(DOC. VP 574.4182.1671.4243)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. -

Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. - A previsão de capitalização diária dos juros moratórios caracteriza cobrança velada de comissão de permanência abusiva, circunstância que enseja a revisão do contrato para se limitar os juros moratórios à taxa de 1% ao mês, sem prejuízo da cumulação com a multa de 2% prevista

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