151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TERMO DE COLABORAÇÃO.

Pretensão do Município de São Joaquim da Barra à condenação da associação ré ao pagamento de R$ 35.030,12 (trinta e cinco mil e trinta reais e doze centavos), em decorrência da reprovação das contas. Sentença de parcial procedência na origem. Apelo do Município. Termo de colaboração firmado entre as partes que tinha por objeto a promoção pela associação da prática de futebol de campo para crianças carentes, utilizando os recursos públicos para o pagamento de professores e serviços de contabilidade. Serviços prestados como previsto no plano de trabalho. Contas rejeitadas pela prefeitura, no primeiro momento, por ausência de notas fiscais e, após o recurso administrativo, por vícios formais nas notas fiscais. Vícios de natureza formal e passíveis de correção a qualquer momento, não configurando dano ao erário. Improcedência do pleito que se impõe, para evitar enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou dos serviços prestados pela ré. Recurso adesivo. - Aquisição das bolas de futebol realizada fora do escopo do plano de trabalho, sendo indevido o uso dos recursos públicos para essa finalidade. Recomposição do erário que se impõe. Ré que decaiu em parte mínima do pedido. Incidência, no caso concreto, da regra de exceção prevista no parágrafo único do CPC, art. 86. Afastamento da condenação imposta à recorrente. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação da ré aos consectários legais. Recurso de apelação não provido e recurso adesivo parcialmente provido... (Continua)

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152 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Recurso da autora tão somente em relação aos honorários sucumbenciais - Sucumbência recíproca das partes, porquanto acolhido o pedido declaratório e rejeitado o pedido indenizatório - Aplicação do CPC, art. 86 - Despesas proporcionalmente distribuídas - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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153 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA VÍTIMA DE ACIDENTE ENQUANTO PASSAGEIRA DE ÔNIBUS UTILIZADO PELOS RÉUS (CONSÓRCIO DE EMPRESAS) NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO-SE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO EMERGENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS CONSORCIADAS, CONFORME A REGRA DO art. 28, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE QUE NÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL FATO DE TERCEIRO, QUANDO ESTE SE INSERE NOS RISCOS DA ATIVIDADE DO TRANSPORTADOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO DOS AUTOS. JUROS DE MORA CALCULADOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS CONFORME OS PARÂMETROS DO art. 85, § 2º, S I A IV, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA AUTORA, JUSTIFICANDO A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME O CPC, art. 86, CAPUT. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS QUATRO PRIMEIROS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO QUINTO RÉU NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA AUTORA, DISTRIBUINDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO A ELE REFERENTE, BEM COMO DETERMINANDO A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E FIXANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL E A MODIFICAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ATO UNILATERAL. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 256 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU A EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS MEDIÇÕES DOS PERÍODOS IMPUGNADOS NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONSUMIDOR, JÁ QUE A LAVRATURA DO QUESTIONADO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO OCORREU DE MANEIRA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA, ASSIM COMO A ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. EM CASOS DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DO MEDIDOR IMPUTADA AO CONSUMIDOR, NÃO É POSSÍVEL IMPOR AO USUÁRIO DO SERVIÇO O TOI DE FORMA UNILATERAL, SEM OPORTUNIZAR O DIREITO DA AMPLA DEFESA - TEMA REPETITIVO 699 (STJ, 1ª SEÇÃO, RESP 1.412.433/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, AC. 25.04.2018, DJE 28.09.2018). INVALIDADE DO TOI. COBRANÇA DESCABIDA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA, COM BASE NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89/TJRJ: «A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL". ADEMAIS, IN CASU, DEVE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PELO IMPACTO SIGNIFICATIVO NA VIDA DO AUTOR DIANTE DA INDEVIDA INCLUSÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO, O MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER MAJORADO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA EM CASOS ANÁLOGOS. MODIFICAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO E. STJ: «NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA". RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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155 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Cinge-se a controvérsia em se analisar o rateio das custas e a verba honorária sucumbencial fixada pelo d. Juízo a quo. ... (Continua)

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL NÃO DEMONSTRADO. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE RESTOU JULGADO PROCEDENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS/APELADAS EM CUSTAS E HONORÁRIOS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCORRETA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 86, CAPUT. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ARBITRAR O VALOR DO ALUGUEL MENSAL EM R$62.200,00, NO PERÍODO DE 23.03.2013 A 20.10.2013. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR ORA ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Alegação de que a base de cálculo dos honorários advocatícios foi fixada equivocadamente, devendo incidir o percentual sobre o valor da causa atualizado. ... (Continua)

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARADA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, NO PERÍODO DE 21.10.2013 A 20.10.2018, COM O VALOR MENSAL INICIAL DE R$64.363,00. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR ORA ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Alegação de que a base de cálculo dos honorários advocatícios foi fixada equivocadamente, devendo incidir o percentual sobre o valor da causa atualizado. ... (Continua)

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DA PARCELA INADIMPLIDA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE PAGAR APENAS UMA DO TOTAL DE OITO PARCELAS, REALIZANDO GRANDE PARTE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO ACORDO, DEVENDO O CONDOMÍNIO IMPOR OS ENCARGOS MORATÓRIOS SOMENTE SOBRE A PARCELA NÃO PAGA E NÃO SOBRE O VALOR DO DÉBITO ORIGINÁRIO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EXCESSO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM EVENTUAL RESTITUIÇÃO AO RÉU DAQUILO QUE RESTOU DEPOSITADO JUDICIALMENTE A MAIOR. COM EFEITO, DISTRIBUI-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE FORMA PROPORCIONAL NAQUILO QUE CADA LITIGANTE RESTOU VENCIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, §14 C/C CPC, art. 86, NÃO SE TRATANDO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 90, §4º, DO CPC, EIS QUE HOUVE RESISTÊNCIA À PARCELA DA PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA QUE DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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160 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. 1-

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, em que pretende o autor rever o contrato celebrado com o banco réu, por entender que os juros remuneratórios utilizados seriam abusivos, devendo ser reduzidos a 12% ao ano ou à taxa média do mercado, bem como dever ser afastado o anatocismo, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. 2- Sentença de procedência parcial. 3- Inicialmente, falece interesse recursal ao banco réu no que tange à pretensão de afastamento da redução das taxas de juros remuneratórios ao montante 12% ao ano ou à taxa média do mercado, bem como do anatocismo, eis que a sentença julgou improcedentes tais pedidos autorais, não merecendo o recurso ser conhecido neste ponto. 4- Parte autora que realizou vários contratos de empréstimo junto ao banco réu, sendo que, em 13/06/2014, repactuou toda a sua dívida, sendo substituídos os pactos anteriores por três contratos de financiamento ¿sob medida¿, a serem pagos em 48 parcelas no valor total de R$2.706,33, com taxa de juros remuneratórios de 3,65% ao mês, equivalente a 54,68% ao ano. 5- Por sua vez, em que pese o apelante alegue não haver irregularidade na cobrança, restou apurado no laudo pericial, ter havido sim cobrança a maior das parcelas devidas nos três contratos. 6- Constata-se, assim, ter havido falha na prestação do serviço por parte do apelante, ao realizar a cobrança a maior do que o efetivamente devido pelo autor em cada parcela dos três contratos de empréstimo supra referidos, de modo a ensejar a restituição da diferença ao consumidor, a ser apurada em liquidação de sentença, tal como determinado na sentença recorrida, nada obstando, outrossim, possa ser o aludido valor abatido do saldo devedor ainda existente. 7- Sucumbência recíproca corretamente reconhecida pelo decisum, na forma do CPC, art. 86, com a condenação de ambas as partes a arcarem com a verba honorária dos advogados da parte contrária. 8- Sentença mantida. 9- Desprovimento do recurso. 10- Verba honorária recursal majorada.¿... (Continua)

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161 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO. JUROS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO DA DÍVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida-se de ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, na qual a Autora reclamou de cobrança de capitalização e percentual de juros excessivo. ... (Continua)

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162 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviços educacionais. Trancamento da matrícula. Cobrança indevida de mensalidades. Negativação indevida. Parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PORTADORA DE HÉRNIA UMBILICAL QUE NECESSITA, COM URGÊNCIA, SER TRANSFERIDA PARA HOSPITAL QUE REALIZE A CIRURGIA PRESCRITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE NO QUE DIZ COM O DANO MORAL E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSFERÊNCIA REALIZADA LOGO APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE A DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA INTERNAÇÃO TENHA CAUSADO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO CPC, art. 86. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE IMPUGNA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE PARCELAMENTO DE DÉBITO APURADO APÓS LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI IMPUGNADO E CONDENOU A EMPRESA RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NELE APURADO. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. SÚMULA 230 TJRJ. EM QUE PESE A APELANTE DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DE ALGUMAS DAS FATURAS EMITIDAS, INEXISTEM REGISTROS DE QUE O PAGAMENTO FEITO TENHA TRAZIDO DESDOBRAMENTOS NO ORÇAMENTO DA DEMANDANTE OU ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA DE RELEVO A ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU DOIS PLEITOS AUTORAIS EM SUA INTEGRALIDADE, RECHAÇANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, O QUE ENSEJA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC, art. 86. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MANTÊM, EIS QUE ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO art. 85, § 2º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR APENAS QUANTO À DISTRIBUIÇAO DE HONORÁRIOS. AJUSTE DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e reconheceu sucumbência recíproca em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O apelo questiona a distribuição dos ônus de sucumbência. ... (Continua)

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166 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÍNDICO NA GESTÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. art. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E RECONHECER O DANO MORAL. APELAÇÃO ADESIVA DO SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 86. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OS MESMOS PERÍODOS E AS MESMAS OPERAÇÕES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.1061.530/RS). RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, COM DIREITO A COMPENSAR EVENTUAL DÉBITO DOS CONTRATOS, APÓS ATUALIZAÇÃO NA MESMA DATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 86. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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168 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito consignado de benefício (RCC). Contratação não comprovada pelo réu. Determinação de conversão do contrato de RCC em empréstimo consignado. Acolhimento do pedido subsidiário formulado na inicial. ... (Continua)

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169 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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170 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento para aquisição de veículo - Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem - Comprovação do serviço atinente ao registro, à mingua de prova da prestação do serviço de avalição do veículo - Cobrança indevida em relação a tarifa de avaliação do bem (REsp. Acórdão/STJ) - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação à consumidora - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Honorários advocatícios bem fixados, observado os parâmetros legais - Recurso parcialmente provido para afastar a determinação de restituição do valor referente a tarifa de registro de contrato, mantida a sucumbência nos termos da r. sentença (CPC, art. 86)... (Continua)

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171 - TJSP. *NEGATIVAÇÃO -

Lançamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito, determinando a baixa do apontamento financeiro, afastando o pleito indenizatório em razão do disposto na Súmula 385/STJ - Insurgência da autora - Não acolhimento - Documentos acostados aos autos indicam a existência de diversas anotações desabonadoras em nome da autora, o que impede o arbitramento de indenização por danos morais - Súmula 385/STJ bem aplicada - Ônus da sucumbência corretamente atribuído à autora - Réu que decaiu em parte mínima do pedido - Incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 86 - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

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172 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrafação configurada. Uso anterior e depósito da marca Parkits pela autora. Art. 130 da LPI. Danos materiais. Aferição pelo critério mais favorável em fase de liquidação. Art. 210 da LPI. Danos morais in re ipsa. Redução de R$ 20 mil para R$ 10 mil. Proporcionalidade. Precedentes. Sucumbência mínima configurada. parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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173 - TJSP. APELAÇÃO. TRESPASSE.

Desenlace comercial cuja responsabilidade deve ser imputada aos vendedores, que adotaram condutas prejudiciais ao regular funcionamento do estabelecimento alienado. Dever de restituição do montante pago, parcialmente, pelo preço do negócio. Não foi demonstrado, com o rigor do art. 373, i/CPC, o pagamento da integralidade do preço. Verbas sucumbenciais distribuídas corretamente, nos termos do CPC, art. 86. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais relativos a compra de pisos internos e externos. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Recurso da parte autora. Não acolhimento. Assinatura apostas no recebimento dos materiais que, embora não seja do empreiteiro contratado, foi de pessoa responsável pelo recebimento de outra nota, cujos demais itens de ambas não se discute o recebimento. Dano moral. Inexistência de ato ilícito. Pleito afastado. Insurgência da parte ré. Alegação de decadência. Inocorrência. Demanda indenizatória que se submete ao prazo trienal não consumado. Ônus da sucumbência. Acolhimento da insurgência. Parte ré que sucumbiu em parte ínfima dos pedidos. Aplicação do disposto no CPC, art. 86. Sentença reformada neste ponto. Recurso da parte autora desprovido e parcialmente provido o da parte ré.... (Continua)

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Impugnação ao cumprimento de sentença que foi acolhido para reconhecer o excesso de execução na quantia de R$ 597.964,32 e condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% do proveito econômico obtido pela parte executada - Irresignação da parte exequente - Alegação de decaimento em parte mínima e necessidade de aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86 - Impossibilidade - Tendo havido o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor declarado excessivo, ou seja, a diferença entre o valor cobrado inicialmente e o valor efetivamente devido é a medida de rigor, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC - Excesso de execução de pouco menos de 1/3 do valor devido que não se mostra ínfimo para aplicação do parágrafo único do art. 86, independentemente de a diferença ter ocorrido por um lapso na elaboração do cálculo - Incidência da tese fixada em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ, REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

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176 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Autor com vistas à indenização por dano moral e ao ônus da sucumbência. ... (Continua)

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177 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão de contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel julgada parcialmente procedente. Pretensão dos autores à reforma parcial da sentença.

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178 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação de veículo. Ação indenizatória. ... (Continua)

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179 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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180 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos indevidos - Reconhecimento - Matérias não devolvidas - Questões superadas.

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181 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Alienação fiduciária de imóvel em garantia. Ação visando a anulação do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária do bem dado em garantia. (ii) Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré, que defende ser desacertado o decreto de parcial procedência, visto que, em sua acepção, os autores teriam decaído em todos os pedidos, de modo que a demanda deveria ter sido julgada inteiramente improcedente. (iii) Irresignação que prospera em parte. (iii.1) Questão em debate ligada à noção de sucumbência, ou seja, à «própria derrota na causa, na definição sintética de Cândido Rangel Dinamarco. (iii.2) Autores que deduziram dois pedidos na lide: nulificação do procedimento extrajudicial que culminou na consolidação, em favor da ré-apelante, da propriedade fiduciária do imóvel dado em garantia; e, subsidiariamente, a revisão, por perícia, do valor de mercado atribuído ao bem, eis que aquele indicado em contrato estaria sobremaneira defasado. (iii.3) Tendo o pedido subsidiário sido acolhido, natural que o resultado da lide seja o de parcial procedência, e não de improcedência. (iii.4) Distribuição paritária dos ônus sucumbenciais que se impunha, ex vi do CPC, art. 86, caput. (iii.5) Sendo a sentença declaratória, descabe a utilização do valor da condenação - inexistente na espécie - como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Sentença reformada nesse ponto, para estabelecer o valor atualizado da causa como critério para cálculo dos honorários sucumbenciais. (iv) Recurso parcialmente provido... (Continua)

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182 - TJSP. Prestação de serviços. Execução de obras. Cobrança. Existência de contrato escrito não demonstrada, sequer tendo sido apresentado qualquer início de prova a respeito. Relação jurídica incontroversa, todavia. Prova pericial que concluiu pela inexistência de correspondência entre todas as notas fiscais emitidas pela autora e as medições realizadas, apontando a quitação dos valores correspondentes a essas medições e pela quitação das verbas rescisórias trabalhistas. Indicou também, diversamente do alegado pela autora, a inexistência de descontos relativamente a despesas com alimentação, passiveis de reembolso. Reconhecimento, por outro lado, da retenção indevida de valores, pela ré, a título de caução, sem prova, pela ré, de que a devolução estaria condicionada à comprovação da quitação de verbas trabalhistas pela autora. Demanda parcialmente procedente. Questionamento de ambas as partes sem razão de ser. Honorários advocatícios sucumbenciais igualmente arbitrados em termos adequados, com proporcionalização dos encargos da sucumbência, nos termos do CPC, art. 86, caput, e atribuição de parcela mais expressiva em desfavor autora, inequivocamente sucumbente em maior escala. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora e recurso adesivo da ré desprovidos.

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183 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa e julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de decretar a rescisão contratual e reintegrar a autora na posse do imóvel. Insurgência da autora. Impugnação ao valor da causa corretamente acolhida. Montante que deve corresponder ao valor do contrato, objeto do pedido de rescisão, somado à indenização e multa pretendidas. Art. 292, II e VI do CPC. Mérito. Vendedora que deve também ser considerada responsável pela causa da rescisão, pois não se opôs à revenda do imóvel a terceiros, mas não viabilizou a transferência do financiamento, tal como prometido. Fato que impediu a regular conclusão do negócio. Pretensões voltadas ao recebimento de taxa de fruição e multa corretamente rejeitadas. Justiça gratuita afastada, pois incorretamente deferida aos réus, que não pleitearam o benefício. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida. Arbitramento dos honorários, contudo, que deve se dar de forma proporcional aos respectivos decaimentos. CPC, art. 86. Sentença alterada em parte. Recurso parcialmente provido.

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184 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Empresa requerida, - responsável por intermediar e administrar a locação -, que deixou de efetuar a contratação de seguro em relação ao piso superior da propriedade. Imóvel locado que fora acometido por incêndio, sofrendo danos parciais no pavimento superior. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo autor, para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 40.088,37 e de lucros cessantes correspondente a dois meses e quinze dias de aluguel. Apelo interposto pelo autor. Pretensão de parcial reforma do julgado. Irresignação do apelante em face do valor apontado no exame pericial para recomposição do imóvel atingido pelo incêndio (R$ 40.088,37), que não merece guarida. Perícia realizada de forma hígida, fundamentada e com conhecimentos técnicos aplicados. Impugnações contra o laudo que foram detidamente analisadas pela expert. Igualmente descabida a pretendida majoração do quantum fixado a título de lucros cessantes. Valor fixado na sentença que se mostra adequado à luz do caso posto. Danos morais não configurados. Mero dissabor decorrente das relações contratuais. Rateio entre as partes dos ônus sucumbenciais que era mesmo de rigor, diante da parcial procedência da pretensão autoral, na esteira do disposto no CPC, art. 86. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

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185 - TJSP. Apelação. Ação renovatória de contrato de aluguel para fins comerciais. Divergência quanto ao valor do aluguel. Sentença de parcial procedência, acolhendo o pleito de renovação do contrato de locação, adotando o valor apontado pelo perito judicial para o novo período de vigência do contrato no importe de R$ 34.500,00, com os mesmos índices de reajustes dispostos no contrato original. Recurso dos Corréus que não prospera. Valor do locativos arbitrados com base em perícia judicial que não comporta alteração. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade e robustos esclarecimentos acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, com resposta a todos os quesitos e posteriores críticas a ele formuladas. Prevalência das conclusões do perito judicial em detrimento dos pareceres críticos formulados pelos Corréus. Precedentes. Recurso da Autora que comporta acolhimento. Pleito de redistribuição do ônus da sucumbência que comporta acolhimento à luz do parágrafo único do CPC, art. 86, haja vista que a Autora sucumbiu em proporção ínfima no pleito atinente ao valor dos locativos em relação ao valor apontado pelos Corréus. Aplicabilidade também do TEMA 1076 do STJ que trata da verba honorária sobre o valor da causa atualizado, em respeito à literalidade do art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DOS CORRÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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186 - TJSP. TRANSPORTE DE COISAS. PROTESTO. ENTREGA DA CARGA COM AVARIAS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELO DANO MATERIAL. CONTROVÉRSIA LIMITADA À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL SUPOSTAMENTE SUPORTADO PELA TOMADORA DO TRANSPORTE.

Protesto cambiário sustado antes de se consumarem seus efeitos. Não comprovado dano à reputação ou à credibilidade da pessoa jurídica contratante. Dano moral não constatado. Ônus de sucumbência. Configuração da sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86. Honorários advocatícios ora majorados a 20% sobre o valor da condenação, correspondente à indenização por dano material. Base de cálculo módica e feito que contou com dilação probatória, tramitando por dois anos. Sentença reformada somente nesse último tópico. Recurso provido em parte... (Continua)

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187 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de natureza revisional. Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) firmada em 26 de julho de 2023. Improcedência. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida. Cobrança permitida. Prestação de serviço comprovada pelo registro no órgão de trânsito. Seguro prestamista. Cobrança abusiva. Cliente que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Determinação de recálculo das parcelas. Cabimento de restituição simples do indébito, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Sentença parcialmente modificada. Decaimento recíproco (CPC, art. 86, caput). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil contratual. Contrato de transporte de mercadorias. Plataforma digital da ré que disponibiliza serviço de entregas, utilizando-se de prestadores cadastrados. Falha no transporte em razão de extravio da mercadoria que não chegou ao destino. Inconformismo da parte autora. Danos materiais emergentes. Ressarcimento do dano conforme declaração de valor da mercadoria. Embora seja inferior ao valor de nota fiscal do produto, tal declaração impacta no valor do frete e não pode ser ignorado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Indenização mantida. Danos morais. Pessoa jurídica. Ausência de repercussão prejudicial à honra objetiva. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ausência de lesão a direito da personalidade. Distribuição de verbas de sucumbência. Redistribuição das verbas de sucumbência. Modificação rejeitada. Sucumbência da parte autora é parcial, e não mínima a ensejar que a parte ré suportasse integralmente seu pagamento. CPC, art. 86, caput. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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189 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação Serviço - Aluguel de Veículo - Ação de Procedimento Comum com Pedido de Tutela Antecipada - Alega a autora que locou um caminhão «Munk junto a requerida, a fim de realizar serviços em prol da «SABESP, ocorre que ao retirar o veículo e levá-lo ao sítio das obras, houve reprovação ao seu uso por parte da Concessionária de serviço público, em razão de sua precária condição de uso, sendo assim, comunicou o encerramento da locação à requerida e lhe restituiu o caminhão, todavia, foi surpreendida com a cobrança e negativação de seu nome junto ao Serasa, no valor de R$ 1.800,00 - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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190 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Cobrança c/c Indenização com pedido de Tutela Antecipada - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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191 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Contrato Administrativo - Execução de obra pública - Pleito de reequilíbrio econômico-financeiro - Sentença improcedência - Recurso pelo autor - Parcial provimento de rigor.

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192 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -  

Financiamento de veículo - Cédula de Crédito Bancário - Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 - Impossibilidade da cobrança de «registro de contrato, diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação de serviços -  Ônus da sucumbência a cargo da autora - Inteligência da disposição do §1º, do CPC, art. 86 - Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação.... (Continua)

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193 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO C. STJ - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO (CPC, art. 86) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS EM IGUALDADE DE PROPORÇÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

falta do pagamento do prêmio não é motivo hábil para eximir a requerida da quitação da cobertura securitária, tampouco autoriza a compensação. Assim, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, impõe-se à ré a condenação a que faz jus o autor, cujo valor corresponde à incapacidade aferida pela perícia judicial; ... (Continua)

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194 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Negativação indevida e inexigibilidade do débito reconhecidas em sentença. Ausência de recurso quanto a estas matérias. Danos morais. Inocorrência. Aplicabilidade da Súmula 385 do C.STJ. Ônus sucumbenciais. Atribuição integral da sucumbência à apelante. Impossibilidade. Decaimento recíproco. Dicção do CPC, art. 86, caput. Honorários advocatícios calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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195 - TJSP. Embargos de declaração - Vício: omissão - Omissão reconhecida quanto à irresignação manifestada contra a sucumbência fixada em sentença que deixou de ser abordada no acórdão guerreado. Contudo, o critério adotado em sentença, há de ser mantido com fundamento no parágrafo único do CPC, art. 86 - Critério da fixação da honorária de sucumbência que deve ser alterada para equidade, pela singularidade da hipótese dos autos - Embargos de declaração acolhidos em parte

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196 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Ausência de comprovação de inscrição de nome nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca configurada. Inteligência do CPC, art. 86. Sentença reformada, em parte mínima. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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197 - TJSP. Obrigação de fazer c/c danos morais - Bloqueio de saldo em conta - Alegação de bloqueio da conta bancária do autor para análise das supostas irregularidades - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Não demonstração de eventual fraude - Ausência de justo motivo para o extenso período em que a conta permaneceu bloqueada - Período superior a 90 dias - Irregularidade da conduta - Reconhecimento - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência do autor, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do CPC, art. 86, caput - Sentença reformada neste capítulo.

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198 - TJSP. Embargos de declaração - Culpa exclusiva do consumidor - Alegação genérica que não afasta a conclusão adotada no julgado - Omissão constatada - Redistribuição da sucumbência - Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 86 - Decisão modificada - Embargos acolhidos, em parte.

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199 - TJSP. Obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Ligações telefônicas e mensagens SMS (cobrança de dívida de terceiro) - Pretensão cominatória - Imposição de abstenção à parte ré de efetuar cobranças e oferecer serviços/produtos para o telefone da autora - Limites do recurso - Impugnação específica - Ausência - Questões superadas.

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200 - TJSP. REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Devolução simples daquela de avaliação e seguro - Descabimento da aplicação dos mesmos índices contratuais na atualização do que devido - Autor sucumbente em maior parte - Incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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