do patrono do autor, integralmente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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262 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que rejeitou a pretensão indenizatória. Pretensão à reforma parcial manifestada pela autora.

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263 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Alegação de aplicação pela instituição financeira ré de taxa juros remuneratórios acima da prevista contratualmente que não veio respaldada por comprovação hígida, salientando-se que o trabalho contábil trazido pelo autor com sua inicial indica taxas de juros menores que as contratuais em virtude da exclusão das tarifas alegadas por referida parte como abusivas, de modo que não se verifica a irregularidade arguida. Considerando-se o julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como ocorrido no caso dos autos, ressaltando-se que o valor cobrado pela instituição financeira requerida se encontra dentro da média praticada em negócios similares ao presente. A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da respectiva tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Tendo em vista o julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira oferecido pelo mutuante e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, como verificado no caso presente, porque constitui a prática de venda casada, devendo ser extirpada. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição da cobrança declarada abusiva realizar-se na forma simples. Autor que se sagrou vencedor de parte mínima de sua pretensão na demanda, somente em relação ao reconhecimento de abusividade de seguro prestamista, devendo, portanto, continuar a responder exclusivamente pelos ônus da sucumbência, nos termos do previsto no Parágrafo Único do CPC, art. 86. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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264 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENVOLVENDO TELEFONIA. AÇÃO COM PRECEITO DESCONSTITUTIVO.

Sentença de parcial procedência mantida. Contratação de serviços de telefonia com prazo de duração de 24 meses, renováveis automaticamente, e com exigência de multa em caso de rompimento antecipado. Validade da renovação contratual e da transferência parcial de titularidade, mantida a sentença no ponto. Inexistência de comunicação expressa da autora à ré, informando a proibição da prática de atos relacionados à controvérsia por funcionário (ex-sócio) expressamente autorizado quando da assinatura do contrato. Teoria da aparência. Distrato, ademais, que se faz da mesma forma que o contrato, nos termos do art. 472 do CC/2002. Pedido de cancelamento dos serviços, pela autora, após o prazo de 24 meses e exigência de multa pela ré. Exigência, todavia, descabida. A prorrogação automática do contrato de prestação de serviços de telefonia para pessoa jurídica, consumidora ou não, não implica renovação do prazo de permanência, por serem contratos diversos, nos termos dos arts. 57 a 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Precedentes. Cobrança que foi de fato realizada e é ilícita. Danos morais. Não cabimento. Ausência de violação à honra objetiva da ré. Verbas sucumbenciais corretamente arbitradas, nos termos do CPC, art. 86. Verba honorária. Majoração. ... (Continua)

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265 - TJSP. Ação cominatória destinada à cobertura de tratamento multidisciplinar, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência parcial da ação, com rejeição do pedido de custeio do tratamento de psicopedagogia - Insurgência da requerida - Cerceamento de defesa não configurado - Transtorno do espectro autista - Diagnóstico da enfermidade genética com indicação do tratamento feita pelo profissional assistente - Legitimidade de fornecimento integral do tratamento com musicoterapia - Dever de fornecimento conforme o método ou técnica indicados pelo profissional assistente - Ampliação do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Resoluções Normativas 469/2021 e 539/2022 da ANS - Direito dos pacientes à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização - Preservação da vida e da saúde humana, valores supremos e bens maiores de toda a ordem jurídica - Precedentes da instância superior - Terapias concedidas pela ré quando das solicitações - Subsistência de divergência entre as partes em relação à distância das clínicas disponibilizadas e início do tratamento - Não configurada recusa abusiva da operadora quanto ao fornecimento do tratamento - Ausência de ilícito capaz de ensejar ofensa aos direitos da personalidade - Inocorrência de agravamento do quadro de saúde dos autores - Reparação moral indevida - Sucumbência recíproca - Incidência do disciplinado no CPC, art. 86, caput - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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266 - TJSP. VOTO 42149

Empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência.  Prova pericial desnecessária. Questões de direito. Julgamento antecipado possível. Preliminar afastada. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Ocorrência. Taxa de juros pactuada notoriamente superior à média de mercado, aproximando-se daquelas comumente praticadas em sistemas rotativos de cartões de crédito, incompatíveis com a modalidade de crédito contratada. Redução à média. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.060.530. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretensão de repetição em dobro. Inadmissibilidade. Possibilidade na forma simples. Ausência de prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve se dar na forma simples, após regular compensação. Adoção do princípio da colegialidade por este Relator. DANO MORAL. Inocorrência. Argumentos genéricos. Ausência de indícios factíveis entre os danos morais alegados e a taxa de juros praticada. Danos que não extrapolaram a esfera patrimonial da autora. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Ocorrência. Exegese do CPC, art. 86, caput. Autora que decaiu de cerca de metade das suas pretensões. Manutenção dos honorários fixados na origem em 10% sobre o valor pedido a título de dano moral em favor dos advogados do Banco-apelante e em R$ 500,00 em favor dos advogados da Apelante-autora. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a singeleza da lide, a ausência de dilação probatória e o curto tempo de duração da demanda. Sentença mantida. ... (Continua)

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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO Á INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORRETA A IMPOSIÇÃO RECÍPROCA. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor acometido de doença de Parkinson, epilepsia e diversas comorbidades, que o tornam inteiramente dependente de cuidados de terceiros. 2. Operadora que concedeu ao paciente alta da internação domiciliar, tendo mantido apenas os cuidados multidisciplinares. 3. Patologias progressivas. Posteriores atestados que mencionavam a necessidade de presença de técnico de enfermagem por 24 horas. 3. Sentença de procedência parcial e apelo de ambas as partes. 4. Insurge-se a ré contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, a verba caberá ao vencido, ou à parte que houver dado causa à propositura da demanda. Correta a sentença na aplicação do CPC, art. 86, diante da sucumbência recíproca. A demandada ficou vencida no pedido de obrigação de fazer. 5. Dano moral não caracterizado. Os primeiros atestados trazidos aos autos descrevem apenas dependência de terceiros para cuidados diários. Existência de dúvida razoável quanto à interpretação de cláusula contratual. Precedentes. 6. Acerto da sentença. 7. Desprovidos ambos os recursos.... (Continua)

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora, ex-servidora pública do Município de Natividade, alega não ter recebido as verbas rescisórias devidas em decorrência da sua exoneração, o que pede em Juízo. ... (Continua)

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269 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparatória por danos morais. Comprovação de pagamento de fatura. Deficiência no repasse do pagamento que não pode ser imputada à Autora. Negativação indevida. Falha na prestação de serviço caracterizada. Danos morais configurados. Valor arbitrado que se mostra condizente com a proporcionalidade e a razoabilidade, não merecendo retoque. Consonância com precedentes desta Corte. Fixação do valor a título de dano imaterial aquém do valor postulado não implica em sucumbência parcial. Entendimento consolidado na Súmula de 326 do STJ. Sentença comporta reforma apenas para julgar improcedente o pedido autoral de exclusão do aponte no SERASA, devido a ausência de interesse processual, pois houve a exclusão antes do ajuizamento da demanda, configurando, pois, falta de utilidade e de necessidade da intervenção judicial. Distribuição proporcional das custas, nos termos do CPC, art. 86. Conhecimento e provimento parcial do recurso para julgar improcedente o pedido autoral de baixa da restrição cadastral, mantendo-se, contudo, a sucumbência recíproca.

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO PARTICIPANTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. art. 30 DA LEI Nº. 11.795/2008. PRAZO DE TRINTA DIAS. RESP. Nº. 1.119.300/RS. JUROS MORATÓRIOS. TEMA REPETITIVO 622 STJ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABATIMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO EM QUE O CONSUMIDOR PERMANECEU NO GRUPO. RESP. Nº. 1114604/PR. VERBETE DE SÚMULA Nº. 538/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda proposta por participante desistente, na qual objetiva a restituição integral dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Consórcio contratado em 22/7/2022 e submetido à disciplina imposta pela Lei . 11.795/08. 3. Devolução de valores ao fim do grupo, no prazo de até 30 (trinta) dias. (STJ - REsp. . 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010, sob a sistemática dos recursos repetitivos). 4. Cabimento da retenção da taxa de administração. Encargo destinado a cobrir custos da administradora com a efetiva prestação de serviços, com natureza jurídica de contraprestação. REsp. . 1.114.604/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e verbete de súmula . 538/STJ. 5. Retenção que, no entanto, deve ocorrer de maneira proporcional ao tempo em que o participante permaneceu no grupo de consórcio. 6. Juros moratórios que devem incidir a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo, quando então se verifica a mora da administradora do consórcio. 7. Incidência de correção monetária a partir de cada desembolso. Verbete de súmula 35/STJ. 8. Sucumbência recíproca diante da parcial procedência do pedido, determinada a restituição de valores ao autor, abatido o valor correspondente à taxa de administração, desprovida a pretensão indenizatória por dano moral. Incidência do CPC, art. 86. 9. Parcial procedência do recurso.... (Continua)

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME JUDICIAL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré a providenciar a baixa do gravame da embarcação indicada na inicial, tornando definitiva a tutela antecipada e condenar o réu a pagar à autora R$ 5.000,00 por danos morais, corrigida a partir da sentença e acrescida de juros contados da citação e, considerando a sucumbência recíproca, determinou a cada parte ressarcir à parte contrária de metade do que fora por ela desembolsado; condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patronos da parte autora fixados em 10% sobre o valor da condenação e a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, fixados em 10% do valor não obtido a título de indenização por danos morais (base de cálculo de R$ 95.000,00), na forma do art. 85, §2º do CPC. Recurso de ambas as partes. Parte autora que pretende majoração do valor da indenização por danos morais, exclusão da sucumbência recíproca e que os honorários incidam sobre o proveito econômico, nele compreendido o valor do negócio realizado. Parte ré que pretende o reconhecimento da ilegitimidade passiva, a declaração de perda de objeto da obrigação de fazer e a improcedência do pedido de indenização por danos morais ou redução do valor. A relação jurídica entre as partes é pautada no instrumento contratual de compra e venda de embarcação náutica. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada no saneador, por decisão mantida por esta Câmara, o que impede o reexame da matéria. No mérito, a controvérsia reside em verificar o inadimplemento contratual da vendedora da embarcação, considerando que, não obstante a celebração do contrato em 23/07/21, o gravame foi registrado em 01/06/20, com baixa apenas em 28/09/22 e a transferência efetiva da propriedade, perante à Capitania dos Portos, se deu em 25/04/23, e a existência de danos morais. O cumprimento da obrigação no curso da ação não fundamenta a pretensão da ré de extinção do processo sem resolução do mérito, tornando apenas prejudicada a providência material atinente ao cumprimento da decisão. É inegável a responsabilidade da parte ré, especialmente ante a ausência de informações claras sobre a existência do gravame judicial quando da venda da embarcação aos autores. Competia à parte ré, antes da venda, verificar a baixa do gravame e a possibilidade de transferência do bem objeto da transação. Sentença mantida no que se refere à obrigação de fazer. Os fatos não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Inexistência de desdobramento do fato a fundamentar a indenização fixada na sentença, no valor de R$ 5.000,00, muito menos a pretendida pelos autores no valor de R$ 100.000,00, considerando especialmente que a alegação de decréscimo patrimonial não pode servir de sucedâneo para a incidência do dano moral. O negócio se concretizou; a transferência da titularidade foi realizada e o pedido contido na ação é meramente de condenação da parte ré a comprovar a baixa do gravame, não havendo que se falar em valor da alienação como proveito econômico. Sucumbência recíproca. Rateio proporcional das despesas processuais. Aplicação do CPC, art. 86. Pretensão dos autores de arbitramento de honorários advocatícios em percentual sobre o proveito econômico em razão da procedência do pedido de obrigação de fazer, considerando-se como base de cálculo o valor da alienação da embarcação, desprovida de amparo legal. A exclusão da condenação à indenização por danos morais fundamenta, ainda, a modificação da base de cálculo dos honorários devidos pela ré, para que sejam fixados por equidade, na forma do art. 85, §8º do CPC, visto que a obrigação de fazer possui valor inestimável e o valor atribuído à causa é o mesmo pretendido pelo autor na indenizatória da qual sucumbiu. Honorários devidos pela parte ré limitados a ao arbitrado na 1ª instância ante a impossibilidade de reformatio in pejus. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação à indenização por danos morais, determinar o rateio das despesas processuais na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais e arbitrar os honorários devidos pela ré em R$ 500,00 e majorar os honorários advocatícios por ela devidos em 1%. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.... (Continua)

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (DESFAZIMENTO DE OBRA) E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR CONDOMÍNIO.

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais, alegando o autor falha na construção de condomínio comercial. ... (Continua)

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO PROPORCIONAL.

Caso em exame. Trata-se de ação indenizatória proposta em face da empresa proprietária do ônibus e da concessionária responsável pelo transporte público, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

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276 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento da diferença de pensão por morte a que faz jus e de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que o valor do seu benefício se encontra defasado. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do réu, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. In casu, diante da cumulação de pedidos e do julgamento de improcedência do pleito de compensação por prejuízo extrapatrimonial, impõe-se atribuir a ambas as partes o dever de arcar com os encargos processuais, nos termos do CPC, art. 86. Reforma do julgado. Provimento do presente recurso, para o fim de reconhecer a sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento de metade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, a isenção legal da qual goza o réu, bem como o enunciado da Súmula 111/STJ.

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. COBRANÇA DA MULTA DECORRENTE DA INFRAÇÃO CONTRATUAL E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 86. RÉU QUE DEVERÁ ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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278 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO JUDICIAL.

Ação de arbitramento de honorários contratuais de advogado. Sentença de parcial procedência do pedido. Divisão proporcional do ônus da sucumbência. Apelo das partes. Sentença ultra petita. Não verificação. Dicção do art. 322, §2º, do CPC. Interpretação do pedido conforme o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Contratação e prestação parcial dos serviços incontroversos. Litigiosidade que gira em torno do valor efetivamente devido pela contratante. Remuneração do profissional fixada na sentença de forma proporcional aos atos efetivamente praticados. Na ausência de cláusula que estabeleça a justa remuneração do profissional na hipótese de revogação do mandato judicial por iniciativa da constituinte, deve ser adotado o critério definido nos §§ 2º e 3º, do art. 22 do Estatuto da Advocacia, considerando-se também os critérios previstos no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ação de arbitramento de honorários que não possui pedido certo, que ensejaria propositura de ação de cobrança. Em que pese adotado pelo juízo «a quo, o pedido de arbitramento foi acolhido e fixado em quantia expressivamente superior ao valor devido afirmado na contestação. Dever da ré de pagar integramente as custas, despesas do processo e honorários de sucumbência. Dicção do parágrafo único, CPC, art. 86. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTOR PROVIDO EM PARTE, RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO.... (Continua)

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279 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de informações sobre loteamentos e de cópia do projeto de construção do parque central (Praça do Rosário) na Municipalidade de Santa Branca - R. sentença de parcial procedência da ação - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Direito à informação garantido no art. 5º, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei 12.527/11, que assegura a obtenção de informação pública a qualquer interessado identificado, sob pena de responsabilização do agente público que a sonegue ou omita - Necessidade, ademais, de se comunicar o requerente, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, quanto à data, ao local e ao modo de acesso à informação requerida, quando esta não se dê de forma imediata - Municipalidade que não se desincumbiu de seu ônus legal - Redistribuição da condenação nos ônus de sucumbência - Descabimento - Fixação que se deu nos exatos termos do CPC, art. 86, caput - Isenções que devem observar os termos da Lei Estadual . 11.608/03 - R. sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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280 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência parcial. Recurso do autor. Irregularidade do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Dano moral. Circunstâncias narradas pelo autor que não são suficientes para colorir o evento como atentatório à dignidade da recorrente. Sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput. Honorários fixados nos termos do art. 85, § 2º do CPC. ... (Continua)

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281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL.

Recurso dos embargantes NÃO CONHECIDO e IMPROVIDO o recurso dos requeridos. ... (Continua)

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282 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Interposição de apelação pela autora. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes desta demanda. Controvérsia sobre o direito da autora à devolução do sinal em dobro e ao recebimento de indenização por lucros cessantes. Análise das matérias controvertidas. O contrato de prestação de serviços discutido nesta ação deixou de ser adimplido pela parte que havia recebido o sinal, qual seja, a parte ré, o que implica o direito da parte lesada pelo inadimplemento, qual seja, a parte autora, à devolução em dobro do valor despendido a título de sinal, consoante inteligência do art. 418, II, do Código Civil. Parte autora não apresentou documentos hábeis a demonstrar que o inadimplemento da ré quanto à obrigação de reparar a máquina extrusora tenha lhe causado o prejuízo da ordem de R$ 300.000,00, e, ao ser instada a especificar as provas que pretendia produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, de sorte que abdicou do direito à dilação probatória. Rejeição do pedido de indenização por lucros cessantes, pois a autora não demonstrou de maneira inequívoca a importância que teria deixado de auferir em razão do inadimplemento da ré, e a mera alegação genérica de prejuízo não é suficiente para justificar o acolhimento da referida pretensão indenizatória. Rejeição da pretensão de atribuir à ré a integralidade dos ônus sucumbenciais, visto que a rejeição do pedido da indenização por lucros cessantes e a consequente parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal evidenciam que tanto a autora como a ré foram, em parte, vencedoras e vencidas, ensejando a fixação de sucumbência recíproca em proporção, conforme o CPC, art. 86, caput. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para condenar a ré a devolver à autora o dobro do valor que esta última despendeu a título de sinal, mantidos os critérios de atualização estabelecidos pelo juiz a quo. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, CPC - BASE DE CÁLCULO - GRAU DE ÊXITO DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - PROPORCIONALIDADE.

Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... (Continua)

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284 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços de medicina ocupacional - Comprovada a hipossuficiência das corrés para arcar com as custas processuais - Benefício da justiça gratuita deferido com efeito ex nunc - Previsão de restituição em dobro pela cobrança de quantia paga - Necessidade de comprovação de má-fé pela credora, inocorrente nos autos - Ônus de sucumbência - Decaimento em parte mínima do pedido inicial - Incidência do parágrafo único do CPC, art. 86 - Recurso provido em parte

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285 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal pelos autores, mesmo após a regular intimação para pagamento em dobro, de rigor a aplicação da pena de deserção. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Ainda que o AVCB tenha sido suspenso em razão das reformas realizadas por alguns dos moradores das torres A e B, não se trata de hipótese de culpa exclusiva de terceiros. A ré estimulou os compradores a eliminar a barreira física existente entre a sala e a varanda, ao divulgar um modelo decorado com esta característica, e deixou de solucionar o problema nos seis meses decorridos entre a suspensão do AVCB (fls. 171) e o término do prazo contratual para a entrega dos apartamentos da Torre C, já computados os 180 dias de tolerância. Observância das teses firmadas no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 996). LUCROS CESSANTES. Existência. Indenização inafastável pelo período em que os adquirentes ficaram privados do uso do bem. JUROS DE OBRA. Os adquirentes fazem jus à restituição dos valores pagos a título de juros de obra durante o período de mora da incorporadora. DANOS MORAIS. Inocorrência. Inexistência de lesão a direito de personalidade. Sentença reformada neste capítulo. SUCUMBÊNCIA. Reciprocidade reconhecida. Distribuição do ônus conforme o CPC, art. 86, caput. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RÉ... (Continua)

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286 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Fatura emitida após os meses nos quais vigoraram de medidas restritivas para controle da pandemia. Requerida não cuidou trazer aos autos documentos que comprovassem a legalidade da cobrança. Laudo técnico pericial apurou que, sem qualquer justificativa da parte ré, o valor da fatura é desproporcional à carga instalada na residência e consumo da autora. Inexigibilidade do débito que se impunha. Dano moral «in re ipsa configurado, diante do protesto e corte no fornecimento indevidos. Quantum indenizatório bem fixado. Autora que sucumbiu em parte mínima do pedido. Condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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287 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização ou vínculo contratual com a ré, requerendo a declaração da inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de parcial provimento. Apela a parte autora. ... (Continua)

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288 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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289 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Pretensão de realização de cirurgia. Autor portador de hipertensão e doença isquêmica crônica (CID I10 e CID I25).

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290 - TJSP. APELAÇÃO.

Bancário. Roubo de aparelho celular. Débitos em razão de compras fraudulentas. Cobrança indevida. Sentença de parcial procedência para declarar indevida a cobrança e determinar a devolução do montante pago. Apelação do autor buscando condenação ao pagamento de danos morais e ajustamento do ônus sucumbencial e honorários advocatícios. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Ônus sucumbencial que dever ser redistribuído em 30% para autor e 70% para o réu, nos termos do CPC, art. 86. Honorários desproporcionais que comportam ajustamento para R$3.000.00 nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. QUEDA DA PASSAGEIRA. ALEGAÇÃO DE LESÕES E PERDA DE APARELHO DE CELULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. O PERITO JUDICIAL ANALISOU O HISTÓRICO DO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO À AUTORA NO DIA DO FATO, SENDO DESTACADO QUE A PARTE AUTORA SOFREU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PELO PERÍODO DE 5 DIAS. VERBA INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). LITIGANTES QUE FORAM, EM PARTE, VENCEDOR E VENCIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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292 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCÊNDIO. TRANSAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR TODOS OS SERVIÇOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL. RECURSO AUTORAL, ALEGANDO OMISSÕES DA SENTENÇA QUANTO À LICENÇA PARA HABITAÇÃO, AOS LUCROS CESSANTES E AOS DANOS MORAIS E FUTUROS PELA EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO ADESIVO DO RÉU: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PARA A DEMANDA QUE DECORRE DA ASSINATURA DO CONTRATO E NÃO DO DIREITO REAL SOBRE O BEM. PRECEDENTE DESTE TJRJ. CONDIÇÃO DE HERDEIROS QUE DECORRE DA PROVA DA FILIAÇÃO, JÁ QUE A TRANSMISSÃO DOS BENS SE DÁ COM A MORTE (PRINCÍPIO DA SAISINE). DESNECESSIDADE DE TODOS OS CONTRATANTES FAZEREM PARTE DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA (CONTAGEM INICIADA A PARTIR DO FIM DAS OBRAS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO VIOLAM O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OMISSÃO DA SENTENÇA QUE DEVE SER SANADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DANOS FUTUROS QUE NÃO PODEM SER CONTEMPLADOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ARTS. 403, 927 E 944, DO CÓDIGO CIVIL). LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS, JÁ QUE O IMÓVEL ESTÁ SENDO EXPLORADO (FOTOS DO GOOGLE MAPS). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER RATEADOS NA FORMA DO CPC, art. 86. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Entendimento jurisprudencial da Corte Superior e desta Corte julgadora que estabelece o limite máximo para esses descontos, que não podem exceder o percentual de 30% dos vencimentos do devedor, independentemente de já terem sido autorizados. ... (Continua)

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294 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO PELO MOTORISTA DE ÔNIBUS DA RÉ. COLISÃO COM VEÍCULO ESTACIONADO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS NÃO INDENIZADOS PELO SEGURO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRIVAÇÃO DO USO DO AUTOMÓVEL POR TRÊS MESES, COM PERDA DE TEMPO ÚTIL DO AUTOR. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. VERBA COMPENSATÓRIA RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00. SÚMULA 343/TJRJ. DEPRECIAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO COM O CONSERTO QUE DEPENDE DE PROVA, SENDO INSUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA A AFERIÇÃO DESSE DANO MATERIAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 86, CAPUT. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença com base no laudo pericial contábil produzido que constatou a cobrança de juros superior à média de mercado à época da contratação; restituição em dobro dos valores (R$ 328,32); limitação em 30% dos rendimentos líquidos do autor e ao pagamento de indenização em dano moral na importância de R$ 3.000,00. ... (Continua)

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor e Imobiliário. Contrato de compra e venda de imóvel. Responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedidos de ressarcimento (danos materiais), de forma dobrada, e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência. O conjunto fático probatório comprova que os promitentes compradores (autores) foram imitidos na posse do imóvel apenas aos 11/07/2018. Nulidade da cláusula contratual 9.2.1, a qual estipulou a transferência da responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, desde a data em que o Condomínio fosse instalado. Valores devidos entre a data da instalação do Condomínio e a imissão na posse que são de inteira responsabilidade da promitente vendedora (parte ré). Tese jurídica fixada pelo E. STJ, no julgamento do REsp 1.345.331. Valores pagos que devem ser objeto de ressarcimento, devidamente atualizados e com incidência de juros de mora. Transferência da responsabilidade pelo pagamento que não deve ser conceituada como engano justificável. Ressarcimento que deve ocorrer de forma dobrada. Tese jurídica fixada pelo E. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso especial 676.628/RS. Fatos que não ultrapassaram a esfera da divergência contratual. Não caracterização de situação vexatória ou de violação aos atributos da personalidade dos autores. Ausência de justa causa para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. Precedentes. Sentença parcialmente reformada, com declaração de sucumbência recíproca não igualitária, na forma do CPC, art. 86, caput. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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297 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RETIRADA DE PATROCÍNIO. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL.

1-Ação de cobrança referente a despesas assumidas em termo de adesão decorrente de retirada de patrocínio do Plano Vale Mais. ... (Continua)

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298 - TJRJ. Direito de Família. Revisão de Alimentos. Demanda proposta pelo genitor pretendendo a redução dos alimentos e que a genitora seja condenada a pagar, também, alimentos aos filhos. Ilegitimidade do genitor para postular a condenação da genitora a arcar também com as despesas dos filhos comuns. Art. 1.698 do CC, que permite aos credores, e não ao devedor coobrigado, chamar as demais pessoas obrigadas a prestar alimentos. Comprovação de alteração na condição financeira do genitor que justifica a redução da obrigação alimentar. Ônus sucumbenciais proporcionais. CPC, art. 86. Recurso do autor desprovido. Recurso das rés parcialmente provido.

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299 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO APOSENTADO - PAMA, CRIADO PELA FUNDAÇÃO SISTEL (ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA) DESTINADO AOS APOSENTADOS E SEUS DEPENDENTES. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERBETES 563 E 608 DA SÚMULA DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA OPERADORA DO PLANO (BRADESCO SEGUROS) À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE VALORES ORIUNDOS DE COPARTICIPAÇÃO DE ATENDIMENTOS MÉDICOS PRESTADOS AO FALECIDO MARIDO DA AUTORA, TITULAR DO PLANO À ÉPOCA. AUTORA QUE ADERIU AO PLANO, NA QUALIDADE DE TITULAR, APÓS O FALECIMENTO DO MARIDO E, POSTERIORMENTE, REQUEREU EXPRESSAMENTE O SEU CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE AUTOGESTÃO COM REGRAS EXCLUSIVAS PARA A AUTORA. REGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE, COOPERAÇÃO, APOIO MÚTUO, AUTONOMIA E AUTO-ORGANIZAÇÃO. SENTENÇA CORRETA NESSE PONTO. COPARTICIPAÇÃO DO ASSISTIDO DE ACORDO COM A UTILIZAÇÃO DO PLANO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 20 DO REGULAMENTO DO PAMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO FALECIDO MARIDO DIRETAMENTE NA PENSÃO POR MORTE DA AUTORA. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. HERDEIROS QUE SOMENTE RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA HERANÇA QUE LHES COUBER. CODIGO CIVIL, art. 1.792 e CODIGO CIVIL, art. 1.997. ART. 21 DO REGULAMENTO DO PAMA QUE NÃO AUTORIZA DESCONTOS DAS DESPESAS DO FALECIDO EM BENEFÍCIOS DE TERCEIROS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, CORRETAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, POR LONGO PERÍODO E EM PLENA PANDEMIA DO COVID-19. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DA LIDE E AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE POR TER CONTRIBUÍDO COM A COBRANÇA INDEVIDA. READEQUAÇÃO DO RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. CPC, art. 86, CAPUT. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS.

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300 - TJRJ. Apelação cível. Rescisão contratual c/c devolução dos valores pagos. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Recurso da ré pugnando pela redistribuição dos encargos sucumbenciais insurgindo-se, em síntese, contra o reconhecimento da sucumbência recíproca, alegadamente porque, no seu entendimento, os apelados teriam sucumbido na totalidade dos pedidos. O arrazoado da ré apelante parte da premissa de que não teria havido resistência quanto à rescisão contratual salientando que as partes concordavam com a rescisão e o principal objetivo da lide era alinhar o percentual do valor a ser devolvido. Não obstante, o fato é que a rescisão contratual foi postulada em razão do insucesso do distrato amigável, não só pelo desacordo em torno do percentual de retenção, mas também porque a ré enviou cálculo de rescisão em condição diferente dos termos pactuados propondo a devolução da quantia devida de forma parcelada, enquanto o contrato a previa em prestação única. Assim é que os apelados obtiveram êxito em relação ao pedido de rescisão contratual e devolução imediata de valores, em prestação única, a despeito de restarem vencidos no que tange à revisão da cláusula que estabeleceu o percentual de retenção de 50% sobre a quantia paga e o abatimento da comissão de corretagem. Portanto, afigura-se correta a sentença quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca entre os litigantes, nos termos do CPC, art. 86, caput, não havendo justificativa para que os apelados respondam integralmente pelos ônus da sucumbência, como se integralmente vencidos fossem, haja vista a vitória parcial da pretensão deduzida na inicial.

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