(DOC. VP 241.2021.1579.2307)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, «Consoante determina o CPC, art. 82, § 2º, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso em tela, em que pese a pretensão de cobranç

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