(DOC. VP 812.5065.8334.9364)

TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Preliminar de inépcia da petição inicial - Rejeitada - Os boletos das cotas condominiais vencidas não são imprescindíveis à propositura da ação de cobrança que, no caso, já veio instruída com documentos suficientes - Atas das assembleias que contém as aprovações dos valores das taxas condominiais - Ademais, há presunção de legitimidade na cobrança efetuada pelo condomínio, que pode ser elidida com compro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote