(DOC. VP 115.6235.0100.2056)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. DOS DANOS MORAIS - Não configuração - Existência de prévias inscrições desabonadoras ativas, cuja legitimidade não restou desconstituída pela parte insurgente no momento da inclusão da restrição questionada - Incidência da Súmula 385/STJ - Abalo moral não verificado - Precedentes desta Colenda Câmara - RECURSO DESPR

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