(DOC. VP 930.7923.6124.9434)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Concessionária de energia elétrica. Parcelamento de débito não reconhecido. Sentença de procedência, para declarar a nulidade de TOI e do débito dele decorrente, sem prejuízo de determinar o refaturamento de contas, a partir de janeiro de 2021 até outubro de 2023, com base no consumo real de energia elétrica da unidade consumidora e condenar a ré ao pagamento de danos morais. Questão afeta ao pleito de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados nas

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