(DOC. VP 782.1369.9530.6731)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito consignado de benefício (RCC). Contratação não comprovada pelo réu. Determinação de conversão do contrato de RCC em empréstimo consignado. Acolhimento do pedido subsidiário formulado na inicial. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. CPC, art. 86. Fixação por equidade da verba honorária. Cabimento. RECURSO NÃO PROVIDO

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