301 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária c/c repetição de indébito. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do réu. No que se refere à suposta ausência de valores a serem repetidos, a sentença foi clara ao estabelecer que a restituição do tributo somente ocorrerá nas hipóteses em que não houve o repasse ao consumidor final e o contrato diz respeito especificamente a serviços de locação, conforme apurado pelo expert do juízo, em montante a ser definido em sede de liquidação de sentença. No que tange os ônus sucumbenciais, observa-se que a parte autora formulou dois pedidos principais, a saber, a declaração de inexistência da obrigação tributária relativa ao recolhimento do ISS exclusivamente em relação à atividade de locação de bens móveis, e a restituição das quantias pagas indevidamente à título de ISS sobre a locação das suas máquinas, sendo o primeiro integralmente acolhido e o segundo parcialmente. Assim, tem-se que estamos diante de hipótese de sucumbência recíproca, havendo ambas as partes decaído de parte significativa do pedido. Portanto, correta aplicação do CPC, art. 86, caput. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. COBRANÇAS EM VALORES EXCESSIVOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REFATURAMENTO DEVIDAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Regularidade da cobrança não demonstrada. Prova pericial conclusiva no sentido de que «(...) constatamos que o aumento reclamado pela Autora procede, tendo em vista que em alguns meses os consumos apresentaram valores exorbitantes, fora do perfil da unidade, como descrito nas Partes II e III do Laudo Pericial, indicando claramente que o medidor não registrou corretamente os consumos da unidade colocada sob análise". Portanto, correta a sentença ao determinar o refaturamento das cobranças impugnadas de acordo com a média de consumo apurada na perícia. ... (Continua)

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303 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SEGURO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECUSA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE PERMANENTE. DANOS MORAIS AFASTADOS. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL.

Controvérsia quanto à existência de incapacidade permanente apta a incidir a cobertura securitária contratada de forma complementar à Promessa de Compra e Venda de imóvel. ... (Continua)

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304 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução. Execução de Título Extrajudicial. Bloqueio de verbas do Embargante. Alegação de (i) ausência de desconsideração da personalidade jurídica, (ii) incorreção da penhora, tendo em vista que o gravame recaiu sobre conta poupança e sobre valores provenientes de benefício previdenciário, e (iii) violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na medida em que o produto da execução seria absorvido pelo pagamento das custas. Sentença de parcial procedência, apenas para tornar definitiva decisão que determinava o desbloqueio dos valores impenhoráveis. Irresignação do Embargado quanto à configuração de sucumbência recíproca. Executado que teve de se valer da oposição de Embargos à Execução para que fosse liberado valor indevidamente penhorado, no que se sagrou vencedor. Não acolhimento das temais teses. Configuração de sucumbência recíproca. CPC, art. 86. Manutenção do decisum que se impõe. Honorários recursais. Cabimento. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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305 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM A IMPUTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA MANIFESTADA, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, CONTRA O VALOR DA EXECUÇÃO, QUE CONFIGURA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PREVISTA NO CPC, art. 86. PRECEDENTES DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO.

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306 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, ou, subsidiariamente, mútuo bancário, e que os valores descontados sejam utilizados para amortizar a dívida, com restituição de forma simples de eventual saldo credor, admitida a compensação.

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307 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. 1-

Dívida inexigível pela falta de demonstração idônea da sua origem lícita. Operadora de telefonia não se desincumbiu do ônus probatório. 2- Negativação irregular do nome da consumidora caracterizada. 3- Danos morais não configurados em razão da existência de prévia inscrição em órgão de proteção ao crédito. Aplicabilidade do enunciado da Súmula 385/STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4- Mitigação do entendimento pacificado no Tema Repetitivo 922 do STJ que não se aplica ao caso concreto por não se tratar de anotação de dívida discutida em sede judicial. De rigor o afastamento da condenação por danos morais. 5 - Prejudicada a apreciação dos pleitos recursais da autora (majoração do quantum indenizatório e alteração do termo inicial da incidência de juros moratórios) em razão da improcedência do pedido indenizatório a título de danos morais. 6- Ocorrência de sucumbência recíproca, nos termos do caput do CPC, art. 86. 7- Manutenção do valor dos honorários advocatícios devidos pela parte ré, pois em conformidade com o disposto no art. 85, §8º do CPC e aos demais parâmetros legais (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço - art. 85, §2º do CPC). Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da ré provido em parte. Recurso da autora prejudicado... (Continua)

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308 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência.  ... (Continua)

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309 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO, NA FORMA DO

(EAREsp. Acórdão/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Controvérsia sobre a legalidade da taxa de juros e cobranças das tarifas e seguro prestamista - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. ... (Continua)

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311 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Serviços Hospitalares - Desnecessidade de dilação probatória - Escusa fundada na assertiva de estado de necessidade - Não caracterização - Sem hipótese para aplicação do art. 156 do CC - Situação de inadimplência parcial incontroversa. ... (Continua)

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312 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Encargo permitido - Recurso da autora improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 22%, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para dezembro de 2020 era de 4,69% ao mês - Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de referência - Risco na concessão de crédito que não pode descambar à abusividade contratual - Necessidade de readequação da taxa de juros remuneratórios, limitando-a ao triplo da taxa média veiculada para o mês de dezembro de 2020 - Repetição simples mantida, à míngua de recurso autoral - Dano moral não configurado - Mera crise contratual - Havendo sucesso parcial da autora nesta ação, rateiam-se as despesas processuais (CPC, art. 86) - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de que a limitação dos juros respeite o triplo da taxa média respectiva, bem como para afastar os danos morais... (Continua)

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314 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral proposta contra seguradoras em razão da negativa de pagamento de indenização securitária decorrente de incêndio ocorrido nas dependências da empresa autora - Reconhecimento da prescrição em relação à Itaú Corretora de Seguros S/A. com fundamento no art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil - Negativa expressa de pagamento comunicada ao segurado por e-mail informando o encerramento do processo sem indenização diante da ausência de apresentação de documentos indispensáveis - Início do prazo prescricional a partir da recusa manifestada pela seguradora - Impossibilidade de interrupção ou suspensão da prescrição por meras tratativas administrativas - Alegação de pendência da regulação do sinistro improcedente diante da inexistência de ato formal da seguradora reconhecendo o direito à indenização - Termo inicial dos juros moratórios fixado corretamente a partir da citação nos termos da jurisprudência consolidada do C. STJ - Indenização por dano moral indeferida - Pessoa jurídica - Necessidade de comprovação de abalo à honra objetiva e à reputação empresarial - Mero inadimplemento contratual não configura dano moral passível de reparação - Inexistência de comprovação de prejuízo à imagem ou credibilidade da empresa autora - Distribuição proporcional da sucumbência em observância ao CPC, art. 86 - Parte autora decaiu em 44,42% do montante pleiteado diante da rejeição parcial dos pedidos - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa corretamente imposta - Impossibilidade de afastamento da obrigação em razão do decaimento parcial - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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315 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida parcialmente. Sucumbência que impõe o arbitramento de verba honorária na forma disposta no CPC, art. 86. Decisão modificada. Recurso provido

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

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317 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais, lucros cessantes e morais. Direito do consumidor. Prestação de serviços educacionais. Estudante de ensino superior privado. Ação proposta objetivando a restituição de parte das mensalidades por ter o autor da demanda alegado ter cursado em excesso algumas disciplinas (02/2012, 01/2013, 02/2013 e 01/2014), bem como reparação moral e pagamento de lucros cessantes. Acolhimento do pedido autoral em relação ao pedido de restituição dos valores pagos referente à disciplina denominada ¿Clínica de assistência jurídica I, II, III e IV¿, visto que quanto às demais, não há comprovação de ter o autor cursado em duplicidade. Inexistência de lucros cessantes na hipótese, visto que faltaram-lhe de fato certas disciplinas para colar grau. Danos morais que restam configurados na presente hipótese e decorrem do serviço defeituoso, da sensação de impotência, bem como da frustração à legítima expectativa do consumidor, dos transtornos e aborrecimentos sofridos e de ter de se socorrer do Poder Judiciário para resolver a questão, configurando-se igualmente o desvio produtivo, na forma do leading case de lavra do Ministro Marco Aurélio Bellize (AREsp. 1260458, julgamento:15/03/2018). Reforma da sentença. Parcial provimento do recurso. Sucumbência recíproca, na forma do CPC, art. 86.

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Alegação de interrupção irregular do serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Conjunto fático probatório que comprova a ocorrência de falha na prestação do serviço, consistente na interrupção no fornecimento de eletricidade, ao fundamento do inadimplemento da fatura do mês de setembro/2023, que se encontrava quitada. Além do comprovante de quitação, os autores apresentaram protocolos de tentativa de resolução da demanda (índex 872484) e laudo médico (índex 87242485), este atestando a necessidade de aparelho respiratório pelo autor, de modo que a suspensão do serviço essencial comprometeu de forma significativa seu bem-estar, além dos demais transtornos relatados. Não havendo nos autos prova de que a inadimplência persiste, mostra-se adequado o acolhimento do pedido de compensação a título de danos morais. Valor indenizatório arbitrado (R$5.000,00), para cada autor, que está alinhado com o binômio razoabilidade-proporcionalidade e não tem potencial de caracterizar fonte de enriquecimento sem justa causa. Ausência de justa causa para redução do quantum indenizatório. Ônus sucumbenciais que devem ser suportados, de forma integral, pela parte ré. Inteligência da norma contida no parágrafo único, do CPC, art. 86. Precedentes. Honorários advocatícios majorados, em sede recursal. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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319 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende o autor a limitação dos descontos feitos em seu contracheque e em sua conta corrente ao percentual de 30% de seus proventos, pugnando igualmente pela condenação do réu à apresentação de todos os contratos firmados entre as partes, bem como ao pagamento de indenização, pelos danos morais que alega ter sofrido. 2.Analisando-se o acervo probatório dos autos, é possível perceber, através de uma simples conta aritmética, que o valor descontado do contracheque da demandante, a título de empréstimo consignado, não ultrapassou o patamar legalmente permitido, não se vislumbrando, na espécie, qualquer irregularidade a ser sanada. 3. No tocante aos descontos em conta corrente, o E.STJ, ao julgar os Recursos Especiais 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP, relativos ao Tema 1085, entendeu ser inaplicável a limitação de 30% aos descontos efetuados em conta corrente. 4. Pedido de exibição de cópia dos contratos firmados entre as partes que merece acolhimento, eis que, apesar de instado a fazê-lo, se limitou o réu a adunar ao feito os comprovantes de depósito dos respectivos empréstimos. 5. Sentença reformada, em parte e tão-somente, para condenar o réu a acostar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes, no prazo máximo de 10 dias, contados do trânsito em julgado do presente aresto, sob pena de multa a ser eventualmente fixada pelo Juiz a quo, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, restando mantido o decisum em seus demais termos, inclusive com relação aos ônus sucumbenciais, a teor do disposto no parágrafo único do CPC, art. 86. 6. Parcial provimento do recurso.¿... (Continua)

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320 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDIMENSIONAMENTO. DESCABIMENTO.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar o réu a prestar contas detalhadas sobre todas as movimentações e ativos financeiros do de cujus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de apuração em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, determinou que as partes arcam, em igual proporção, com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios ao patrono da adversa, arbitrados em R$ 5.000,00. ... (Continua)

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321 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência, com a rejeição da pretensão indenizatória - Apelo da autora - Pedido de suspensão da ação, em contrarrazões - Rejeição - A hipótese tratada nos autos é de inexigibilidade de débito por alegada ausência de relação jurídica, e não fundada em prescrição - Não se trata da matéria afeta no Tema 1264 do STJ - Mérito - Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Não acolhimento - Autora que possuía inscrições anteriores à época em que realizado o lançamento discutido nos autos - Incidência do entendimento consagrado na Súmula 385/STJ - Indenização indevida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária atribuída à autora, conforme parágrafo único do CPC, art. 86, observados os efeitos decorrentes da concessão da gratuidade da justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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322 - TJRJ. ¿SEGURO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Versa a hipótese ação de cobrança, em que objetiva o autor a condenação da seguradora-ré ao pagamento de diferença de indenização do seguro DPVAT, que reputa devida, por ter sido vítima de acidente de trânsito. 2. Preliminar de redução dos honorários periciais acolhida, eis que o valor homologado pelo Juízo a quo encontra-se em dissonância com a diretriz estabelecida pelo verbete sumular 361 desta Corte. 3. Diferença de indenização referente ao seguro DPVAT devida, na espécie, eis que, de acordo com o apurado pelo laudo pericial, o valor pago pela seguradora não corresponde ao montante efetivamente devido ao autor. 4. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86 incabível, na espécie, eis que a condenação da ré em valor inferior ao que fora pedido na exordial não acarreta a sucumbência do autor. 5. Precedentes desta Corte. 6. Sentença mantida. 7. Parcial provimento do recurso, tão-somente para que os honorários periciais sejam reduzidos para o valor equivalente a 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes à época em que a aludida verba foi homologada, nos termos do verbete sumular 361 desta Corte, restando integralmente mantida a sentença.¿... (Continua)

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323 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória e Indenizatória. Concessionária de serviço público essencial. Água e Esgoto. Relação de consumo. Exordial que narra cobranças indevidas a partir de novembro de 2021, alegando o Postulante não ter usufruído dos serviços da Ré, nova concessionária, relatando corte no fornecimento e negativação indevida. Sentença de parcial procedência, excluindo apontamentos restritivos relativos aos meses de julho de 2022 em diante, bem como cancelando os débitos do mesmo período que sejam superiores ao custo de disponibilidade, condenando a Ré a compensar o Autor em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Irresignação de ambos os litigantes. Laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que atesta que registro em medidor se encontrava zerado, jamais computando fornecimento de água, estando o imóvel vazio. Autor, porém, que não relata ter solicitado encerramento do contrato ou realizado reclamação administrativa, sendo lícita a cobrança pelo custo de disponibilidade, ainda que o consumo seja nulo. Incidência do Verbete Sumular 152 deste Tribunal. Sentença que se reforma, para determinar o refaturamento das cobranças de novembro de 2021 a julho de 2022 superiores ao custo de disponibilidade, para incidência apenas da tarifa mínima, bem como para excluir as cobranças posteriores a julho de 2022, quando ocorreu corte. Dano moral que se afasta. Existência de débitos anteriores, apenas pelo custo de disponibilidade, que não foram adimplidos, constando aviso de corte nas faturas, a justificar a interrupção. Negativações anteriores a julho de 2022 que se referem a débitos por custo de disponibilidade, acerca das quais não se evidencia irregularidade nos apontamentos, incidindo no ponto o Verbete Sumular 385 do Colendo STJ («Da anotac¸a~o irregular em cadastro de protec¸a~o ao cre´dito, na~o cabe indenizac¸a~o por dano moral, quando preexistente legi´tima inscric¸a~o, ressalvado o direito ao cancelamento). Exordial que não descreve desvio produtivo, não residindo o Postulante no imóvel. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com divisão em igual parte entre os litigantes, que devem pagar ao patrono da parte adversa honorários advocatícios de 10% do proveito econômico obtido, ex vi do CPC, art. 86, Caput, observada a gratuidade de justiça em relação ao Demandante. Conhecimento e parcial provimento de ambos os Apelos.

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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE CADA DESEMBOLSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURAÇÃO.

Se a parte recorrente cumpre o ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão os fundamentos hostilizados, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

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325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO FATO GERADOR OCORREU APÓS A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DESPROVIDO.

Ficando os litigantes reciprocamente vencidos, é imperiosa a distribuição do pagamento das custas e honorários de acordo com a perda de cada um, nos moldes determinados pelo CPC, art. 86.... (Continua)

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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO - REGRESSO - INVIABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - BASE DE CÁLCULO - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

não pagamento do prêmio antes do sinistro não consiste em circunstância que impeça o recebimento da indenização no seguro DPVAT, mesmo que a vítima seja o proprietário. ... (Continua)

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327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. I -

Conforme orientação jurisprudencial do STJ, será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. II - Nos termos do CPC, art. 86, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, consoante o êxito que tenham quanto ao objeto do pedido.... (Continua)

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328 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXAÇÃO DE TAXA SUPERIOR A 1,5 VEZES A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - LIMITAÇÃO NECESSÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA - MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO.

Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando claramente delineada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros contratada é 1,5 vezes maior que a taxa média de mercado praticada em operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. Tal hipótese se configurou no caso dos autos, haja vista que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato é superior a 1,5 vezes a taxa média de mercado. ... (Continua)

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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIAS POR SÍNDICO - DANO NÃO COMPROVADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -

Constitui princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade civil, o dever de indenizar por quem causa indevidamente dano a outrem em razão de uma conduta em desconformidade com o ordenamento jurídico. Nessa ótica, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil, a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade são elementos essenciais da responsabilidade civil, sendo que, ausente essa trilogia, inexiste a obrigação de indenizar. - Nos termos do CPC, art. 86, havendo sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre vencedor e vencido.... (Continua)

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330 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO - CLÁUSULA QUE PERMITE A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - PROPORÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... (Continua)

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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO - SÚMULA 385/STJ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O GRAU DE DERROTA EXPERIMENTA POR CADA PARTE - ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL GLOBAL DOS HONORÁRIOS PARA A VERBA HONORÁRIA NÃO SER ÍNFIMA

Embora caiba afirmar, em linha de princípio, que a inclusão indevida de nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, a preexistência de anotação legítima em seu desfavor impede a ocorrência da lesão extrapatrimonial. Súmula 385/STJ. ... (Continua)

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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1.

Constatando-se que a primeira apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida se mostra despicienda para a solução da demanda. 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 4. A cobrança do débito baseada em interpretação das cláusulas contratuais não configura dano moral. 5. Consoante o disposto no CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais.... (Continua)

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333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA - NÃO CABIMENTO - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO APENAS EM PARTE MÍNIMA - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CABIMENTO.

prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não sendo suprida pela intimação de seus procuradores via imprensa. ... (Continua)

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334 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA,

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes. É cabível indenização por danos morais quando demonstrada a falha na prestação dos serviços da instituição bancária. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. Os danos materiais devem ser devidamente comprovados. Verificada a sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes, levando-se em consideração o valor da causa, nos termos do CPC, art. 86.... (Continua)

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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR - COBERTURA OBRIGATÓRIA - TEMA 1.111 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZAÇÃO - ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO.

De acordo com as teses fixadas pelo STJ no Tema 1.111, os danos decorrentes de acidente de trabalho envolvendo trator ou veículo agrícola são passíveis de indenização pelo Seguro DPVAT. ... (Continua)

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336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - DISCUSSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DA PONTUALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE - COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL - BASE DE CÁLCULO - MODIFICAÇÃO - AFASTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

termo inicial do prazo para apresentação de contestação em ação de busca e apreensão é a juntada do mandado da efetivação da medida liminar nos autos. ... (Continua)

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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. ... (Continua)

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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Os ônus sucumbenciais devem ser divididos proporcionalmente e rateados entre as partes, na medida em que cada uma sucumbiu, nos termos do CPC, art. 86, caput, que dispõe a respeito da sucumbência recíproca. ... (Continua)

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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - EMISSÃO E ENTREGA DE CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO -- PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO - OBRIGAÇÃO DE FAZER ADIMPLIDA APÓS PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Em hipóteses de perda superveniente de parte do objeto da ação, a distribuição do ônus de sucumbência deve se pautar no princípio da causalidade, devendo ser imposto à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Nos termos do CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.... (Continua)

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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO PARCIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO - UTILIZAÇÃO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - DESCABIMENTO.

Em se tratando de pedido de complementação da indenização alusiva ao seguro DPVAT, havendo condenação em montante inferior ao pleiteado, há que se considerar a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput). Malgrado a existência de condenação, sendo irrisório o proveito econômico obtido, bem como baixo o valor da causa, resta autorizada a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa, a teor da exegese do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.... (Continua)

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341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS - PEDIDO RECONVENCIONAL - DETERIORAÇÃO - DANOS MORAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Somente pode haver ressarcimento dos lucros cessantes mediante a prova efetiva de sua ocorrência, não sendo possível que se refiram a perdas imaginárias e hipotéticas. Quanto aos danos morais verifico que não houve nenhuma violação aos direitos de personalidade da parte autora/apelante principal, tampouco, apontamento nos cadastros de restrição ao crédito. Nos termos do art. 569, IV CC, o locatário é obrigado a restituir a coisa no estado em que a recebeu. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86.... (Continua)

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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. REGRA DE TRÂNSITO NÃO OBSERVADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Diante da comprovação de que o acidente aconteceu por culpa exclusiva da ré que não respeitou a parada obrigatória e interceptou a trajetória do veículo do autor, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. 2. O CPC, art. 86 estabelece que «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 3. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E ADESÃO. MULTA. SEGURO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Independentemente do motivo alegado, é lícito ao consorciado retirar-se do grupo, caso em que as parcelas deverão ser restituídas em até trinta dias a contar do prazo contratual para o encerramento do plano, descontadas as taxas de administração e de adesão, além da multa e seguro. 2. Consoante o disposto no CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais. 3. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Sabe-se que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, bem como deve constar expressamente as respectivas taxas aplicadas ao contrato. ... (Continua)

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345 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA - COBRANÇA IRREGULAR - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC, art. 86 - VALOR DA CAUSA - PARÂMETRO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS.

Não comprovado o dano moral sofrido pela autora em razão da conduta irregular praticada pela ré, inviável a condenação desta ao pagamento de indenização a esse título. Quando cada parte for vencida em parte, os ônus de sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente, em conformidade com o disposto no CPC, art. 86. Na hipótese em que o valor atribuído à causa não pode ser considerado baixo, inviável o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade.... (Continua)

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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS. REALINHAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Consoante o disposto no CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais. 2. Diante das disposições do art. 85 e respectivos parágrafos do CPC, os honorários de sucumbência devem ser fixados em quantia condizente com os serviços prestados, para não aviltar o trabalho do profissional da advocacia.... (Continua)

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347 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA NÃO AVENTADA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - DESERÇÃO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO COMPROVADO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS.

De acordo com a jurisprudência do STJ, «é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse (AgInt no REsp. Acórdão/STJ), devendo a revogação do benefício ser precedida da intimação da parte. ... (Continua)

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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional é decenal. 2. De acordo com julgados do STJ, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato, já que nessa ocasião passa a ser possível a discussão de suas cláusulas. 3. Dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 4. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado «dano moral puro, necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral, o que não ocorreu in casu. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Min.(a) Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, determinou que somente nos casos em que é reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual é que há a descaracterização da mora. 6. «Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86.... (Continua)

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349 - TJMG. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.

Não há que se falar em constrangimento ou humilhação pela inscrição indevida promovida se já existiam outras inscrições no cadastro de inadimplentes cuja ilegalidade não restou comprovada, a teor da Súmula 385/STJ. Nos termos do CPC, art. 86, os ônus da sucumbência serão proporcionalmente distribuídos entre as partes se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido.... (Continua)

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350 - TJMG. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNDAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ESPECIALISTA GEOTÉCNICO - FALHA TÉCNICA - NECESSIDADE DE REFORÇO NA FUNDAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - LIMITAÇÃO AOS GASTOS COMPROVADOS E RELACIONADOS À FALHA - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - OBSERVÂNCIA À SUCUMBÊNCIA DE CADA LITIGANTE

Constatado que a empresa contratada para a prestação de serviços de fundação assumiu contratualmente o encargo de acompanhamento técnico dos serviços, incumbe a ela providenciar o acompanhamento por especialista geotécnico quando exigido no projeto que ela própria se comprometeu a executar. ... (Continua)

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