(DOC. VP 241.1071.1714.6549)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 82 e CPC art. 84. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Tema 1.076. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedidos de indenização por danos morais. Cumulação própria e simples dos pedidos. Base de cálculo ap licável a cada pretensão autônoma. Agravo interno provido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve

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