(DOC. VP 574.0165.9610.7086)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Legitimidade passiva das requeridas que é verificada in status assertionis, de forma abstrata, de acordo com a narrativa posta na inicial - Carência da ação não configurada - Direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição que devem ser observados - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência na origem, afastada a pretensão a título de danos morais -

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