(DOC. VP 254.8469.1605.0226)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Município de Itu - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, pelo reconhecimento da inexigibilidade do IPTU do exercício de 2002, em razão do desenvolvimento de atividades de pecuária no local do imóvel, condenando a municipalidade nos ônus sucumbenciais - Imóvel devidamente cadastrado no INCRA, sobre o qual é recolhido o ITR - Destinação rural comprovada - Não incidência de IPTU - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - Pretensão de afastamento da con

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