(DOC. VP 689.5735.4904.0212)

TJSP. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL.

Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do consórcio. Cláusula penal indevida. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Verba devida à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados. Devolução implicaria em enriquecimento sem causa do consorciado. CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção dos valores a serem restituídos desde a data de cada de

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