(DOC. VP 208.6998.2191.0162)

TJSP. APELAÇÃO.

Locação de veículo. Ação indenizatória. Autor locou veículo da ré com previsão de entrega para 29 de janeiro de 2023; e, devolveu o bem em 28 de janeiro de 2023. Diz que foi cobrado por multa em razão da restituição antecipada do automóvel. Quer a declaração de rescisão do contrato e de inexigibilidade da multa; e, a condenação da ré a restituir em dobro o valor indevidamente cobrado, ao pagamento de danos morais e de indenização por danos materiais pelos gastos com a contr

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