(DOC. VP 760.7389.6543.5683)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação contratual e de inexigibilidade de débito c/c repetição simples ou dobrada de valores e indenização por danos morais - Autor que alega não ter entabulado com o réu o pacote de serviços denominado «Cesta Fácil Econômica» - Requerido revel - Ausência de demonstração da contratação - Demanda parcialmente procedente para declarar a nulidade da contratação, a inexigibilidade do débito e ordenar a repetição de valores com observação do entendimento do EAREsp. 600.663/RS/STJ e a sua modulação - Danos morais não configurados - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Demanda julgada parcialmente procedente em menor extensão - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86), observada a condição de beneficiário de gratuidade judiciária do postulante - Recurso do réu provido em parte - Apelo adesivo do autor improvido

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