(DOC. VP 324.1147.2679.3024)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS DE ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MULTA DEVIDAMENTE APLICADA. A IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA DERIVA DE FATOS QUE NÃO FORAM CAUSADOS PELA AUTORA, INCLUINDO-SE NA ESFERA DE RESPONSABILIDADE DO APELANTE. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, HÁ QUE SER APLICADA A REGRA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PREVISTA NO CPC, art. 86, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. AS CUSTAS DEVEM OBSERVAR A ISENÇÃO DO RÉU (ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99) E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEFERIDA À AUTORA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote