(DOC. VP 597.7316.9463.0508)

TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Pretensão de realização de cirurgia. Autor portador de hipertensão e doença isquêmica crônica (CID I10 e CID I25). I. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Pretensão de reforma para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais. Impossibilidade. Negativa ou demora no tratamento que não se deu em razão de dolo ou culpa stricto sensu do agente estatal responsável por fornecer o serviço. II. Honorários advocatícios. Valor que deve ser fixado sobre o valor atualizado da causa. Impossibilidade de mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico. Art. 85, §2º, do CPC. Divisão da condenação em despesas processuais na forma do disposto no CPC, art. 86. III. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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