(DOC. VP 927.2400.6067.4947)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado e alegou que a taxa de juros aplicada era abusiva, excedendo a média de mercado. Pretendeu a restituição dos valores pagos acima da taxa média permitida. O processo foi extinto sem resolução do mérito devido à ausência de documentos essenciais, conforme exigido pelo juízo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida é leg�

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