(DOC. VP 751.6090.8498.1208)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIAL MILITAR. CONTRATOS DE MÚTUOS COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. POLICIAL MILITAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA CORRENTE SUPERIORES AO PERCENTUAL DE 30%.

Entendimento jurisprudencial da Corte Superior e desta Corte julgadora que estabelece o limite máximo para esses descontos, que não podem exceder o percentual de 30% dos vencimentos do devedor, independentemente de já terem sido autorizados. Abatimentos que superam o percentual de 30% dos ganhos da consumidora que coloca em risco a subsistência do autor, devendo ser preservado de forma global. Verbetes da Súmulas deste Tribunal de Justiça de números 200 e 295. Limitação de 30% que se

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