CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 86
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951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PROMITENTE VENDEDORA, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DISTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIU A RETENÇÃO DE 40% DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.
1.Impugnação à gratuidade de justiça que se rejeita, em atenção ao CPC, art. 98, uma vez que a ré/apelada não demonstrou alteração na capacidade econômica das autoras/apelantes desde o deferimento. ... ()
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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA A PARTE AUTORA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM O BANCO RÉU, O QUAL DEVERIA SER DESCONTADO OS VALORES REFERENTES SOMENTE EM SEU CONTRACHEQUE; PORÉM, TAMBÉM ESTÃO SENDO DEBITADOS EM SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE PARCIAL REFORMA.
Responsabilidade objetiva da empresa/apelada, que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Banco réu que não nega os descontos efetivados na conta corrente da parte autora, assim como em seu contracheque, afirmando, ainda, em sua tese defensiva genérica, que os contratos juntados aos autos estão «assinados pelo autor, o que é totalmente inverídico, uma vez que, analisando-se a sua própria contestação, os documentos acostados estão desprovidos de quaisquer assinaturas (Pje. 110976638). Por outro lado, o autor junta aos autos, na forma do art. 373, I do CPC, os extratos bancários que comprovam o desconto pelo réu, no valor de R$317,29, em sua conta corrente, além dos descontos em seu contracheque, referentes aos empréstimos consignados, merecendo, assim, a reforma da r. sentença para que seja devolvido, na forma simples, o valor cobrado a mais (R$317,29), não havendo de se falar em devolução dobrada por ausência de comprovação de má-fé por parte da ré, conforme entendimento sumulado no verbete 85 por este Tribunal de Justiça: «Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito. Danos morais incomprovados, tendo em vista que o autor afirma a contratação dos empréstimos, não se verificando, no caso concreto, qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização extrapatrimonial. Descabe também a aplicação da teoria do desvio produtivo como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, ficando caracterizado o desvio produtivo (perda do tempo útil), o que dá ensejo a sua condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, até porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo à parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e, repita-se, perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. Sentença que merece parcial reforma. Sucumbência recíproca, na forma do CPC, art. 86. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... ()
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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E DA AÇÃO RECONVENCIONAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
1.Pedido do autor/1º apelante de redução do percentual de honorários advocatícios contratuais que não deve ser conhecido, porquanto não aduzido na petição inicial, configurando indevida inovação recursal, o que e¿ vedado, nos termos do CPC, art. 329, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de supressão de instância. ... ()
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955 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOSPEDAGEM EM HOTEL. DÉBITO DECORRENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS. OBRIGAÇÃO PESSOAL DO EMITENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE NÃO SIGNATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por MONTE REAL HOTÉIS E TURISMO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança em face de CLEIDE ROCHA LIMA, emitente de cheque sem fundos para pagamento de serviços de hospedagem, afastando a responsabilidade solidária de seu cônjuge, BRUNO ROCHA, e fixou os honorários sucumbenciais de forma proporcional. ... ()
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956 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO MECÂNICO GRAVE QUE INVIABILIZA O USO. RECUSA DE REPARO SOB GARANTIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO VALOR DO BEM E PELA DIFERENÇA REFERENTE AO FINANCIAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA EM CONTESTAÇÃO, REJEITADA POR DECISÃO SANEADORA. PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA OFICINA QUE CONSTATOU O DANO E ACOLHE APENAS O PLEITO DE RESSARCIMENTO, EM FACE DA FABRICANTE E DA VENDEDORA DO CARRO, RESSALVANDO A OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE DEVOLVER O BEM LIVRE DE TRIBUTOS E ENCARGOS. APELAÇÕES DA AUTORA, DA PRIMEIRA E DA TERCEIRA RÉS.
1. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 26, II, QUE É RETOMADA PELAS RÉS APELANTES. CAUSA AMPARADA EM ALEGAÇÃO DE LESÃO DE DIREITO POR VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SURGIDA COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO E SUJEITA À PRESCRIÇÃO, NÃO À DECADÊNCIA. ACTIO NATA. LAPSO QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONSUMOU. 2. VEÍCULO USADO COMPRADO COM APENAS SEIS QUILÔMETROS RODADOS. DEFEITO MECÂNICO QUE SE MANIFESTOU DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO DA QUEBRA DE PISTÃO E DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR. CARRO COMPRADO SEM DESGASTE. PRIMEIRA REVISÃO REALIZADA APÓS ULTRAPASSADA A QUILOMETRAGEM PREVISTA, PORÉM SEM AFETAR A INTEGRIDADE DO VEÍCULO. SISTEMA DE GARANTIAS DO CDC NO QUAL OS FORNECEDORES DO BEM RESPONDEM POR SUA ADEQUAÇÃO AO USO NORMAL. PRECEDENTE DO STJ. 3. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DO USO DE COMBUSTÍVEL FORA DO PADRÃO QUE É AFASTADA PELA PROVA PERICIAL. ENCARGO PROBATÓRIO QUE CABIA AOS FORNECEDORES, NOS TERMOS DO art. 12, §3º, DO CDC, E DO QUAL ESTES NÃO SE DESINCUMBIRAM. VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PROVER BEM ADEQUADO AO USO NORMAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 4. CONSUMIDORA QUE POR LONGO TEMPO SE VIU PRIVADA DE BEM DE ELEVADO VALOR E RELEVANTE UTILIDADE PARA A VIDA COTIDIANA, SENDO FORÇADA AO LITÍGIO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. ABALO À PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CPC, art. 375. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 5. CASO DE RESPONSABILIDADE FUNDADA EM CONTRATO. OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE PAGAR TRIBUTOS E ENCARGOS PERTINENTES AO VEÍCULO APENAS ATÉ A CITAÇÃO DAS RÉS, ATO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. 6. POLO PASSIVO INTEGRADO POR TRÊS RÉS, DUAS DAS QUAIS RESTARAM CONDENADAS. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA EM FACE DA SEGUNDA RÉ. CPC, art. 86. EXCESSO NA APURAÇÃO DA PARCELA DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS A SEREM PAGOS COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA CAUSA, IMPONDO-SE A REDUÇÃO PROPORCIONAL. 7. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA, PARA CONDENAR A PRIMEIRA E A TERCEIRA RÉS A INDENIZÁ-LA PELO DANO MORAL, NO VALOR DE R$7.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ E JUROS DESDE A CITAÇÃO, BEM COMO PARA CONDENÁ-LAS A ARCAR COM QUAISQUER TRIBUTOS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DESDE A RESPECTIVA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS A QUE CONDENADAS ESSAS RÉS A 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO art. 85, §11, DO CPC. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À AUTORA EM FACE DA SEGUNDA RÉ A 1/3 DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. arts. 85, §2º E 86, DO CPC. APELOS DAS RÉS PREJUDICADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). NULIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação declaratória de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) cumulada com pedido de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais ajuizada por consumidor contra concessionária de energia elétrica. O autor sustentou que seu imóvel estava desocupado há anos e que jamais realizou qualquer adulteração no medidor, razão pela qual a cobrança da suposta irregularidade seria indevida. ... ()
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO ÔNIBUS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE AUTOVIAÇÃO BANGU E DO CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES. REVELIA DO PRIMEIRO RÉU. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO SEGUNDO RÉU.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CDC, art. 14. CONTRATO DE TRANSPORTE QUE TEM COMO PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. DANO E NEXO CAUSALIDADE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUE DEVEM SEGUIR A REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 406, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/24. PRECEDENTES DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE QUANTITATIVA E QUALITATIVA DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS ACOLHIDOS. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE, DE MODO QUE A SUCUMBÊNCIA É RECÍPROCA, NA FORMA DO CPC, art. 86, COMO DETERMINADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com devolução de valores pagos pela autora e aplicação de taxa média de juros para contratos de empréstimo. ... ()
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960 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c danos morais e restituição de valores. A apelante sustenta a legalidade da cobrança de honorários extrajudiciais, da capitalização diária e do registro de contrato. Requer a desnecessidade da repetição do indébito e que a apelada arque com o pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais. ... ()
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961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS - COBRANÇA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO ÍNFIMO - VALOR DA CAUSA BAIXO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.
- Aparte autora não tem interesse em recorrer dos pedidos reconhecidos em sentença, razão pela qual não se conhece do recurso no que tange aos referidos pleitos. ... ()
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962 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação visando à declaração de inexistência de débito e à indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos realizados na conta bancária da autora/apelante, decorrentes de contrato de seguro que ela afirma não ter celebrado. A sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou a restituição em dobro dos valores pagos, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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963 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - VALOR DA CAUSA - DEVER DE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 86, CAPUT - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEOrigem: Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que deu parcial provimento aos recursos de apelação, reconhecendo a legalidade dos encargos moratórios, determinando a repetição do indébito de forma simples e ajustando os juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época do contrato. ... ()
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964 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO ULTRA PETITA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. ADEQUAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Netcar Internet, Telecomunicação, Informática e Tecnologia LTDA, e condenou a ré a: (i) adequar o preço do Contrato 52/2023 ao valor de referência estabelecido na Resolução Conjunta 04/2014 da ANEEL/ANATEL, com aplicação nas renovações futuras; (ii) restituir valores pagos a maior pela autora; e (iii) arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A
alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2) Segundo orientação do STJ, os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado. 3) Estando comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, deve ser determinada a limitação do percentual contratado à taxa média de mercado. ... ()
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966 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO TRANSPORTE POR APLICATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória decorrente de acidente envolvendo motocicleta cadastrada em aplicativo de transporte, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos. A sentença também reconheceu a sucumbência recíproca, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. ... ()
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967 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - POSSE DE BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSE QUE SE TRANSFORMA EM MERA DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE OCUPAÇÃO - Lei 9.514/1997 - CRITÉRIOS OBJETIVOS - OBSERVÂNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS 905/STJ E 810/STF - Emenda Constitucional 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OBSERVÂNCIA.
A pendência de ação anulatória não importa na suspensão da imissão na posse decorrente de arrematação do imóvel em leilão extrajudicial. Nos termos do CCB, art. 1.219, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. Constatada a realização das aludidas benfeitorias enquanto o requerido exercia a posse do imóvel, o mesmo faz jus ao seu recebimento. De acordo com a Súmula 619/colendo STJ: «Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias". A partir da arrematação do imóvel pelo Poder Público, o particular não mais exerce posse, mas apenas detenção sobre o bem, não havendo que se falar em direito à retenção. A condenação da parte ré ao pagamento da Taxa de Ocupação se deu nos exatos termos da Lei 9.514/97, sendo observados os critérios objetivamente fixados pelo legislador. Segundo entendimento firmado no Tema Repetitivo 905 e no Tema de Repercussão Geral 810/STF, desde a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, o IPCA-E deve ser adotado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e os juros devem incidir segundo a caderneta de poupança. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, os consectários incidirão uma única vez pela taxa SELIC. Observada a sucumbência recíproca das partes pela sentença, deve ser m antida a distribuição proporcional realizada pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 86.... ()
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968 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira em face de sentença que revisou contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenando a instituição ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios. No recurso, o banco apelante suscitou preliminares de inépcia da inicial e pleiteou a reforma da sentença, afirmando que não houve comprovação de abusividade nos encargos contratuais. ... ()
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969 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO E DA PLATAFORMA DE ENTREGAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por todas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando solidariamente a plataforma de entregas e a instituição financeira a restituir à autora o valor de R$3.804,99, indevidamente cobrado em razão de fraude conhecida como «golpe da maquininha". A sentença reconheceu a falha na prestação de serviço dos réus, mas afastou o pedido de indenização por danos morais e fixou a sucumbência de forma recíproca. ... ()
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970 - TJSP. Direito do consumidor. Apelações. Plano de saúde coletivo. Manutenção de contrato. Ônus sucumbenciais. Parcial provimento do recurso da Qualicorp e não provimento do recurso da Central nacional unimed.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de manutenção de contrato de seguro coletivo, condenando as rés a manterem o contrato em vigor e a se absterem de denúncia unilateral imotivada, afastados os danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva da seguradora, a legalidade da manutenção do contrato de plano de saúde coletivo, considerando a relação de consumo e a necessidade de continuidade do tratamento do beneficiário menor, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da CENTRAL NACIONAL UNIMED é afastada, aplicando-se a teoria da aparência e a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. 4. A manutenção do plano de saúde é justificada pela necessidade de continuidade do tratamento do menor, em conformidade com a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana. A ausência de oferta de migração para plano equivalente sem carência caracteriza violação ao dever de informação e boa-fé objetiva. 5. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, nos termos do CPC, art. 86, diante do decaimento de um dos pedidos autorais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da corré Qualicorp parcialmente provido e recurso da corré Central Nacional Unimed desprovido. Tese de julgamento: "1. A manutenção do plano de saúde coletivo é obrigatória em casos de tratamento contínuo, respeitando a função social do contrato. 2. A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve refletir a proporção de sucumbência das partes. Legislação citada: CDC, arts. 7º, 18, 25, 34, 51; Código Civil, arts. 421, 422; Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, III; CPC/2015, art. 86. Jurisprudência citada: STJ, REsp 1.842.751 e REsp 1.846.123. STJ, Apelação Cível 1016585-95.2023.8.26.0005, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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971 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, promovida por empresa contratante e beneficiário de plano coletivo empresarial. ... ()
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972 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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973 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de procedência dos pedidos. Suspensão do perfil do autor na rede social «Instagram". O provedor de aplicação, ao suspender ou excluir perfil em rede social, por qualquer causa, deve motivar o ato, com expressa indicação do conteúdo violado e de sua URL, bem como viabilizar o direito de defesa, inclusive o direito ao recurso, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, LV, que, por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, incide nas relações de direito privado, além da Lei 12.965/2014, art. 2º, II, o qual expressamente prevê os direitos humanos e o exercício da cidadania em meios digitais como fundamento do uso da internet no Brasil. Ré que, no caso concreto, embora justifique a suspensão em razão de uma suposta violação aos Termos de Serviço e Padrões da Comunidade (publicação de conteúdo com violação à fraude e engano), não faz prova de sua alegação. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Precedentes desta Colenda Câmara. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Colenda Câmara. Regular observância ao CPC, art. 86. ... ()
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974 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO CONTAMINADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de reparação de danos ajuizada por adquirente de imóvel contra a construtora, sob a alegação de que o empreendimento foi edificado em solo contaminado, fato não informado no momento da aquisição. A autora pleiteia indenização por danos materiais, em razão da desvalorização do bem, e por dano moral, diante da frustração e da insegurança geradas. Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. ... ()
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975 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. BAIXA DE HIPOTECA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO PELO DECURSO DE TEMPO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação cominatória cumulada com indenização, declarou a inexistência de débitos decorrentes de cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária registrada no imóvel de matrícula 43.344 do CRI de Muriaé, determinando à parte ré réu que procedesse à baixa da hipoteca. A sentença também repartiu os ônus de sucumbência de forma recíproca. A parte apelante sustenta a necessidade de comprovação da quitação do empréstimo para proceder à baixa, alega ilegitimidade para tanto, e requer a exclusão ou redução dos honorários sucumbenciais. ... ()
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976 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS MAJORADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por OMNI S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (primeira apelante) e CRISLEINE VIDAL DOS SANTOS CANELHAS (segunda apelante) contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, declarando abusiva a cobrança de seguro no valor de R$ 2.596,00 e determinando sua devolução à autora, com correção monetária e juros moratórios. ... ()
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977 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SÚMULA 297/STJ. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença proferida em ação revisional de contrato de empréstimo bancário. A sentença de primeiro grau limitou a taxa de juros remuneratórios contratada a uma vez e meia a média de mercado, determinando a restituição dos valores pagos a maior e impondo a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais. ... ()
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978 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TERCEIRO CONTRATO COM PRAZO ATÉ 2028. VALIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 335/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por pessoa jurídica contra sentença que, nos autos de ação renovatória de locação comercial, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a manutenção da locatária na posse do imóvel até o fim do contrato vigente (31/12/2024), afastando a obrigação do locador de renovar a locação. No mesmo ato, foi declarada a perda de objeto da ação de despejo ajuizada pelo locador, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito. ... ()
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979 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente ação revisional. A apelante busca o reconhecimento da ilegalidade de cláusulas contratuais relativas à tarifa de registro de contrato, à tarifa de avaliação do bem, à tarifa de cadastro e o seguro, pleiteando o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além da condenação da apelada nas custas e honorários sucumbenciais. ... ()
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980 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamento não impugnado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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981 - TJMG. (VOTO VENCEDOR DA PRIMEIRA VOGAL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CPC, art. 8º-A- INTEPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Em se tratando de demanda na qual «se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante despendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante, como dito, é imensurável (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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982 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NA ASSISTÊNCIA MÉDICA À GESTANTE HIPERTENSA. ÓBITO DO FETO. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ISENÇÃO DO ESTADO DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA NÃO ANUIDA DE MILHAS PARA CONTA JUNTO À MALAYSIAN AIRLINES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A 2ª RÉ, EMIRATES, A CANCELAR E DESVINCULAR AS CONTAS ABERTAS EM NOME DOS AUTORES JUNTO À MAYLASIA AIRLINES, E CONDENAR AS RÉS A CREDITAR AS MILHAS AÉREAS NA CONTA DOS AUTORES JUNTO À QATAR AIRWAYS. RECURSO DOS AUTORES.
1.Cinge-se a controvérsia devolvida em verificar se da conduta das rés, ora apeladas, decorreram danos morais passíveis de compensação, bem como se devem ser condenadas nos ônus de sucumbência, restando as demais matérias preclusas, nos termos do CPC, art. 1.013. ... ()
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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.Cinge-se a controvérsia em verificar se o contrato de empréstimo celebrado entre as partes deve ser revisto em decorrência de suposta prática de juros abusivos, com a restituição do valor pago a maior em dobro. ... ()
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985 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição bancária. Alegação de negativação indevida relativa a débito de cartão de crédito, cuja contratação não é reconhecida. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes não acolhido. Reforma parcial do julgado, de ofício. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Adoção da tese firmada pelo E.STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1061): «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Ausência de pedido de prova pericial grafotécnica. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Danos morais. Inocorrência. Existência de outras anotações anteriores. Aplicação da Súmula 385 do E.STJ. Ausência de prova de ilegitimidade na fase de conhecimento. Impossibilidade de abertura de dilação probatória em sede recursal. Juntada de documento na apelação, sem a devida prova do justo impedimento, consoante exige o parágrafo único do CPC, art. 435, bem como o art. 1.014, também do CPC. Reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais que se impõe, de ofício. Parte autora que sucumbiu em menor parte. Incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 86. Condenação da parte ré a arcar com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Fixação de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, §1º, do CPC, a serem pagos pelo autor. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0948844-45.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/06/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.
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986 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NÚCLEO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS BENEFICIADOS PELO TRABALHO . TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECLAMANTE SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DAS PRETENSÕES. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 86 AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Nos termos do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 86, aplicado de forma de forma subsidiária ao processo do trabalho, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No caso dos autos, restou evidenciado que a sucumbência da reclamante foi mínima, considerando que praticamente todos os pedidos postulados foram deferidos. Frise-se que a jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado nos sentido de ser possível a aplicação do disposto no mencionado artigo. Logo, correta a decisão regional que responsabilizou apenas o réu a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477. EXTINÇÃO CONTRATUAL EFETIVADA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Antes do advento da Lei Complementar 150/2015, esta Corte Superior possuía entendimento no sentido de que a multa prevista no CLT, art. 477 não poderia ser aplicada em favor do trabalhador doméstico, ante a restrição contida no art. 7º, «a, da CLT e a ausência de previsão legal em direção contrária. Contudo, de forma diversa do antes estabelecido, a novel legislação previu, expressamente, a possibilidade de aplicação subsidiária da CLT à modalidade de vínculo em questão. Eis o teor do mencionado dispositivo: « Art. 19. Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis 605, de 5 de janeiro de 1949, no 4.090, de 13 de julho de 1962, no 4.749, de 12 de agosto de 1965, e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a CLT (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943 . (grifo nosso). Diante disso, tem-se que, não existindo mais o óbice de incidência dos preceitos da CLT à relação de emprego doméstica e, ainda, considerando a compatibilidade entre esta e a penalidade em debate, a inobservância do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, referentes a vínculos extintos já na vigência da supracitada lei complementar, gera direito ao pagamento da multa contida no art. 477, §8º, da CLT - hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR A SER OFERTADA PELA PARTE CONTRÁRIA. CPC/2015, art. 100. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O art. 790, §§3º e 4º, da CLT determina ser faculdade do juiz conceder a qualquer tempo, a requerimento ou de ofício, os benefícios da Justiça gratuita às partes que comprovem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Uma vez reconhecido tal direito, o que pode ocorrer sem a oitiva prévia da parte contrária, caberá a esta apresentar insurgência contra tal decisão, nos moldes do CPC/2015, art. 100, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Nessa linha, não há como acolher a tese do cerceamento de defesa. Ademais, considerando se tratar de questão afeta, diretamente, ao patrimônio jurídico do beneficiário, o seu deferimento, inclusive de ofício, como previsto, não configura decisão surpresa. Recurso de revista não conhecido.
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987 - STJ. recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ação reintegração de posse. Sentença citra petita. Julgamento imediato pelo tjpr dos pleitos omitidos no julgamento de primeiro grau. Redistribuição dos ônus da sucumbência, após o julgamento em segunda instância. Fundamento inatacado.
1 - Constata-se que não há ofensa ao CPC, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, tendo enfrentado expressamente os pontos cuja omissão se aduz. ... ()
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988 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR INVOCADA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Inocorrência - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - Rejeição. O réu contestou a ação e resistiu ao pedido inicial, o que evidencia o interesse de agir do demandante quanto ao pedido indenizatório e a necessidade do ajuizamento da demanda para discutir a controvérsia entre as partes - MÉRITO - CDC - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS - Acessório contratual fixado em percentual próximo à média adotada pelo Banco Central para o período. Inocorrência de parâmetros que evidenciem a exacerbação da referida taxa média - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541 do C. STJ - TABELA PRICE - Aplicação - Possibilidade - Utilização que não implica anatocismo - Inexiste razão para adoção de outro método de amortização do saldo devedor - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cobrança lícita - Documento que demonstra a efetiva prestação dos serviços - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS. Ausente abusividade - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada - Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado. (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958). Cobrança ilícita, porque ausente demonstração de que o serviço tenha sido realizado - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade das cobranças do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pela autora, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) - DEVOLUÇÃO SIMPLES - a devolução deve se dar na forma simples, conforme pretendido pela autora - SENTENÇA REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos - Readequação dos encargos sucumbenciais. Aplicação do CPC, art. 86, caput, ressalvada a isenção e a suspensão decorrentes da gratuidade em prol da autora. HONORÁRIA RECURSAL. Não incidência do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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989 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/09 DA ANS. UTILIZAÇÃO DO PLANO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL CONTADO DA ÚLTIMA UTILIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que impunha aviso prévio de 60 dias para rescisão imotivada de plano de saúde coletivo empresarial, reconhecendo a rescisão do contrato em 21/12/2023 e mantendo a cobrança dos prêmios relativos ao período de efetiva utilização do plano. ... ()
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990 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - DANOS EMERGENTES - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. I. CASO EM EXAME:
Apelações interpostas contra sentença que fixou indenização em razão de desapropriação, abrangendo fundo de comércio, danos emergentes, juros compensatórios e moratórios, bem como honorários ao assistente técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Continuidade do fundo de comércio e cabimento de indenização por danos emergentes e verbas acessórias. III. RAZÕES DE DECIDIR: Excluída a indenização pelo fundo de comércio devido à continuidade das atividades comerciais sob empresas sucessoras do mesmo grupo familiar, mantendo-se clientela e aviamento em imóvel da vizinhança; danos emergentes corretamente arbitrados com base no laudo pericial; juros compensatórios e moratórios fixados em 6% ao ano até 08/12/2021, nos termos do Decreto-lei 3.365/41, e Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/21; honorários do assistente técnico arbitrados em dois terços do valor fixado para o perito judicial, conforme precedentes do TJSP. IV. DISPOSITIVO: Recurso do Município parcialmente provido para excluir a indenização pelo fundo de comércio; recurso da Autora parcialmente provido para fixar honorários do assistente técnico e juros compensatórios e moratórios. Fixação de recíprocos honorários advocatícios de sucumbência. Tese de julgamento: Continuidade das atividades comerciais na vizinhança sob empresas sucessoras do mesmo grupo familiar descaracteriza perda do fundo de comércio; danos emergentes e juros compensatórios e moratórios devem observar critérios legais e jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXIV, e 37, caput; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-A e 15-B; Emenda Constitucional 113/21; CPC, art. 82, CPC, art. 84 e CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.538, TJSP, Apelação Cível 1009072-44.2014.8.26.0053 e 1002939-15.2016.8.26.005... ()
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991 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - CCB - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012), processado sob o rito dos repetitivos - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Inocorrência - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1061530 (Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008), julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida.
Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima. Tarifas - Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Tarifa de registro de contrato - Legalidade - Observância da Resolução 807/2020 do CONTRAN - Abusividade - Inocorrência. Tarifa de avaliação de bem - Ausência de prova nos autos da efetiva prestação de serviço - Ônus que cabia ao réu, do qual não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Reconhecimento. Seguro prestamista - Abusividade - Reconhecimento - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 972, na forma do CPC, art. 1.036 - Opção de escolha de seguradora - Ausência de demonstração - Ônus do réu (art. 373, II do CPC) - Não atendimento - Restituição simples dos valores - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca mantida (CPC, art. 86, caput). Recurso do réu provido em parte, e negado provimento ao recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PASSAGEIRO VÍTIMA DE QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO SOB TITULARIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ, COM VISTAS A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO PREPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. ART. 37, §6º, DA CR/88. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RATIFICADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.874/MS (REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI), COM REPERCUSSÃO GERAL. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA CONSOLIDADA A PARTIR DO CDC, art. 22 E DO VERBETE SUMULAR 254 DO TJRJ. PATENTE HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL DO POSTULANTE, COMBINADA À PLAUSIBILIDADE DE SUA CAUSA PETENDI, NA FORMA DE DOCUMENTAÇÃO PRÉ-COLACIONADA ELEVADA A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ADUZIDO, PARA OS EFEITOS DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ, CONSISTENTE EM SUFICIENTES REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ATESTADO MÉDICO CONTEMPORÂNEO DE LESÕES COMPATÍVEIS COM O FATO EM EPÍGRAFE. JUÍZO DE ORIGEM QUE, EM TAL CONTEXTO, A DESPEITO DE INVERTER O ONUS PROBANDI COM ESPEQUE na Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, DEIXOU DE ATRIBUIR AO RÉU, NO JULGADO VERGASTADO, QUALQUER ENCARGO NO SENTIDO DE CONTRIBUIR À ELUCIDAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO, HAVENDO-SE LIMITADO ESTE A SUSCITAR, EM CARÁTER GENÉRICO, A INDISPONIBILIDADE MATERIAL DOS REGISTROS DE CIRCUITO INTERNO. CONDUTA VULNERADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA PRECONIZADA PELO CPC, art. 6º. SOLUÇÃO ALVEJADA QUE, AO SE FURTAR A OBSERVAR, NA ANÁLISE PROBATÓRIA, CLARA VANTAGEM DO DEMANDADO NO ACESSO A MEIOS DEMONSTRATIVOS DA DINÂMICA FÁTICA COM RELAÇÃO AO APELANTE, INCORREU EM ERROR IN JUDICANDO. PRESCINDIBILIDADE DE QUE CONSTE NO REGISTRO DA AUTORIDADE POLICIAL A ANOTAÇÃO DE TODAS AS VÍTIMAS DO INFORTÚNIO. VERIFICAÇÃO DO FATO ADMINISTRATIVO, DO RESULTADO DANOSO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. FALHA DOS DEVERES DE SEGURANÇA E DE INCOLUMIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA IN RE IPSA. QUANTUM RESSARCITÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM BASE NA GRAVIDADE DO INFORTÚNIO, GRAU DE CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E MÉDIA PRATICADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES AFINS. PRECEDENTES. AFASTAMENTO, SEM EMBARGO, DO PLEITO À GUISA DE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL, CONSIDERANDO A SUA NÃO INDIVIDUAÇÃO, AO ARREPIO DO CPC, art. 292, V, DE FORMA ALIADA À PERDA DA PROVA PERICIAL PROPOSTA PARA TAL DESIDERATO, POR CAUSA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PRÓPRIO REQUERENTE INTERESSADO. REFORMA DO DECISUM DE 1º GRAU, PARA SE JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO EXORDIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS CONSECTÁRIOS À PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE CADA QUAL DAS PARTES. CPC, art. 86, CAPUT. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. OMISSÃO SOBRE O PEDIDO RECONVENCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. IMÓVEL RESIDENCIAL DA RÉ RECONVINTE COM REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO AUTOR RECONVINDO. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTE IMÓVEL À RÉ RECONVINTE. TERMO DE QUITAÇÃO E BAIXA DE HIPOTECA POSSIBILITADOS PELO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA RÉ RECONVINTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA EM FAVOR DA RÉ RECONVINTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.
1.Ação ajuizada com a pretensão de cumprimento de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com os de rescisão contratual e de indenização de danos materiais e morais, que se funda na alegação de descumprimento, pela ré, da obrigação de transferir a titularidade do contrato de financiamento do imóvel objeto da lide para o próprio nome, com consequentes cobranças indevidas em desfavor do demandante. ... ()
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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CAPITAL SEGURADO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM BASE NA FALTA DE PROVA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA RÉ E COM APOIO NO ART. 792 DO CC, PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.
Recurso da parte autora que não se conhece em razão de sua intempestividade. 2. Quanto ao recurso de parte ré estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. 3. A única questão devolvida pelo recurso diz respeito à prejudicial de prescrição da pretensão indenizatória da parte autora, que, segundo a apelante, não foi apreciada pela sentença e, assim, deveria ter a omissão suprida por este juízo ad quem, reconhecendo-a e, assim, julgando extinto do processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. 4. No entanto, a questão foi expressamente apreciada na decisão saneadora, na qual o juízo a quo rejeitou a alegação de prescrição, com base na teoria subjetiva da actio nata, segundo a qual a pretensão surge quando o credor toma ciência da violação ao seu direito (art. 189 do CC). 5. Veja-se que contra esta decisão a parte ré não interpôs recurso, fazendo coisa julgada material. 6. A propósito, dispõe o CPC, art. 503, caput que a decisão que julga total ou parcialmente o mérito tem força de lei, nos limites da questão principal expressamente decidida, aplicando-se este efeito «à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo se (I) dessa resolução depender o julgamento do mérito, (II) a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; e (III) o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal (art. 503, §1º, do CPC). 7. A hipótese vertente se encaixa perfeitamente no art. 503, §1º, do CPC, considerando que o juízo a quo era competente para apreciar a questão, tendo sido ela submetida ao crivo do contraditório e, por se tratar de prejudicial de mérito, da sua resolução dependia o enfrentamento do mérito da demanda. 8. Sendo este o caso, submetido à coisa julgada material, ainda que em julgamento incidental no processo, o CPC, art. 505 determina que «nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, razão pela qual «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 507). 9. Conhecida, de ofício, matéria de ordem pública relacionada à redefinição do ônus da sucumbência, com base no efeito translativo do recurso de apelação. 10. O art. 85, §14 do CPC veda a compensação de honorários, razão pela qual o capítulo da sentença que determinou cada parte arcasse com os honorários de seus patronos não merece subsistir. 11. Considerando a sucumbência recíproca, as despesas processuais devem ser rateadas à metade para cada parte, considerando o disposto no CPC, art. 86, caput. 12. No que tange ao capítulo da sentença que foi julgado improcedente, sendo a parte ré vencedora, a parte autora deve arcar com os honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, majorado a 12% (art. 85, §11, do CPC), observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte demandante. 13. Quanto ao capítulo da sentença que foi julgado procedente, deve-se condenar a parte ré ao pagamento de honorários fixados por apreciação equitativa, levando-se em conta o valor irrisório (art. 85, §8º, do CPC), arbitrando-se, assim, a quantia de R$600,00, ora majorada para R$800,00, ante o não provimento do apelo da parte ré (art. 85, §11, do CPC). 14. Recurso da parte autora não conhecido e recurso da parte ré conhecido e não provido, com retificação, de ofício, do capítulo dedicado à distribuição do ônus da sucumbência recíproca.... ()
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996 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC, e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Reconhecimento - Ausência de prova do vínculo - Ônus do réu não atendido - CPC, art. 373, II - Responsabilidade civil objetiva do apelante - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Inexigibilidade do débito - Reconhecimento - Devolução dos valores descontados - Compensação - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Repetição em dobro - Impossibilidade - Regra de incidência - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia da instituição financeira - Súmula 159/STF - Tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade - Modulação de efeitos - Incidência a partir da publicação (30/03/2021) - Danos morais - Não reconhecimento - Peculiaridades do caso - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Ausência de cobrança vexatória, comprometimento de renda ou anotação restritiva - Não comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral do apelado - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão indenizatória afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca entre as partes - CPC, art. 86, caput.
Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO CREDITÍCIA -
Apelo da autora - Sentença de improcedência - Embora demonstrada a relação jurídica entre a autora e o Banco cedente, não houve demonstração contumaz do débito a ensejar a legitimidade da inscrição desabonadora, ônus que incumbia ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, e 6º, VIII, do CDC - Débito declarado inexigível - Afastamento das penas por litigância de má-fé, em decorrência lógica desta decisão - Dano moral - Descabimento - Parte autora já possuía inscrição preexistente nos órgãos de proteção ao crédito à época em que foi inserido o lançamento discutido nos autos - Incidência da Súmula 385/STJ - Precedentes - SENTENÇA REFORMADA para julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarando-se a inexistência de débito relativo ao contrato sub judice, objeto de negativação indevida - Readequação do ônus sucumbencial - Sucumbência recíproca caracterizada, o que autoriza a divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíproco - Incidência do caput do CPC, art. 86, ressalvada a gratuidade de justiça concedida à autora (CPC, art. 98, § 3º) - HONORÁRIOS RECURSAIS - Não incidência do §11 do CPC, art. 85, ao caso em comento (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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998 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contrato de trabalho temporário. Prorrogações sucessivas. Nulidade. FGTS. Verba devida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 1º, 3º e 7º, 643, 644 e seguintes, 668, 669, 678, 680, «a, e 895, «a, da CLT, CPC, art. 86 e CPC, art. 87, de 1973 e Lei 8.036/1990, art. 19-A) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF; e b) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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999 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acolhimento parcial. Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, não havendo sucumbência mínima (CPC, art. 86). Cabimento da fixação da honorária, não sendo admissível compensação (CPC, art. 85, § 14). Capacidade postulatória do patrono apelante documentada. Não ocorrência de quaisquer hipóteses do CPC, art. 80 a justificar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, eis que houve mero exercício do direito de recorrer. Honorária fixada em hum mil reais, devida reciprocamente pelos litigantes aos patronos da parte «ex adversa, por apreciação equitativa, atendendo-se ao disposto no CPC/2015, art. 85, 1º, 2º (incisos I a IV) e CPC/2015, art. 8º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para tal fim.
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1000 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Requisitos de admissibilidade. CPC, de 1973 CPC, art. 86. Prequestionamento inexistente. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Improbidade administrativa. Inserção de dados irreais em gfips. Recolhimento a menor de contribuição previdenciária de responsabilidade do município. CPC, art. 131, de 1973 ausência de violação. Art. 10 da lia. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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