(DOC. VP 974.5683.8776.2199)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO MECÂNICO GRAVE QUE INVIABILIZA O USO. RECUSA DE REPARO SOB GARANTIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO VALOR DO BEM E PELA DIFERENÇA REFERENTE AO FINANCIAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA EM CONTESTAÇÃO, REJEITADA POR DECISÃO SANEADORA. PERÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA OFICINA QUE CONSTATOU O DANO E ACOLHE APENAS O PLEITO DE RESSARCIMENTO, EM FACE DA FABRICANTE E DA VENDEDORA DO CARRO, RESSALVANDO A OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE DEVOLVER O BEM LIVRE DE TRIBUTOS E ENCARGOS. APELAÇÕES DA AUTORA, DA PRIMEIRA E DA TERCEIRA RÉS. 1. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CDC, art. 26, II, QUE É RETOMADA PELAS RÉS APELANTES. CAUSA AMPARADA EM ALEGAÇÃO DE LESÃO DE DIREITO POR VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SURGIDA COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO E SUJEITA À PRESCRIÇÃO, NÃO À DECADÊNCIA. ACTIO NATA. LAPSO QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONSUMOU. 2. VEÍCULO USADO COMPRADO COM APENAS SEIS QUILÔMETROS RODADOS. DEFEITO MECÂNICO QUE SE MANIFESTOU DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO DA QUEBRA DE PISTÃO E DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR. CARRO COMPRADO SEM DESGASTE. PRIMEIRA REVISÃO REALIZADA APÓS ULTRAPASSADA A QUILOMETRAGEM PREVISTA, PORÉM SEM AFETAR A INTEGRIDADE DO VEÍCULO. SISTEMA DE GARANTIAS DO CDC NO QUAL OS FORNECEDORES DO BEM RESPONDEM POR SUA ADEQUAÇÃO AO USO NORMAL. PRECEDENTE DO STJ. 3. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DO USO DE COMBUSTÍVEL FORA DO PADRÃO QUE É AFASTADA PELA PROVA PERICIAL. ENCARGO PROBATÓRIO QUE CABIA AOS FORNECEDORES, NOS TERMOS DO art. 12, §3º, DO CDC, E DO QUAL ESTES NÃO SE DESINCUMBIRAM. VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PROVER BEM ADEQUADO AO USO NORMAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 4. CONSUMIDORA QUE POR LONGO TEMPO SE VIU PRIVADA DE BEM DE ELEVADO VALOR E RELEVANTE UTILIDADE PARA A VIDA COTIDIANA, SENDO FORÇADA AO LITÍGIO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. ABALO À PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. CPC, art. 375. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. 5. CASO DE RESPONSABILIDADE FUNDADA EM CONTRATO. OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE PAGAR TRIBUTOS E ENCARGOS PERTINENTES AO VEÍCULO APENAS ATÉ A CITAÇÃO DAS RÉS, ATO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. 6. POLO PASSIVO INTEGRADO POR TRÊS RÉS, DUAS DAS QUAIS RESTARAM CONDENADAS. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA EM FACE DA SEGUNDA RÉ. CPC, art. 86. EXCESSO NA APURAÇÃO DA PARCELA DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS A SEREM PAGOS COM BASE NO VALOR INTEGRAL DA CAUSA, IMPONDO-SE A REDUÇÃO PROPORCIONAL. 7. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA, PARA CONDENAR A PRIMEIRA E A TERCEIRA RÉS A INDENIZÁ-LA PELO DANO MORAL, NO VALOR DE R$7.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ E JUROS DESDE A CITAÇÃO, BEM COMO PARA CONDENÁ-LAS A ARCAR COM QUAISQUER TRIBUTOS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DESDE A RESPECTIVA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS A QUE CONDENADAS ESSAS RÉS A 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO art. 85, §11, DO CPC. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À AUTORA EM FACE DA SEGUNDA RÉ A 1/3 DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. arts. 85, §2º E 86, DO CPC. APELOS DAS RÉS PREJUDICADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote