(DOC. VP 900.1374.3519.3872)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO FATO GERADOR OCORREU APÓS A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DESPROVIDO. -

Ficando os litigantes reciprocamente vencidos, é imperiosa a distribuição do pagamento das custas e honorários de acordo com a perda de cada um, nos moldes determinados pelo CPC, art. 86.

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