CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 86
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351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PARÂMETROS DE AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA ADOTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONSTANTES DOS AUTOS - BENEFÍCIO DEFERIDO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - INFILTRAÇÕES EXISTENTES NO BEM - VÍCIO CONHECIDO E ACEITO PELO COMPRADOR - FISSURAS E TRINCAS QUE SURGIRAM EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA - DEFEITOS NÃO CONHECIDOS PELOS DEMANDANTES - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS OCULTOS - DIREITO DOS COMPRADORES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A RELAÇÃO DE PERDA E GANHO NA DEMANDA
-Os critérios adotados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais para a aferição da «vulnerabilidade econômica (Deliberação 25/2015), embora não vinculem o Poder Judiciário, fornecem subsídios relevantes para o preenchimento do conceito jurídico veiculado pela expressão «insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC). ... ()
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352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA - PRECEDENTE STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - ÊXITO PARCIAL DO LIQUIDANTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 86 - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
-Consoante julgado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o termo inicial dos juros moratórios corresponde a data da citação na fase de conhecimento da ação coletiva. ... ()
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353 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO - ANULAÇÃO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA RÉ - NÃO CABIMENTO - VALORES JÁ TRANSFERIDOS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA - INVIABILIDADE - PARTE DO AJUSTE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Écabível a anulação do contrato de empréstimo na hipótese em que constatado que a consumidora foi induzida a erro pela conduta da instituição financeira ao não prestar informações claras e transparentes sobre os efeitos práticos da transação. Havendo transferência do valor descontado pelo banco no contracheque da autora diretamente para a conta dela, inexistente indébito a ser restituído. Comprovado nos autos que o valor disponibilizado em razão do contrato anulado foi parte do ajuste total firmado entre a autora e um dos bancos réus para portabilidade do contrato de empréstimo feito com outra instituição, inviável a condenação da autora à restituição dos valores a ele referentes ao banco. Não comprovada ofensa a direito da personalidade da autora em razão de ato imputável à parte ré, inviável a condenação desta à reparação a esse título. Nos termos do CPC, art. 86, caput, ... ()
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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - MULTA RESCISÓRIA - INAPLICÁVEL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Comprovada a inviabilidade do empreendimento, risco esse previsto no contrato de empreitada firmado entre as partes como hipótese de rescisão do negócio jurídico, não é cabível a imposição da cláusula penal por descumprimento da obrigação pela construtora. Ausente a prática de ato ilícito da contratada na inexecução da obra, bem como inexistindo ofensa aos direitos da personalidade dos autores, não há que falar em responsabilidade da requerida pelo pagamento de indenização por danos morais. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86.... ()
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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO - DESCABIMENTO - CUMULAÇÃO DE ARRAS PENITENCIAIS COM CLÁUSULA PENAL RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - art. 86, «CAPUT, DO CPC.
Ao impugnar a concessão da gratuidade de justiça, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote por inadimplência do comprador, é indevida a indenização por fruição se não comprovado que foi auferida qualquer vantagem pelo promitente-comprador. Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Inteligência do CPC, art. 86.... ()
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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. INTENÇÃO DE CANDIDATURA. INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.É de ser observada a formalidade prevista no edital de convocação para registro das intenções de candidatura aos cargos de síndico e conselheiros, que vincula as partes e garante a isonomia no ato. ... ()
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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - CONTEÚDO DIFAMATÓRIO - VEICULAÇÃO EM REDES SOCIAIS - GRUPO DE WHATSAPP - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, deve ser julgado procedente o pedido de condenação em indenização por danos materiais e morais. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, devendo ser suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. Sob pena de preclusão, a suspeição de serventuário de justiça deveria ter sido arguida por via processual adequada e na primeira oportunidade em que lhe coubesse falar nos autos. Nos casos de pluralidade de réus e sucumbência parcial do autor, aplica-se o CPC, art. 86, com distribuição proporcional das despesas processuais e honorários advocatícios entre as partes, observando-se o princípio da causalidade.... ()
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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - «EMBARGOS À EXECUÇAO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TAXAS CONDOMINIAIS - ATA DE ASSEMBLEIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - EXIGIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DIVISÃO PROPORCIONAL. I -
Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - Para que se configure cerceamento de defesa e, por consequência, grave ofensa ao princípio do devido processo legal, é necessário que o meio probatório que deixou de ser produzido caracterize-se como relevante e imprescindível para a solução da lide. III - O CPC, em seu art. 784, X, prevê a possibilidade de manejo da execução de título executivo extrajudicial, para a cobrança de cotas condominiais, desde que documentalmente comprovadas. IV - Não sendo juntadas aos autos as atas das assembleias em que foi estabelecido o valor das cotas condominiais e, constatando-se que a convenção apresentada não traz qualquer valor, não há que se falar em título dotado de exigibilidade, liquidez e certeza, sendo imperiosa a extinção da ação executiva. V - A Lei . 4.591/64, que regula a matéria condominial, no seu art. 12, § 3º, confirma a possibilidade de imposição de encargos moratórios, inclusive com a aplicação de juros de 1% ao mês e multa de até 20% sobre o débito, desde que previstos na convenção do condomínio. VI - Nos termos do CPC, art. 86, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, consoante o êxito que tenham quanto ao objeto do pedido. VII - Tratando-se de sucumbência recíproca, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes.... ()
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359 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença, que, em ação de busca e apreensão, julgou procedentes os pedidos iniciais, consolidando a propriedade do veículo em favor do autor, e parcialmente procedente a pretensão revisional arguida em matéria de defesa, reconhecendo a nulidade da contratação do seguro prestamista e determinando a compensação do valor correspondente no saldo devedor. ... ()
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FRAUDE CARACTERIZADA - SÚMULA 479/STJ - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -
Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a origem e a regularidade da transação que o consumidor nega ter realizado. III - Compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas eletrônicos, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes. IV - A inércia do banco em resolver a questão na via administrativa, além de ter inscrito os dados do consumidor nos órgãos de inadimplentes por débito objeto de fraude, ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando, assim, a ocorrência de dano de natureza moral. V - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado considerar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - Conforme disposição descrita no parágrafo único, CPC, art. 86, «se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE MATRIMONIAL -CULPA DA CONTRATADA - DANOS EMERGENTES - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MAIOR VALOR - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -
Expostas de maneira razoável as razões que levaram o Julgador a decidir a questão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - A indenização pelos danos emergentes constitui em uma obrigação de compensação dos prejuízos de natureza patrimonial decorrentes da conduta ilícita praticada pela parte adversa, enquanto a cláusula penal é devida quando algum dos contratantes deixa de cumprir, culposamente, com eventual obrigação estabelecida entre as partes. III - Havendo a condenação da parte inadimplente ao pagamento de cláusula penal e restituição dos valores inicialmente pagos, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos emergentes, correspondente ao pagamento de contratação de novos serviços. IV - Nos termos do CPC, art. 86, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, consoante o êxito que tenham quanto ao objeto do pedido.... ()
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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. «O
reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp. Acórdão/STJ). Nos termos do CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, não havendo que se cogitar sucumbência mínima quando a parte autora decai em 2/3 dos pedidos. Preceitua o art. 85, §2º, do CPC, que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do valor da condenação ou, em caso de ausência de condenação, do valor da causa, observando-se, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto ao entendimento do juízo a quo em relação aos danos morais. Descabimento. Alegação de negativação indevida do débito. Inocorrência. Prova de que se trata de dívida prescrita, inserida em plataforma de negociação «acordo certo". Documento oficial do Serasa/SCPC que não comprova a inscrição dos débitos reclamados pelo autor. Hipótese que não cabe indenização por danos morais. Inaplicabilidade da Súmula 385, STJ. Honorários advocatícios. Critério adotado pelo juízo com base no CPC, art. 86. Sucumbência recíproca. Percentual fixado pelo valor declarado inexigível. Montante suficiente para remunerar o causídico. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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364 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes por dívidas declaradas inexistentes. Súmula 385/STJ. Aplicabilidade. Apontamentos preexistentes legítimos. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Exegese do CPC, art. 86, caput. Autora que decaiu de cerca de metade das suas pretensões. Manutenção dos honorários fixados na origem. Manutenção da determinação de expedição de ofícios à Corregedoria Geral da Justiça, ao NUMOPEDE e à OAB/SP. Sentença mantida. ... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO -
Desnecessidade de juntada aos autos da execução fiscal. Entendimento de que a juntada do processo administrativo que originou o débito fiscal aos autos da execução não é requisito indispensável e sua ausência não acarreta nulidade Precedentes do STJ. ... ()
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366 - TJSP.
INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Inclusão em banco de dados de proteção ao crédito indevida. Matéria preclusa. Danos morais. Inocorrência. Autor que, quando do apontamento em discussão, mantinha outras negativações legítimas em seu nome. Ausência de abalo de crédito. Súmula 385 do STJ. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Exegese do CPC, art. 86, caput. Autor que decaiu de metade das suas pretensões. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o benefício econômico auferido por cada parte com o acolhimento do pedido declaratório e a rejeição do pedido condenatório. Art. 85, § 2º, caput, do CPC. Majoração, contudo, da verba arbitrada em favor do advogado do autor, para 20% do valor da condenação da ré. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do art. 85, § 8º - A, CPC. Ausência de obrigatoriedade de aplicação da tabela de ordem de classe profissional. Mera recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Sentença reformada nesse ponto. ... ()
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367 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL -
Pretensão de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgada procedente - Insurgência recursal manifestada pelo locatário - Gratuidade que lhe deve ser concedida - Intimação da fiadora QUINTO ANDAR dos termos da sentença - Não oferecimento de argumentos convincentes que desautorizem o reconhecimento da nulidade da cláusula arbitral na sentença -- Responsabilidade da QUINTO ANDAR, na condição de fiadora, corretamente delimitada conforme os termos do seguro-fiança - Exigibilidade, no caso, das multas moratória e compensatória, a primeira devida em face do atraso no pagamento dos alugueis e a última por conta da desocupação do imóvel sem aviso prévio e entrega das chaves - Encargos da sucumbência carreados com exclusividade ao réu que se tem por correta, à luz do CPC, art. 86 - Apelação provida em parte, apenas para conceder ao apelante o benefício da gratuidade... ()
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368 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Redução do limite do cartão de crédito do Autor. Alteração do perfil de crédito do consumidor. Autorizada a diminuição do limite pelo banco, mediante prévia comunicação ao consumidor. Inteligência do art. 473, do Código Civil e art. 5º, § 2º, da Resolução CMN 4.655/2018. Diminuição do limite sem prévia notificação. Ofensa à boa-fé objetiva. Prática de ato ilícito pelo Banco-apelante. dever de restabelecer o limite do cartão de crédito. Danos morais. Inocorrência. Ausência de indícios mínimos de ofensa à dignidade, honra, nome ou imagem do Apelante-autor. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Exegese do CPC, art. 86, caput. Autor que decaiu da metade das suas pretensões. Sentença mantida, na íntegra. ... ()
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369 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
RECURSO DA APELANTE-AUTORAPretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que não se confunde com a extinção da reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora enquanto não quitado o saldo devedor. Faturas que demonstram a utilização do cartão para a realização de compras. Higidez das obrigações vinculadas à reserva de margem consignada do devedor inadimplente, tal como contratado entre as partes. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Exegese do CPC, art. 86, caput. Autora que decaiu de cerca de metade das suas pretensões. Manutenção dos honorários fixados na origem em R$ 1.000,00 em favor dos patronos. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a singeleza da lide, a ausência de dilação probatória e o curto tempo de duração da demanda. Sentença mantida. ... ()
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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA -INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I -Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. ... ()
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371 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VELADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra a sentença que, nos autos de ação revisional ajuizada por consumidora, previu a parcial procedência dos pedidos iniciais, declarando a nulidade parcial de cláusula contratual referente aos encargos incidentes no período de inadimplência, limitando a cobrança à taxa contratual de 2,21% ao mês, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, vedada a cumulação com quaisquer outros encargos e a capitalização diária dos encargos moratórios. Reconhecida a sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento proporcional das custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, sem compensação. ... ()
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372 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma parcial da sentença na distribuição dos ônus de sucumbência, e no valor arbitrado a título de indenização por dano moral. ... ()
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373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - INDENIZAÇÃO MATERIAL - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A
indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, como suas consequentes alterações, devendo respeitar os limites dos danos efetivamente causados pelo ato lesivo. II - «Em se tratando de dano material resultante do extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, a reparação, quando não suficientemente demonstrado o quantum, se sujeitará aos limites estabelecidos no art. 22 da Convenção de Varsóvia". III - O extravio de bagagem em viagem internacional, privando o consumidor de seus bens pessoais, caracteriza lesão moral cuja reparação deve ser feita com base nas circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - De acordo com o CPC, art. 86, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, consoante o êxito que tenham quanto ao objeto do pedido.... ()
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374 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO DETERMINADO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MULTA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A cláusula de prorrogação automática por prazo determinado não se revela, por si só, abusiva. ... ()
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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - ILEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ART. 85, §2º DO CPC - OBSERVÂNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I - Acobrança de comissão de permanência é permitida desde que não cumulada com os demais encargos de mora, como multa contratual, juros remuneratórios e de mora cujo o valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos exatos termos da Súmula 472/STJ. ... ()
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376 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECUSA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES - ALUGUEIS E ENCARGOS - INDENIZAÇÃO POR AVARIAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS.
Não havendo a recusa injustificada do recebimento das chaves, são devidos os alugueis e demais encargos do período em que os locatários estiveram na posse do imóvel. Comprovadas as avarias que não são decorrentes do uso normal do imóvel, devem os locatários se responsabilizarem pelos reparos. O CPC, art. 86 estabelece que: «Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".... ()
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377 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Desistência dos compradores. Taxa de fruição. Lote sem benfeitoria. Retenção. Indevida. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. Sucumbência recíproca. Incidência do CPC, art. 86, caput. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()
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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - CPC, art. 86.
A distribuição do ônus de sucumbência baseia-se no princípio da causalidade, ou seja, as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação. Nos termos do CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas do processo.... ()
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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - DESCUMPRIMENTO GARANTIA CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. É devida a recomposição dos danos materiais experimentados, consubstanciados nos ganhos que a autora deixou de auferir no período em que ficou impossibilitada de realizar os exames com a utilização do equipamento adquirido, apurados com base no lucro líquido mensal médio recebido nos meses que antecederam a venda do mesmo equipamento para terceiro. Há cláusula expressa a respeito do prazo de garantia dos aparelhos, inexistindo qualquer indicação de que esta seria fornecida diretamente pelo fabricante. A fixação dos honorários de sucumbência recursal é devida quando a sentença é mantida em grau recursal, ou seja, quando o recurso interposto é inadmitido ou rejeitado. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no CPC, o qual estabelece os parâmetros de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. À míngua de prova robusta de que o réu tenha se utilizado do recurso para alcançar objetivo ilegal, incabível a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... ()
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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - art. 85, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 86, se um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Se a demandante decaiu de parte considerável do pedido, e não de parte mínima, configura-se a hipótese de sucumbência recíproca, geradora da repartição dos ônus sucumbenciais. De acordo com a jurisprudência do STJ, «(...) em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.). A fixação dos honorários advocatícios deve se dar em atenção aos limites estabelecidos pelo art. 85, §2º do CPC.... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com a declaração de inexigibilidade do crédito. Insurgência do requerente. DANO MORAL não configurado, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual do requerente. A simples cobrança indevida, inclusive com a inserção do nome do devedor em plataforma de renegociação de dívidas, não tendo qualquer reflexo deletério nos direitos de personalidade do indivíduo, por si só, é insuficiente à laceração da subjetividade. VERBA SUCUMBENCIAL readequada, de acordo com a fração da lide em que vencida cada qual das partes, nos termos do CPC, art. 86, caput. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, no que atine ao ônus sucumbencial, de modo que cada parte responda por metade das custas e despesas processuais, assim como pelos honorários advocatícios do adversário. Recurso parcialmente provido.... ()
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382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - NÃO COMPROVADA - RECUSA ABUSIVA - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA - CONFIGURADA.
1.Se não comprovado nos autos que o motorista estava sob a influência de álcool durante o sinistro, se mostra abusiva a recusa de proteção veicular previamente contratada. ... ()
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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - «PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORCIONALIDADE - BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - FATIAMENTO DE AÇÕES - INOCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR «INESTIMÁVEL OU «IRRISÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA.
A obrigação de indenizar a título de danos morais, não se evidencia em razão da cobrança de taxa de juros acima da média fixada pelo Banco Central do Brasil, cuja discussão deve ficar adstrita ao campo dos danos materiais. O valor fixado a título de honorários de sucumbência deve perfazer monta condizente com os serviços prestados pelo procurador judicial da parte em primeira instância. Não se mostra devida a aplicação do disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC - que determina que se considerem os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios - quando a fixação dos honorários não ocorre de forma equitativa. Em caso de sucumbência recíproca, as custas devem ser distribuídas entre as partes na proporção da sucumbência de cada uma delas, nos termos do CPC, art. 86.... ()
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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - «PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORCIONALIDADE - BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - FATIAMENTO DE AÇÕES - INOCORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR «INESTIMÁVEL OU «IRRISÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA.
A obrigação de indenizar a título de danos morais, não se evidencia em razão da cobrança de taxa de juros acima da média fixada pelo Banco Central do Brasil, cuja discussão deve ficar adstrita ao campo dos danos materiais. O valor fixado a título de honorários de sucumbência deve perfazer monta condizente com os serviços prestados pelo procurador judicial da parte em primeira instância. Não se mostra devida a aplicação do disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC - que determina que se considerem os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios - quando a fixação dos honorários não ocorre de forma equitativa. Em caso de sucumbência recíproca, as custas devem ser distribuídas entre as partes na proporção da sucumbência de cada uma delas, nos termos do CPC, art. 86.... ()
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385 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DUODÉCUPLO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXAS NÃO ESPECIFICADAS. VEDAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ILEGALIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
De acordo com precedentes do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que o contrato seja firmado após 31/03/2010 e contenha essa previsão, sendo suficiente quanto a essa última que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. ... ()
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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS C/C RESCISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. -
Uma vez reconhecida expressamente a quantia devida, incabível o questionamento posterior acerca do valor. - Os valores comprovadamente quitados devem ser decotados do valor do débito. - Reconhecido o inadimplemento contratual, não há como reverter em favor do locatário a quantia depositada a título de caução. - Nos termos do CPC, art. 86, os ônus da sucumbência serão proporcionalmente distribuídos entre as partes se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido. Não há se falar em sucumbência recíproca se os pedidos autorais foram julgados procedentes. - Havendo pluralidade de réus, a condenação em honorários de advogado e as despesas processuais deve ser rateada entre os vencidos na proporção do interesse de cada um deles.... ()
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TLIMP E TCTL. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DO FEITO. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MENOR - INTERNAÇÃO - PERÍODO DE CARÊNCIA - EMERGÊNCIA CARACTERIZADA - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - CONDENAÇÃO AFASTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos da Lei n.9.656/98, os planos de saúde ficam obrigados a fornecer cobertura de atendimento quando caracterizada a urgência e a emergência no quadro clínico do contratante. ... ()
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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- NÃO VERIFICADA.
Verificada a sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes, levando-se em consideração o valor da causa, nos termos do CPC, art. 86. A aplicação da multa de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente, deixando de proceder com lealdade e boa-fé.... ()
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390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ANUÊNCIA DO LOCADOR À PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - DISCORDÂNCIA ACERCA DO VALOR DO ALUGUEL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.O laudo pericial oficial, elaborado sob o crivo do contraditório e por um profissional imparcial e de confiança do juízo, merece prevalecer sobre o laudo do assistente técnico da parte, principalmente se contiver fundamentação detalhada acerca da metodologia empregada.... ()
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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.
Somente nas hipóteses de sucumbência recíproca o valor dos honorários advocatícios deve ser rateado entre as partes, na proporção do decaimento de cada uma, nos termos do CPC, art. 86. Se a sentença proferida atende integralmente a pretensão autoral, em termos práticos, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela parte vencedora.... ()
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392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENTREGA DE DADOS CONFESSADA PELA CORRENTISTA. MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL DO CLIENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES MUITO ACIMA DO LIMITE DE CRÉDITO E DE OPERAÇÕES HABITUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO EM 1º GRAU. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA AO 2º GRAU. DESCONTO DE VULTOSA PARCELA CONTRATUAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. REDUÇAO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CULPA CONCORRENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO PARCIALMENTE E ADESIVO NÃO PROVIDO.
I- O STJ,ao apreciar a questão da responsabilidade civil no Tema 466, reconheceu que, em tese, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. ... ()
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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - APLICAÇÃO.
O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso, como a culpa do agente, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica das partes. A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. Há que se majorar o valor arbitrado para a indenização por danos morais se não atende ele aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerado o caso concreto. Os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados entre os percentuais mínimo e máximo de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente, utilizando como base de cálculo o valor: (01) da condenação; (02) do proveito econômico obtido pela parte vencedora; ou, por último, (03) atualizado da causa. A fixação dos honorários em patamar mínimo se mostra condizente com os serviços prestados pelo procurador judicial da parte em primeira instância, por se considerar a baixa complexidade da demanda e ausência de instrução processual. Se um dos litigantes sucumbir em parcela mínima do pedido o outro responderá pela integralidade das despesas, das custas e dos honorários (parágrafo único do CPC, art. 86).... ()
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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA SÚMULA 472/STJ - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN DE 3518/2007 - LICITUDE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE
-Se a causa versa exclusivamente sobre matéria de direito, haja vista se tratar de pretensão de revisão de ajuste bancário em que se objetiva discutir apenas a abusividade de cláusulas contratuais, e o contrato em análise é coligido aos autos, não há razões para inversão do ônus da prova, tendo em vista que o deslinde da demanda pode ser feito mediante o simples confronto entre o instrumento contratual e a legislação de regência. ... ()
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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PINTURA DE FACHADA - REPARO INTEGRAL - INFILTRAÇÃO - REPAROS NO TELHADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO PRINCIPAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
O construtor de prédio não ostenta a condição de mero vendedor de unidades habitacionais, uma vez que as unidades foram comercializadas com intuito lucrativo, respondendo pela solidez da obra perante os consumidores/adquirentes. A reparação integral do dano, no que diz respeito à pintura, implica a cobertura de toda a fachada, a fim de evitar o prejuízo estético que a pintura pontual causaria ao edifício, uma vez que apresentaria diferença de tonalidade e sujidade em relação ao restante das paredes. Constatado que os reparos realizados no telhado objetivavam sanar o problema crônico de infiltração e que as melhorias solucionaram os vícios, é devida a indenização pela despesa efetivada, ainda que não especificada em laudo pericial. As despesas processuais da ação de produção antecipada de provas devem seguir a sucumbência fixada para a ação principal. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do CPC, art. 86.... ()
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396 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA - PANDEMIA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS IMPACTOS - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §2º, DO CPC.
Não havendo nos autos comprovação de que o atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento decorram dos impactos da pandemia, inviável afastar a responsabilidade da vendedora pela rescisão do contrato firmado entre as partes. Quando cada parte for vencida em parte, os ônus de sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente, em conformidade com o disposto no CPC, art. 86. Arbitrados os honorários na sentença no percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, do CPC, inviável a minoração deles.... ()
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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PECULIARIDADES DA LIDE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. Considerando o longo decurso do tempo desde a celebração do contrato, sem que as obras tenham sido, sequer, efetivamente iniciadas por ausência de aprovação do projeto de construção, a construtora, como responsável técnica, descumpriu a sua obrigação contratual, dando causa à rescisão da avença. Havendo inadimplemento contratual, a lei concede ao contratante prejudicado a opção de pleitear o desfazimento da avença com o retorno das partes ao status quo ante, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Para a caracterização do dano moral, deve a pessoa jurídica demonstrar o abalo a sua imagem perante terceiros, bem como a ofensa em sua honra objetiva. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86.... ()
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398 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - SUCUMBÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE.
-Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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399 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.
Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial. 1. Recurso da parte autora. Pretensões de obter recálculo do saldo devedor, aplicando-se juros e encargos de empréstimo consignado, majoração da compensação a título de danos morais e ressarcimento, de forma dobrada, dos valores que foram pagos. Autor que admite a contratação de empréstimo, na modalidade consignado, debatendo-se somente quanto à contratação via cartão de crédito. Valor do empréstimo recebido e legítimos os descontos. Não existem valores a serem devolvidos. Os descontos realizados em folha de pagamento foram relativos ao empréstimo consignado realizado. Falha na prestação do serviço tão somente quanto à emissão de cartão de crédito consignado, a ensejar sua ilegalidade.2. Recurso da parte ré. Conjunto fático probatório que revela falha na prestação dos serviços, vez que os documentos apresentados indicam o desconhecimento da parte autora sobre o empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Invertido o ônus da prova, o réu não comprovou a inequívoca anuência da parte autora em contratar o referido serviço. Falha de informação que, por si só, não acarreta o dever de indenizar a título de danos morais. Necessidade de comprovação de uma situação adicional gravosa, o que não ocorreu no caso sub judice. Não comprovação de mácula aos atributos da personalidade do autor. Pretensão indenizatória a título de danos morais que deve ser rejeitada. Sucumbência recíproca, na forma do CPC, art. 86, caput. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU.... ()
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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA- PERÍCIA CONTÁBIL- DESNECESSIDADE - MÉRITO- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO- SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA- LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR- AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
-Se a questão relativa à abusividade em abstrato dos encargos contratuais é exclusivamente de direito, bastando o confronto do contrato com a legislação aplicável, afigura-se dispensável a produção de perícia contábil, pelo que ausente cerceamento de defesa. ... ()
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