(DOC. VP 227.0743.1355.0807)

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, promovida por empresa contratante e beneficiário de plano coletivo empresarial. 2. A sentença rescindiu o contrato a partir da notificação de 19.10.2017, reconheceu a inexigibilidade da multa rescisória e de mensalidades posteriores, condenou a operadora ao ressarcimento de

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