151 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Campinas. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Municipal. Alegação de excesso de execução. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela Municipalidade. Insurgência. Não cabimento. O art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 isenta a Fazenda Pública do pagamento da taxa judiciária apenas em relação aos atos que praticar. Municipalidade que, vencida, deverá pagar à parte contrária as despesas que antecipou, nos termos do CPC, art. 82, § 2º. Precedente do C. STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

O deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça deve ter por base a análise de elementos fáticos constantes nos autos, ressaltando que o pagamento do preparo é a regra (CPC, art. 82); a dispensa, a exceção. ... (Continua)

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153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. SEGUNDO O DISPOSTO NO CPC, art. 82, SALVO AS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INCUMBE ÀS PARTES PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAREM OU REQUEREREM NO PROCESSO, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, DESDE O INÍCIO ATÉ A SENTENÇA FINAL OU, NA EXECUÇÃO, ATÉ A PLENA SATISFAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS OU DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO, CASO NÃO CONSTEM DOS AUTOS ELEMENTOS QUE O CONVENÇAM DA INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERENTE QUE NÃO SE REVELA APTA A COMPROVAR O ALEGADO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, QUE O IMPEÇA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS ADIANTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REEMBOLSO DE CUSTAS JUDICIAIS - FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA - CPC, art. 82, § 2º - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 82 e CPC art. 84. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Tema 1.076. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedidos de indenização por danos morais. Cumulação própria e simples dos pedidos. Base de cálculo ap licável a cada pretensão autônoma. Agravo interno provido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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156 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Ação de reintegração de posse de imóvel. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC, art. 82, I. Agravo interno provido.

1 - Não há ofensa aos arts. 489 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões necessárias à resolução da controvérsia.... (Continua)

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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou a realização de perícia para verificar o quantum devido e consignou que, caso acolhida a impugnação, eventual excesso reconhecido será descontado de seu crédito, de forma proporcional ao montante superior ao realmente devido, mencionando também os CPC, art. 82 e CPC art. 85, que tratam do pagamento das despesas processuais pelas partes sucumbentes. Parte beneficiária da gratuidade da justiça. Isenção de pagamento dos honorários do perito expressamente prevista no art. 98, § 1º, VI, do CPC. Precedentes. Quanto à hipótese de desconto de valor correspondente ao excesso de execução do crédito do autor, igualmente impossível. O que deve ser feito em caso de acolhimento da impugnação é a fixação de honorários de sucumbência em percentual sobre o valor afastado da cobrança, contudo a exigibilidade deste valor fica suspensa, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Decisão reformada. Agravo provido.

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158 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Beneficiário da justiça gratuita. Vencido. Custas iniciais. Exigibilidade. Condição suspensiva. CPC/2015, art. 98, § 3º.

1 - O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. ... (Continua)

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159 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Indicação de dispositivo legal inadequado para a Resolução da controvérsia. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... (Continua)

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160 - STJ. Desapropriação direta. Transação. Acordo firmado entre as partes. Parte incapaz. Recurso. Apelação. Interposição pelo parquet. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Princípio pas de nullités sans grief. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, I e III, 249, 499 e 513. Decreto-lei 3.365/1941, art. 20.

«1. A discussão trazida à colação cinge-se em saber se o Ministério Público estadual possui legitimidade para interpor recurso de apelação para impugnar sentença homologatória de acordo firmado entre as partes - uma delas, incapaz - em ação expropriatória da qual não participou como custus legis. ... (Continua)

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161 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão monocrática recorrida. Nulidade. Ausência de manifestação do parquet. Interesse de menor. Nulidade acolhida. Novo julgamento do agravo de instrumento. Nulidade suprida. Possibilidade. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento contrário ao interesse do embargante. Embargos declaratórios prequestionadores. Multa por protelação. Afastamento. Súmula 98/STJ.

1 - Decisão tomada sem a manifestação do parquet, quando demonstrado interesse de menor deve ser anulada, por desrespeito ao contido no CPC, art. 82, I.... (Continua)

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162 - STJ. Ministério Público. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Safra de algodão. Classificação do produto apontada como fraudulenta em ações de improbidade administrativa. Desnecessidade de intimação do Ministério Público para todos os atos do processo. Distinção entre interesse público primário e secundário e interesse da Fazenda Pública. Nulidade. Declaração que requer prejuízo. «pas des nullités sans grief. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, III e 249, § 1º.

«1. A exegese do disposto no CPC/1973, art. 82, III, impõe a distinção jus-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado «interesse público secundário. (Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso Antônio Bandeira de Mello e Min. Eros Roberto Grau). ... (Continua)

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163 - STJ. Ministério Público. Execução. Interdição. Interdito. Presença de executado interditado. Falta de atuação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 83, I.

«4. Quando inexistente prejuízo para o incapaz, a ausência de atuação do Ministério Público não gera nulidade.... (Continua)

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164 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Idoso. Benefício. Direito disponível. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Ministério público. Intervenção obrigatória. Pessoa idosa. Comprovação de situação de risco. Necessidade. Lei 10.741/2003, art. 43. CPC/1973, arts. 82, III e 84.

«I - Conforme entendimento desta Corte Superior, o direito à Previdência Social envolve direitos disponíveis dos segurados. Por tal motivo, é possível que o segurado renuncie à aposentadoria, com o objetivo de aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, muitas vezes mais vantajoso. ... (Continua)

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165 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Rescisória de acórdão. Interesse de menor impúbere. Prejuízo demonstrado. Ausência de intimação do ministério público. Necessidade de verificação, mesmo de ofício, pela decisão rescindenda. Ofensa a literal disposição do CPC/1973, art. 82, I. Procedência do pedido rescisório. Novo julgamento da causa prejudicado, posto que não houve intimação do «parquet em primeiro grau. Anulação, «ex officio, da sentença e dos atos do processo a partir do momento em que o órgão ministerial deveria ter sido intimado, nos termos do CPC/1973, art. 246, parágrafo único. Ação rescisória procedente.

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166 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Ministério Público. Intimação. Inocorrência. Processo. Nulidade. CPC/1973, art. 82, III. CPC/1973, art. 246 parágrafo único. Apelação cível. Causa que justifica a intervenção do Ministério Público em razão da qualidade da parte demandada, consoante prevê o CPC/1973, art. 82, III. Ausência de intimação do órgão do parquet. Nulidade do processo desde o momento em que o órgão deveria ter sido intimado. Processo anulado e sentença desconstituída. Unânime.

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167 - STJ. Administrativo. Ação de desconstituição de título originário de contrato de compra e venda de propriedade sob cláusula resolutiva. Questão prejudicial na ação de desapropriação manejada em face da criação de reserva extrativista. Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer. Súmula 83/STJ.

1 - A intervenção do Ministério Público é obrigatória na ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mas não é obrigatória nas ações declaratórias ajuizadas pelos particulares.... (Continua)

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168 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. CPC, art. 82. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do art 525 do CPC. Incidência da súmula 07/STJ

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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169 - STJ. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. CPC/1973, arts. 82, III e 487, III.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória nos feitos em que atuou como custos legis, especialmente quando o interesse público é evidente. As hipóteses previstas no CPC/1973, art. 487, III, são meramente exemplificativas.... (Continua)

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170 - STJ. Ministério Público. Custos legis. Inventário. Qualidade de parte. Incapaz. Competência relativa. Legitimidade ativa do MP para argüir exceção de incompetência. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 112.

«O Ministério Público, quando atua no processo como custos legis, o que acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo. Para tanto, deve demonstrar prejuízo para o incapaz. Não demonstrado o prejuízo tal legitimidade não se manifesta.... (Continua)

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171 - STJ. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, III e 487, III.

«... Quanto à preliminar, tenho que o voto-condutor do aresto embargado acolheu a melhor tese ao decidir pela legitimidade do Ministério Público, afastando a interpretação que considera serem taxativas e restritivas as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 487, III. Pois, como bem ressaltado no voto do Ministro José Delgado, quanto a esse aspecto (fls. 212/213), «ocorre que, conforme salientado por Pontes de Miranda e José Carlos Barbosa Moreira, em citação abaixo, o referido inciso III do CPC/1973, art. 487, trata da hipótese em que o Ministério Público não tenha sido parte no processo, nem nele tenha atuado como fiscal da lei. Não tem função exaustiva. Ora, nos presentes autos, o acórdão que se buscava rescindir foi exarado em recuso especial interposto pelo Ministério Público, atuando como custos legis (voto-vista do Ministro Francisco Peçanha Martins, fl. 217). ... (Continua)

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172 - TJRJ. Interdição. Inexistência de parentes próximos. Disputa quanto ao munus da curatela. CPC/1973, arts. 9º, I, 82, I e 1.177. CCB/2002, arts. 1.735, II, 1.767, 1.775, § 3º.

«Sentença que julgou procedente o pedido de interdição, fundada em laudo pericial, estudo social e na impressão pessoal da julgadora, nomeando curador dativo indivíduo que, segundo a prova testemunhal e o estudo social, é a pessoa mais indicada para exercer a curatela. Sentença chancelada pelo Ministério Público e pela curadoria especial. Disputa pelo encargo da curatela de uma senhora cuja idade atual é de 92 anos, é portadora de demência vascular e não possui parentes próximos vivos, havendo dois candidatos ao munus de curador dativo, a recorrente, advogada da interditanda desde o ano de 2002, e o curador nomeado pela sentença, que possui vínculos afetivos com a interditanda desde a infância. Prova dos autos a confirmar a incapacidade da Srª Rosa Paisano, que não possui condições para exercer os atos da vida civil. Estudos sociais e depoimentos testemunhais que deixam nítido que a recorrente não é pessoa idônea ao exercício do munus da curatela, eis que possui antecedentes criminais e, enquanto esteve no exercício do encargo de curadora provisória, a interditanda retratava estado de pânico, pavor, medo e desespero, sendo privada do convívio social. Curador nomeado que induvidosamente é a pessoa mais indicada a exercer a curatela, havendo entre eles profundos laços de afetividade, havendo relato nos estudos sociais acerca do efetivo zelo do curador com a interditanda. Alegação de que a pessoa mais indicada ao exercício da curatela, portadora de efetiva idoneidade e de profundos laços de afetividade com a interditanda, estaria em situação que poderia esbarrar na vedação legal que protege os interesses do curatelado quando nítida a colisão de interesses entre curador e curatelado. Sérias dúvidas acerca da real existência de interesses colidentes. Dúvidas acerca da real vontade de Srª. Rosa em ajuizar a ação anulatória da escritura de doação com reserva de usufruto. Depoimento da recorrente que leva a crer que àquela época a interditanda já não mais possuía capacidade de auto determinar-se. Fortes indícios de que o ajuizamento daquela causa que, em tese, configuraria impedimento ao exercício da curatela pelo Sr. Marco Aurélio, se deu de forma irregular. Correta a sentença ao concluir que tal fato não obsta a concessão da curatela definitiva. Entendimento em sentido contrário, que permitiria que a citada manobra jurídica privasse a curatela-da de ser amparada pela pessoa mais indicada para o seu zelo, única pessoa com a qual a nonagenária portadora de demência vascular ainda consegue nutrir laços de afetividade. Magistrado que não pode aplicar a letra fria da lei, fechando seus olhos para as peculiaridades do caso concreto. Entendimento pautado em razões humanitárias e de equidade, atentando ao melhor interesse da interditanda, da mesma forma como o fez a brilhante sentença. Sentença que merece pequeno reparo, pois, ainda que a interdição da Srª Rosa Paisano seja absoluta ou plena, o que, via de regra, implica em curatela ampla ou plena, neste caso o encargo da curatela concedido ao Sr. Marco Aurélio não pode ser amplo e irrestrito, sendo imprescindível aqui tomar de empréstimo a imposição de limites prevista para as curatelas relativas ou parciais, tão-somente para fins de vedar-lhe a representação da curatelada na ação declaratória de nulidade de escritura de doação com reserva de usufruto, na qual à autora-interditada será dado curador especial (CPC, art. 9º, I), sendo, ainda, obrigatória a intervenção do Ministério Público, na forma do CPC/1973, art. 82, I. Excepcional construção pretoriana. Ressalva ao exercício da presente curatela que, embora ampla, restou mitigada, a busca respaldo na premissa de que o juiz deve julgar de acordo com o que for melhor para a regência da vida da curatelada e se mostra a mais adequada a dirimir a delicada situação fática encontrada nos autos. ... (Continua)

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173 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Alegação de inconstitucionalidade de preceitos normativos. Ausência de interesse público na demanda. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, III e 480.

«... 1. A alegação, nos fundamentos jurídicos do pedido, de inconstitucionalidade de preceito normativo não constitui, por si só, a situação determinante da intervenção obrigatória do Ministério Público a que se refere o CPC/1973, art. 82, III. Para que tal situação ocorra, é indispensável a presença de interesse público na causa, que se evidencia pela «natureza da lide ou «qualidade da parte. A inconstitucionalidade, como se sabe, pode ser invocada em qualquer causa, independentemente da natureza da controvérsia ou das partes nela envolvidas. Em casos tais, a ouvida do Ministério Público será obrigatória se, reconhecida a inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal, for instalado, perante o Plenário ou o órgão especial, o correspondente incidente. É o que prevê o CPC/1973, art. 480. Não é essa, todavia, a hipótese dos autos. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

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174 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Agravo de instrumento. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Interesse público e interesse da Fazenda Pública. Distinção. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 82, III e 522. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não é obrigatória a intervenção do Ministério Público no agravo de instrumento contra decisão que indefere ou concede liminar em mandado de segurança. O interesse público, a que alude o CPC/1973, art. 82, III, não se confunde com o interesse da Fazenda Pública. ... (Continua)

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175 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que determinou ao exequente o recolhimento da taxa de instauração do cumprimento de sentença - Descabimento da medida - Fato gerador da taxa judiciária com superveniência da satisfação da execução - Ônus que compete à parte sucumbente no processo de conhecimento, CPC, art. 82, § 2º - Responsabilidade tributária do devedor/vencido e não do credor/vencedor - Incidência do princípio básico da causalidade eficiente - Precedentes do STJ - Inaplicabilidade do novo regramento estabelecido na Lei Estadual 11.608/2003, conforme as alterações promovidas pela Lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária - Decisão reformada - Recurso provido

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176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Município de Itu - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, pelo reconhecimento da inexigibilidade do IPTU do exercício de 2002, em razão do desenvolvimento de atividades de pecuária no local do imóvel, condenando a municipalidade nos ônus sucumbenciais - Imóvel devidamente cadastrado no INCRA, sobre o qual é recolhido o ITR - Destinação rural comprovada - Não incidência de IPTU - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - Pretensão de afastamento da condenação ao reembolso das custas e despesas processuais - Impossibilidade - A regra de isenção da Fazenda Pública ao pagamento da taxa judiciária (art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003) diz respeito somente aos atos que ela praticar, uma vez vencida, deverá reembolsar as custas e despesas processuais antecipadas pela parte embargante (CPC, art. 82, § 2º) - Sentença de procedência mantida - Recurso do município não provido... (Continua)

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177 - TJSP. COISA JULGADA -

Oportuno salientar que o efeito da coisa julgada material ( CPC/1973, art. 467 e 474, com correspondência nos arts. 502 e 508, do CPC/2015), produzida no julgamento da anterior ação nominada de «ação de exibição e nulidade de contrato c/c consignação em pagamento e indenizatória por danos morais (processo 1002396-50.2022.8.26.0619), por Acórdão transitado em julgado (cf. fls. 265 daqueles autos), no que concerne à declaração de inexistência do débito objeto da presente ação nominada de «ação indenizatória por danos morais c/c tutela antecipada, relativo ao contrato de 003951964, inscrito em cadastro de inadimplentes no valor de R$256,41, repercute no processo da presente demanda porque a coisa julgada material impede que o desfecho de um processo entre as mesmas partes contradiga o resultado prático do outro já julgado, por r. sentença, transitada em julgado - Anota-se que, no caso dos autos, não há coisa julgada em relação à demanda anteriormente proposta, com relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ilicitude dessa inscrição em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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178 - STJ. Execução fiscal. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Fazenda Pública beneficiária do duplo grau de jurisdição. CPC/1973, arts. 82, III e 475, III.

«Não é necessária a intervenção do Ministério Público em execução fiscal, porquanto o interesse público que a justificaria (CPC, art. 82, III) não se identifica com o da Fazenda Pública, que é representada por procurador e se beneficia do duplo grau obrigatório (CPC, art. 475, III). Precedentes do STJ.... (Continua)

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179 - TJSP. Concubinato. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade, em se tratando de medida cautelar visando ao afastamento de concubino do lar comum, com vistas à futura ação dissolutória de sociedade de fato. CPC/1973, art. 82, II, inaplicável.

Em face dos termos do CF/88, art. 226, § 3º, a união estável não se confunde com o ente familiar para caracterização de ação de estado, sendo portanto desnecessária a intervenção do MP, nos termos do CPC/1973, art. 82, II.... (Continua)

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180 - TJSP. União livre. Separação de corpos. Medida cautelar entre os concubinos. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Recurso. Ilegitimidade para recorrer. CPC/1973, art. 81 e CPC/1973, art. 82, inaplicáveis. (Indica precedente).

Cuidando-se de separação de corpos entre concubinos maiores e capazes, não se verifica nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 82, a justificar a intervenção do Ministério Público.... (Continua)

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181 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Centrus. Prestação de contas aos filiados. Cabimento. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 914.

«Só há obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público, fora das situações específicas enumeradas pelo CPC/1973, art. 82, quando for manifesto o interesse público, o que não se verifica na hipótese de ação de prestação de contas movida por associado em face de entidade fechada de previdência privada, por envolver questão de natureza negocial. Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de proceder à apuração dos valores pagos, mormente quando houver discrepância entre os cálculos apresentados.... (Continua)

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182 - STJ. Ministério Público. Nulidade. Intervenção do Ministério Público em procedimento de jurisdição voluntária. Não obrigatoriedade. Nulidade inocorrente. Interpretação lógico-sistemática do CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105. (Amplas considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).

«Processo civil. Ministério Público. Jurisdição voluntária. Exegese do art. 1.105,CPC/1973. Interpretação lógico-sistemática recomenda que se dê ao CPC/1973, art. 1.105, inteligência que o compatibilize com as normas que regem a atuação do Ministério Público, especialmente as contempladas no art. 82 do diploma codificado. A presença da instituição nos procedimentos de jurisdição voluntária somente se dá nas hipóteses explicitadas no respectivo título e no mencionado art. 82.... (Continua)

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183 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica de direito público. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82, III. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em ação de indenização por danos morais, mesmo que uma das partes seja pessoa jurídica de direito público, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, por inexistir na espécie interesse público do Estado, mas interesse patrimonial deste, sendo inaplicável o CPC/1973, art. 82, III.... (Continua)

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184 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RECURSO DO BANCO RÉU -

Instituição financeira ré que não comprovou a regularidade da contratação - Revelia decretada - Não juntada do contrato que originou os descontos decorrentes do empréstimo consignado - Ônus que competia ao banco requerido e do qual ele não se desincumbiu - Desconstituição do negócio jurídico que se revelava imperiosa - Ausência de contratação válida - Falha no serviço prestado pela instituição financeira - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Multa cominatória adequada à hipótese dos autos, em face da tutela conferida, a fim de que o banco réu se abstenha de proceder a novos descontos - RECURSO DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Descontos indevidos que ocorreram após 30/03/2021 - Restituição em dobro já determinada - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - DEDUÇÃO DE VALORES - Quantia creditada em favor do autor que deve ser restituída, sob pena de enriquecimento sem causa - Autor que não logrou demonstrar não ter sido por ela beneficiado - Transferência em conta de sua titularidade, seguida de saque efetuado por cartão magnético - DANOS MORAIS - Configuração - Quanto majorado, mas em menor patamar - Verbas sucumbenciais que devem recair sobre a parte vencida - Inteligência do CPC, art. 82, § 2º - Recurso do banco réu desprovido e do autor parcialmente acolhido - Majoração da verba honorária imposta à instituição financeira ré... (Continua)

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185 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Perícia - Discordância das partes quanto ao valor do saldo residual - Determinação de realização da prova pericial e de rateio entre as partes dos honorários do perito - Inadmissibilidade - Custeio da prova compete à executada - Inteligência do CPC, art. 82, § 2º - Após a formação do título judicial, não cabe imputar novamente à exequente o ônus das despesas periciais, como na regra do CPC, art. 95 - Tema Repetitivo 871 do STJ - Precedentes também deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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186 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO TELEFÔNICO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DEMONSTRADA. PRETENSÕES BEM REJEITADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

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187 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Título executivo judicial que não prevê a incidência de multa de 10%, tampouco de reembolso de custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais. Multa afastada. Incidência de multa de 2%. Custas processuais. Reembolso. Necessidade. Ausência de previsão na sentença. Irrelevância. Decorrência lógica da sucumbência da parte. Inteligência do CPC, art. 82, § 2º. Omissão da sentença quanto aos honorários sucumbenciais. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a cobrança. Previsão do CPC, art. 83, § 18. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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188 - TJSP. APELAÇÃO DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇAO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - declaração de invalidade do contrato e de inexigibilidade dos descontos em razã ... (Continua)

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189 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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190 - TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Perícia - Discordância das partes quanto ao valor do saldo residual. Determinação de realização da prova pericial e com ônus dos honorários do perito para o agravante. Inadmissibilidade - Custeio da prova compete ao executado. Inteligência do CPC, art. 82, § 2º. Após a formação do título judicial, não cabe imputar novamente à exequente o ônus das despesas periciais, como na regra do CPC, art. 95 Tema Repetitivo 871 do STJ - Precedentes também deste TJSP. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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191 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença para Funcionamento - Exercícios de 2012 a 2014 - Insurgência contra a extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da ilegitimidade da executada - Dissolução regular da empresa anterior à propositura da execução fiscal - Aplicação da Súmula 392/STJ - Ausência de provas do alegado encerramento irregular da executada - Não configuração de erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Condenação ao pagamento de custas processuais - Possibilidade - Aplicação do Lei 6.830/1980, art. 39, parágrafo único e CPC, art. 82, § 2º - Inaplicabilidade do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

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192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por instituição financeira, condenando as rés ao pagamento de R$ 68.708,96, referente a saldo devedor decorrente de contrato de cartão de crédito, com atualização monetária e juros moratórios. As apelantes pleitearam gratuidade de justiça, aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, revisão das cláusulas de juros e a impossibilidade de antecipação de parcelas vincendas. ... (Continua)

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194 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

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195 - TJRJ. Agravo Interno no Agravo de Instrumento.

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196 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. INCONFORMISMO QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR.

gratuidade de justiça assegura a quem não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo o acesso à prestação jurisdicional, materializando a garantia prevista no CF/88, art. 5º, XXXV. ... (Continua)

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198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, QUE INDEFERIU O PEDIDO. AGRAVO INTERNO DO EXEQUENTE.

A controvérsia se cinge em verificar se merece ser reformada a decisão monocrática que indeferiu o pedido formulado pelo agravante de recolhimento das custas após a satisfação do crédito exequendo. ... (Continua)

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199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A gratuidade de justiça assegura a quem não possui condições de arcar com o pagamento das despesas do processo o acesso à prestação jurisdicional, materializando a garantia prevista no CF/88, art. 5º, XXXV. Trata-se de exceção à regra insculpida no CPC, art. 82. In casu, a recorrente possui 76 anos e apenas aufere benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, que sofre desconto de empréstimo consignado. Ausência de manifestação de riqueza incompatível com o benefício postulado. Presunção de que trata o art. 99, §3º do CPC não afastada. Reforma do decisum. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

O deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça deve ter por base a análise de elementos fáticos constantes nos autos, ressaltando que o pagamento do preparo é a regra (CPC, art. 82); a dispensa, a exceção. ... (Continua)

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