(DOC. VP 639.2027.0243.3615)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional é decenal. 2. De acordo com julgados do STJ, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato, já que nessa ocasião passa a ser possível a discussão de suas cláusulas. 3. Dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo materi

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