(DOC. VP 110.2990.5951.0637)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO PARCIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO - UTILIZAÇÃO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - DESCABIMENTO.

Em se tratando de pedido de complementação da indenização alusiva ao seguro DPVAT, havendo condenação em montante inferior ao pleiteado, há que se considerar a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput). Malgrado a existência de condenação, sendo irrisório o proveito econômico obtido, bem como baixo o valor da causa, resta autorizada a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa, a teor da exegese do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

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