201 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de produto rural financeira (CPRF 001/2024), contrato de cessão e transferência de cédula de produto rural financeira e outras avenças e cédula de produto rural financeira (CPRF002/2020) - Sentença de parcial procedência - Formação de sociedade de propósitos específicos denominada Predilectra Energia SPE visando implantar usina termoelétrica em Matão/SP - Provas documentais comprovaram que os embargantes inadimpliram as condições contratuais para a implementação adequada e tempestiva de cada fase do cronograma físico-financeiro da obra, deixando de cumprir o prazo pactuado para início das atividades comerciais da usina e recebimento do produto da venda de sua energia, acarretando o vencimento antecipado da dívida - Embargantes não conseguiram iniciar a operação até a data limite pactuada por problemas de obras na usina e, embora foram notificadas pela embargada em 10/9/2019, limitaram-se a pleitear uma prorrogação de prazo, sem que iniciasse posteriormente as atividades comerciais da usina, fato incontroverso - Inadimplemento contratual dos embargantes ensejando o vencimento antecipado da dívida a partir da notificação enviada pela embargada, em 10/9/2019, a evidenciar a higidez do débito exequendo, em consonância com a r. sentença apelada - Recurso dos embargantes negado.

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202 - TJSP. SUCUMBÊNCIA.

Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Distribuição da sucumbência recíproca e proporcional na r. sentença. Consideração de que os encargos sucumbenciais devem ser atribuídos exclusivamente à parte passiva, na medida em que decaiu da maior parte do pedido, tanto é que postulou a autora a declaração de inexigibilidade do débito e a obrigação de fazer cessar a cobrança e, eventualmente, perdas e danos verificadas no curso do processo, o que implica em decaimento mínimo, pois apenas o pedido subsidiário não foi reconhecido. Previsão do parágrafo único, do CPC, art. 86. Sentença reformada neste aspecto. Recurso provido. ... (Continua)

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203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Administração de plataforma comercial digital de E-Commerce (Comércio eletrônico ou virtual) - Ação de obrigação de fazer - Demanda julgada parcialmente procedente - Recurso apresentado apenas pelo autor, no intuito de readequar a distribuição sucumbencial - Inadmissibilidade - Hipótese na qual formulou o demandante dois pedidos em sua inicial (liberação de sua conta/perfil e proibição de bloqueios futuros), sendo apenas um deles acolhido - Reciprocidade sucumbencial bem reconhecida - Inteligência do CPC, art. 86 - Honorários impostos à ambas as partes, arbitrados em apreciação equitativa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser repartido em frações iguais - Regularidade - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... (Continua)

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204 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - Parcial procedência em primeiro grau - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico diante da incapacidade financeira para a liquidação do preço ajustado - Posse por aproximadamente 08 (oito) anos - Razoabilidade do perdimento de 25% das quantias pagas a título de perdas e danos a favor do compromissário vendedor, com a restituição de 75% ao adquirente - Taxa de fruição indevida - Terreno não ocupado ou executada edificação na área - Inexistência de prejuízo ao titular da propriedade/loteador - Precedente do STJ - Validade da cobrança da comissão de corretagem, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Previsão expressa no contrato - Inviabilidade da devolução do montante pago - Sucumbência recíproca - Incidência do disciplinado no CPC, art. 86, caput - Sentença parcialmente reformada - Recursos providos, em parte

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205 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro. Demanda de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de valores, em fase de cumprimento de sentença. Embargos opostos por herdeiro do coexecutado, titular de cota do bem penhorado no âmbito de tal processo, o qual outrora pertencera ao falecido. Sentença de parcial procedência. Condenação exclusiva do exequente-embargado ao pagamento dos encargos processuais. Descabimento. Omissão dos coexecutados e dos herdeiros quanto à comunicação sobre o falecimento do coexecutado nos autos da execução, bem como quanto ao registro do inventário extrajudicial na matrícula do imóvel. Hipótese em que o embargado, contudo, não obstante insciente num primeiro momento do falecimento, resistiu à pretensão do embargante e insistiu na manutenção da totalidade da penhora. Litigiosidade criada pelo embargado, que nesse contexto restou parcialmente vencido. Desnecessidade, aí, sequer de cogitar do princípio da causalidade. Aplicação pura e simples da regra de sucumbência. Redistribuição dos encargos sucumbenciais, todavia, devida por outra razão. Sucumbência recíproca. Reconhecimento pela r. sentença, sem recurso do embargante, da legalidade da penhora no tocante ao percentual remanescente do imóvel, não quanto ao todo. Decaimento em maior grau do embargante. Distribuição proporcional dos encargos, à luz do CPC, art. 86, caput. Sentença reformada nesses limites. Apelo do exequente-embargado parcialmente provido.

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206 - TJSP. REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Repetição em dobro. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Contratação abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Honorários de sucumbência. Autor que decaiu da maioria dos pedidos iniciais e deve suportar a integralidade do ônus da sucumbência. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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207 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Negativação do por dívida não reconhecida pela autora - Sentença apelada julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao corréu Banco do Brasil e julgou parcialmente procedente a ação em relação à corré Ativos S/A reconhecendo a inexigibilidade do débito negativado - Recurso exclusivo da autora.

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208 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais - Pretensão ao cancelamento de contrato de cartão de crédito celebrado com o Banco réu com base no art. 17-A da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008 - Ação julgada em parte procedente determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado após a liquidação do saldo devedor - Recurso exclusivo do autor - Pretensão de devolução pelo Banco réu de valores descontados à título de RMC e devolução de saldo credor do cartão de crédito - Descabimento - O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Prova documental demonstrando a disponibilização em conta bancária do autor de crédito no valor da operação bancária, cujo valor foi sacado pelo autor - Não pagamento pelo autor do valor integral das faturas - Autor encontra-se inadimplente junto ao Banco réu de saldo devedor do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes - Inexistência de fundamento legal para a pretendida extinção/amortização da dívida de cartão de crédito consignado e devolução de valores pelo Banco réu - Recurso negado.

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209 - TJSP. REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Devolução simples daquela de avaliação e seguro - Cobrança da tarifa de cadastro mantida - Descabimento da aplicação dos mesmos índices contatuais na atualização do que devido - Autor sucumbente em maior parte - Incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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210 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO (CPC, art. 86) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS EM IGUALDADE DE PROPORÇÕES - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico foi mensurada em função do grau de incapacidade, observada a Tabela expedida pela SUSEP. Assim, tendo sido admitido que faz jus a autora ao recebimento da diferença entre o percentual aferido pelo perito judicial e o que recebeu administrativamente, impõe-se o reconhecimento de que, conquanto tenha decaído de parte significativa de seu pedido, houve sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, «caput, do CPC, devendo a distribuição dos ônus sucumbenciais ser realizada de acordo com o que cada parte sucumbiu e levando em consideração o princípio da causalidade em relação à ré ao deixar de cumprir sua obrigação na esfera administrativa. Assim, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, mantida a eleição por equidade. ... (Continua)

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211 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA - APELO DOS AUTORES - ENTRAVES NA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS À REQUERIDA - SALDO DEVEDOR RESTANTE QUE DEVERIA SER PAGO PELO COMPRADOR PARA O RECEBIMENTO DAS CHAVES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Não comprovada qualquer afronta aos termos do contrato pela ré, sendo certo que a quitação do saldo devedor restante pelos compradores era condição para o recebimento das chaves, e não havendo provas a demonstrar responsabilidade da requerida pelos entraves enfrentados pelos autores na obtenção do financiamento bancário, impõe-se apenas a parcial procedência da demanda, como reconhecido em primeiro grau. ... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Comprovação da responsabilidade em parte dos danos encontrados no imóvel por meio de laudo pericial. Dever de responsabilizar-se pelos danos apontados pela perita como vícios de execução e de projeto. Reforma na condenação das despesas e dos honorários que devem ser proporcionais, sucumbência recíproca. Inteligência do CPC, art. 86. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Com o acolhimento em parte de embargos monitórios, reduzido o proveito econômico pretendido, impõe-se o reconhecimento de sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 86. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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214 - TJSP. APELAÇAO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência do pedido. Apelação dos autores. Ampliação de varanda. Invasão de propriedade vizinha. Laudo pericial que confirma a construção irregular (art. 1.301, CC), que, no entanto, se iniciou 04 (quatro) anos antes do ajuizamento da ação. Substituição da demolição por benfeitorias necessárias. Possibilidade. Litigância de má-fé não caracterizada. Autores que decaíram em parte mínima dos pedidos. Incidência, no caso concreto, da regra de exceção prevista no parágrafo único, do CPC, art. 86. Sentença reformada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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215 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS.

Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato discutido, determinou a substituição dos juros remuneratórios pela taxa média apurada pelo BACEN à época da operação e condenou o réu a restituir eventuais valores pagos em excesso pelo autor, de forma dobrada. ... (Continua)

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216 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de saúde - Autora que, por recomendação médica, deveria submeter-se a angiotomografia das artérias coronárias - Ré que se recusou a promover o custeio - Pretensão da autora à condenação da ré ao custeio e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, que afastou a indenização por dano moral - Irresignação da autor - Não acolhimento - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de agravamento da condição da paciente - Ausência de violação a direitos da personalidade - Dano moral não configurado - Hipótese de sucumbência recíproca, devendo as custas e despesas do processo serem igualmente partilhadas, com fixação de honorários advocatícios em favor dos advogados de ambas as partes - Inteligência do CPC, art. 86, caput - Recurso desprovido... (Continua)

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217 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA -

Alegado inadimplemento da ré com relação a mensalidades e parcelas de acordo referentes ao curso frequentado - Embargos monitórios parcialmente acolhidos, afastada a cobrança relativa à parcela do acordo - Inconformismo da autora - Alegação de que não houve quitação integral do acordo firmado pela ré - Não acolhimento - Acordo não subscrito pelas partes - Parcela corretamente afastada pelo d. Juízo a quo - Pretensão ao reconhecimento da sucumbência mínima - Acolhimento - Configurada hipótese prevista no parágrafo único do CPC, art. 86 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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218 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de cobrança de multa contratual e indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

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219 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

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220 - TJSP. Embargos de declaração - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado - Parcial procedência do recurso de apelação do réu, aqui embargado, para decretar a demanda parcialmente procedente em menor extensão, afastando a condenação do banco ao pagamento de danos morais, porque não houve abalo à subsistência digna da autora embargante, tampouco negativação de seu nome - Atribuição de sucumbência recíproca (CPC, art. 86) - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados

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221 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra nova c./c. obrigação de fazer e pedido de reparação por danos materiais e morais. Direito de vizinhança. Construção. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Afastada a pretensão recursal para estender as reparações, além do muro de arrimo, para o interior da residência da autora-Apelante, vez que implica decisão ultra petita. Contudo, o laudo pericial de engenharia civil constatou claramente a existência de danos materiais no interior do imóvel da autora-Apelante, os quais devem ser-lhe ressarcidos pelos réus. Dano moral configurado. Danos decorrentes de umidade que tornaram o ambiente insalubre. Quantia arbitrada em R$ 10.000,00 que atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C. 34ª Câmara de Direito Privado e deste E. TJSP. Redistribuição da sucumbência que se faz necessária, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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222 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação pela parte autora - Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta nos pactos - Inexistência da relação jurídica - Dano moral, todavia, não configurado no caso concreto - Embora tenha havido descontos de prestações no benefício previdenciário da parte autora, houve depósitos em sua conta corrente de quantias concernentes aos supostos empréstimos, evidenciando que não suportou prejuízos - Ação parcialmente procedente - Ônus da sucumbência, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, merece adequação - Sucumbência a cargo da autora, nos termos do CPC, art. 86, cujo arbitramento consta da fundamentação - Recurso provido.... (Continua)

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223 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO -

Parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Lote - Preliminar de prescrição - Inocorrência - Ação que não tem por objeto a cobrança de valores - Contrato firmado em 19/2/1997 - Prazo prescricional decenal - Exegese do art. 205 cumulada com art. 2.028, do CC - Cobrança das parcelas do preço suspensa em 30/3/1999, por força de liminar concedida em ação civil pública, e só retomada em 19/1/2017 - Hipótese de suspensão do curso da prescrição enquanto pendente condição suspensiva - Art. 199, I, do CC - Termo inicial do prazo de prescrição - Data da retomada da cobrança das parcelas - Pretensão não prescrita - Preliminar afastada - Ré inadimplente e constituída em mora - Rescisão do contrato por culpa da compradora - Direito de retenção de percentual dos valores pagos - Súmula 543/STJ e Súmulas 1, 2 e 3, deste E. Tribunal - Percentual de retenção majorado para 18% dos valores pagos - Valor pago a título de entrada e princípio de pagamento que deve ser incluído na base de cálculo da restituição - Taxa de fruição - Cabimento - Construção, pela ré, de moradia no terreno, onde reside há 26 anos - Confissão de que inadimpliu o contrato para construção do imóvel - Utilização do bem sem contraprestação que implica em enriquecimento sem causa do comprador - Fixação de taxa de fruição, na forma de aluguéis, correspondente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, durante todo o tempo de permanência no bem - Indenização das acessões - Cabimento, sob pena de enriquecimento indevido do autor, desde que comprovada a regularidade da construção - Avaliação por meio de perícia - Art. 1.255, parágrafo único, do CC - Inaplicabilidade à espécie - Reintegração de posse - Cabimento - Ação de rescisão de contrato e não possessória - Inexigência de provas da posse e do esbulho - Reintegração de posse que é corolário natural da rescisão do contrato - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autor que decaiu de parte do pedido - Readequação dos ônus sucumbenciais a cargo da requerida - CPC, art. 86 - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ABALO MORAL QUE FOI GERADO POR OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Conquanto declarada irregular a inscrição do débito discutido nestes autos e agora incontroversa pela ausência de recurso da parte ré, havia outras negativações realizadas anteriormente que já maculavam o nome da consumidora. Não é razoável reconhecer que a autora, devedora com restrições anteriores de crédito, sofreu abalo moral por negativação em seu nome, mesmo com o reconhecimento da irregularidade da conduta da ré, pois o apontamento não deu causa ao abalo na sua imagem. Aplicação da Súmula 385/Colendo STJ. 2.- Formulados pedidos declaratório e indenizatório, a rejeição integral do pleito de indenização de dano moral caracteriza sucumbência recíproca à luz do CPC, art. 86 (CPC)... (Continua)

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225 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Parcial procedência - Partes que são irmãos e herdeiros do pai, em inventário em trâmite perante a 12ª Vara da Família e Sucessões da Capital - Metade ideal de imóvel que integra o acervo hereditário, cabendo ao autor o quinhão de 8,33% - Antiga sede de uma das empresas do de cujus, dissolvida em 10/7/2017 - Ré que passou a ocupar com exclusividade o imóvel a partir de março/2020 para o desenvolvimento de atividade comercial - Notificação extrajudicial enviada pelo autor à ré em 19/7/2021, pleiteando o recebimento de aluguel pelo uso de sua cota parte do imóvel - Relação entre os herdeiros, desde a abertura da sucessão até a partilha, que se rege pelas regras do condomínio - Obrigação da condômina que está na posse exclusiva do bem de indenizar os demais condôminos - Exegese do art. 1.319, do CC - Reparação que pode se dar mediante o pagamento do valor apurado para aluguel do imóvel, na proporção da cota parte do condômino prejudicado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa - Termo inicial da indenização - Data da inequívoca oposição dos herdeiros prejudicados ao uso exclusivo do bem, o que, na espécie, corresponde à data de recebimento da notificação extrajudicial pela requerida - Base da indenização - Valor do aluguel apurado na perícia - Sucumbência recíproca - Readequação dos ônus sucumbências - CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização - Compromisso particular de compra e venda de fração de unidade imobiliária - Atraso na entrega da obra - Pedidos julgados parcialmente procedentes - Recurso exclusivo do autor - Rejeição da alegação de cerceamento de defesa - Desnecessidade de produção de prova testemunhal - Atraso que, por si só, não gera dano moral indenizável - Mero descumprimento contratual - Inexistência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade - Sucumbência recíproca configurada - CPC, art. 86 - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

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227 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS. 1-

Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial e condenou a ré ao pagamento de quantia correspondente a 30% do valor mensal de 12 parcelas da aposentadoria concedida. 2- Autor que obteve procuração da ré para atuar administrativamente junto ao INSS com vistas a obter sua aposentadoria. Serviços devidamente prestados. 3- Valores apontados pelo autor para pagamento dos serviços prestados à ré decorrentes de contrato verbal de honorários que, in casu, não foram comprovados. 4- Processo administrativo que durou 26 dias. 5- Honorários advocatícios que, na hipótese dos autos, não podem corresponder às parcelas vincendas da aposentadoria daquela que foi beneficiada. Aplicação analógica do atual enunciado da Súmula 111/STJ. Precedentes deste Tribunal. 6- Utilização da tabela de honorários da OAB como parâmetro que se mostra justo, adequado e proporcional ao caso concreto. 7- Sucumbência recíproca, nos termos do caput do CPC, art. 86. Arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 8- Pedido de gratuidade processual aduzido em contestação que não foi apreciado pelo Juízo de primeira instância. Circunstância que militar em favor da interessada, pois se não houve indeferimento, deferido foi. Precedentes. Benefícios da justiça gratuita ratificada em fase recursal diante da inexistência de elementos fáticos que possam infirmar a declaração de hipossuficiência financeira formulada em sede de contestação. 9- Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

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228 - TJSP. SUCUMBÊNCIA.

Embargos à execução. Hipótese em que a sentença acolheu parcialmente os embargos, mas atribuiu a integralidade dos ônus da sucumbência à embargante. Recurso da embargante que postula a inversão do ônus da sucumbência. Consideração de que a embargante arguiu excesso de execução no montante de R$ 102.321,87 e, por sua vez, a r. sentença acolheu parcialmente os embargos para declarar que o valor da execução era R$ 968.020,86, reconhecendo, por consequência, o excesso de R$ 48.401,04 [R$ 1.0160.421,90 (valor perseguido na execução) - R$ 968.020,86]. Circunstância de que cada parte decaiu de parte substancial do pedido. Aplicabilidade ao caso da regra contida no CPC, art. 86, caput. Verificação da sucumbência recíproca e equivalente reconhecida. Sentença reformada neste aspecto. Recurso, em parte, provido . ... (Continua)

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229 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apontamento de contradições no julgado - Efetiva constatação - Termo «a quo para incidência de juros de mora e correção monetária deve ser a data de cada pagamento inadimplido pela parte executada - Necessária a supressão da expressão «a partir de novembro de 2017 contida na ementa, a fim de se evitar interpretação equivocada dos fundamentos do julgado - Atribuição da sucumbência que também comporta reparo - Com a parcial reforma da r. sentença e o acolhimento dos embargos à execução em menor extensão, a devedora quedou-se vencida na maior proporção do pedido inicial, devendo responder, isoladamente, pelas custas e despesas processuais - Parágrafo único do CPC, art. 86 - Excepcional efeito infringente - EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)

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230 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito, com reserva de margem  consignada, celebrado com o Banco réu, com devolução ao autor dos valores pagos - Ação julgada em parte procedente, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado em nome do autor após a liquidação do saldo devedor, rejeitando a pretensão de amortização do débito e devolução de valores ao autor - Recurso exclusivo do autor. 

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231 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 28 de fevereiro de 2023. Improcedência. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não demonstrada. Prestação do serviço efetivamente comprovada. Tarifa de cadastro admitida desde que cobrada uma única vez no início do contrato (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Hipótese em que não há comprovação de anterior relacionamento. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Seguro Prestamista. Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Determinação de recálculo das parcelas. Cabimento de restituição simples do indébito, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Sentença parcialmente modificada. Decaimento recíproco (CPC, art. 86, caput). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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232 - TJSP. Ação indenizatória - Bloqueio de saldo em conta - Alegação de bloqueio da conta bancária do autor para análise das supostas transações suspeitas - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Não demonstração da suposta fraude - Ausência de justo motivo para o extenso período em que a conta permaneceu bloqueada - Irregularidade da conduta - Reconhecimento - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência do autor, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do CPC, art. 86, caput - Sentença reformada neste capítulo.

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233 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Autor pleiteou a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.723,19. ... (Continua)

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234 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transações via pix alegadamente desconhecidas do autor - Procedência parcial - Devolução dos valores determinada - Apelação do réu e recurso adesivo do autor - Movimentação destoante do perfil do correntista - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - Dano moral inocorrente - Ausência de maiores desdobramentos - Honorários advocatícios corretamente fixados nos termos do CPC, art. 86, caput - Procedência parcial mantida - Recursos não providos... (Continua)

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235 - TJSP. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira em razão de mútuo não adimplido - Sentença de parcial procedência, excluindo da cobrança apenas o valor relativo a seguro prestamista

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236 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada «inaudita altera pars - Abusividade da contratação da tarifa de seguro prestamista (STJ, Tema 972) - sucumbência recíproca.

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237 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Pedido de indenização por dano moral em decorrência de ligações e mensagens de cobrança realizadas no telefone do autor e referente a débito de terceiro. Não caracterização. Mero aborrecimento. Manutenção da condenação do autor ao pagamento da sua parte no ônus sucumbencial, diante do decaimento recíproca. Incidência da regra prevista no CPC, art. 86, caput. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios dos patronos das rés, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

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238 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.

Sentença de procedência, para extinguir a execução em face da embargante. Verbas sucumbenciais que são devidas. Princípio da causalidade. Inteligência do art. 85 e CPC, art. 86. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. LEGITMIDADE PASSIVA DO APELANTE CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DESATENDIMENTO À PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL QUE IMPLICA NA SUCUMBÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES, CONTUDO. EXEGESE DO CAPUT DO CPC, art. 86. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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240 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

O conjunto probatório efetivamente constante do caderno processual mostra-se suficiente para a análise das questões colocadas pelas partes, sendo prescindível a produção de prova oral. Matéria afastada. ... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Atualização monetária da indenização securitária pelos índices da tabela prática deste TJSP (INPC). Juros moratórios que fluem da data de citação da seguradora (Súmula 426, C. STJ). Acolhimento do pedido alternativo para condenação da seguradora ao pagamento da indenização proporcional ao grau da lesão apurada na perícia judicial. Sucumbência da autora não caracterizada, não podendo ser condenada ao pagamento das respectivas verbas, seja na forma do «caput ou do parágrafo único do CPC, art. 86. Recurso provido em parte... (Continua)

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242 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida. Autor preso pela segunda vez, quando já havia cumprido a integralidade da pena. Dano moral evidenciado, ainda que cabível no caso a redução da verba reparatória para três mil reais. Termo inicial dos juros e seu percentual que não deve ser alterado, na medida em que se conformou o recorrente interessado. Exclusão da incidência da Lei 11960/09, de ofício, uma vez que declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Honorários recursais que devem observar o contido no CPC, art. 86 de 2015. Recurso do autor improvido, e parcialmente provido o da Fazenda do Estado.

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243 - TJSP. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca caracterizada. Aplicação do CPC, art. 86. Manutenção.

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244 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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245 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Inversão. Condenação exclusiva do requerido. Possibilidade. Sucumbência em parte mínima do pedido. Atribuição dos ônus da sucumbência, inclusive honorários, ao requerido. Inteligência do CPC, art. 86, parágrafo único. Sentença reformada neste aspecto. Recurso provido nesta parte.

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246 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - INCLUSÃO DO NOME EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, «SERASA LIMPA NOME - PORTAL ACESSÍVEL APENAS ÀS PARTES CONTRATANTES - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO PRETENDIDO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º-A DO CPC, NO VALOR MÍNIMO ESTIPULADO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM MATÉRIA CÍVEL PREVISTO NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CARÁTER DE MERA RECOMENDAÇÃO À CONTA DE REFERENCIAL, SEM FORÇA VINCULANTE PARA O JULGADOR - INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8 E CPC, art. 86, CAPUT - CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO

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247 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Danos materiais - Multa moratória imposta à autora - Valor devido - Atraso na consecução dos serviços causado pela ineficiência da ré - Danos emergentes, no mais, não comprovados - Sem hipótese para condenação da ré ao pagamento do valor integral postulado pela autora - Ressarcimento das despesas para contratação de advogado - Sem participação da parte contrária no negócio - Sem ingerência sobre o valor pago em contraprestação dos serviços prestados - Falta de razoabilidade para atribuição da obrigação de reembolso - Danos morais não caracterizados - Simples descumprimento contratual - Verba indevida - Honorários advocatícios de sucumbência - Sucumbência recíproca configurada - Redistribuição da verba - Repartição proporcional ao decaimento dos pedidos - CPC, art. 86, caput - ... (Continua)

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248 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Hipótese em que a locadora, por erro, notificou a locatária para desocupar o imóvel muito antes do termo contratualmente previsto. Engano que não foi retificado em tempo razoável, a motivar a propositura desta demanda para proteção da posse direta e do direito de moradia da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Liquidação em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório ou exorbitante, merece prestígio. Sucumbência recíproca e paritária caracterizada, a atrair a redistribuição proporcional das despesas, na forma do CPC, art. 86. Apelo provido em parte, desprovido o adesivo... (Continua)

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249 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Caso sub examine que não está sujeito ao regime de suspensão imposto em 29/09/2023 pelas C. Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000). Causa de pedir que reside na inexistência da relação jurídica e consequente inexigibilidade da dívida por ausência de contratação. Inexistência, ademais, de discussão acerca de dívida prescrita. Sentença que decretou improcedência do feito. Irresignação da demandante, pugnando pela inversão do julgado. Parcial acolhimento. Valor da causa que representa o valor econômico pretendido pela parte autora, de modo que não comporta redução. Inteligência dos arts. 291 e 292, V e VI, todos do CPC. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Requerida que não comprovou a existência da contratação, pela requerente, a dar lastro às cobranças pelos serviços supostamente prestados. Telas sistêmicas apresentadas pela ré que, por si só, não comprovam cabalmente a contratação do serviço pela autora, vez que produzidas unilateralmente e desacompanhadas de outros elementos que corroborem as alegações da empresa requerida. De rigor, portanto, o acolhimento da pretensão formulada na exordial para declarar inexistente o débito discutido nestes autos e determinar a retirada do nome da autora da plataforma Serasa Limpa Nome. Pedido de indenização por danos morais que não prospera. Plataforma «Consultas Prime, que não se confunde com os órgãos de proteção ao crédito (SERASA ou SCPC). Emerge da própria manifestação apresentada pela autora que se trata de anotação junto à plataforma Serasa Limpa Nome (cf. fl. 187). De todo modo, os danos morais não se verificam in re ipsa, pela simples cobrança de dívida inexistente, sendo necessário que a parte consumidora comprovasse a existência de efetivo prejuízo, fosse através de cobranças excessivas e vexatórias relacionadas ao débito, fosse através da demonstração concreta de que a anotação de seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome dificultou seu acesso ao crédito ou obstou a contração de obrigações junto ao mercado de consumo. Autora-recorrente que, ademais, não comprovou ter desperdiçado quantidade desarrazoada de tempo para solução da celeuma, capaz de configurar o assim denominado «desvio produtivo ou «perda do tempo livre". Verba honorária de sucumbência fixada nos termos do no CPC, art. 86, ante a sucumbência recíproca. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que comporta parcial reforma, para manter o valor atribuído à causa pela parte autora na exordial e para declarar a inexistência do débito discutido nos autos. Recurso provido em parte... (Continua)

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250 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Requerente que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), deixando de demonstrar a ocorrência de qualquer dano material - Dano moral, todavia, verificado, haja vista que a autora teve que suportar longa viagem terrestre em ônibus com goteiras - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86) - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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