(DOC. VP 571.6253.5532.0368)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TLIMP E TCTL. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO DO FEITO. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença que afastou cobrança da TLIMP e manteve a exigência da TCTL, com sucumbência recíproca entre Município e Estado. II. Questão em discussão 2. Preliminares 2.1. Violação à dialeticidade - Rejeitada. Recurso contém impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2.2. Inovação recursal - Acolhida parcialmente. Inviável alegação de ausência de notificação não deduzida na origem. 3. Mérito 3.1. Prescrição - Inocorrência

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