(DOC. VP 821.2480.4572.3393)

TJSP. *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Questionamento acerca das tarifas, encargos e seguro prestamista cobrados no instrumento firmado - Sentença de parcial procedência que declarou a abusividade na cobrança do seguro prestamista e determinou o recálculo das prestações, afastando os demais pedidos - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Validade quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato - Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativa ao próprio instrum

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