51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verba honorária da execução independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - Constituindo-se os embargos do devedor ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução, não devendo, contudo, a somatória total das condenações ultrapassar o teto máximo de 20% previsto no CPC, art. 20, § 3º. Precedentes: AgRg nos EAg 763.115/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 10/09/2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 03/05/2010 e AgRg no AG 1.263.650/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 10/05/2010.... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Duas CDAs. Responsabilidade da executada pelo ajuizamento da execução em relação à segunda CDA. Pagamento do débito realizado após o ajuizamento do feito. Princípio da causalidade. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários compensados na forma da súmula 306 desta corte.

1 - Discute-se nos autos se a extinção da execução fiscal após a citação do devedor em razão de pagamento do débito realizado após o ajuizamento do feito, e antes da citação, possibilita a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios.... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Improcedência do pedido. Fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação eqüitativa do magistrado. CPC, art. 20, § 4º. Recurso improvido.

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54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório realizada pelo tribunal de origem. Necessidade de majoração reconhecida.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterado se patente seu exagero ou quando fixado de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Revisão de valor que não se mostra irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos à execução fiscal foram julgados procedentes para declarar extinto o crédito tributário e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).... (Continua)

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56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo. Sfh. Cobertura do saldo devedor pelo fcvs. Quitação antecipada. Impossibilidade. Prestações inadimplidas. Precedentes do STJ. Majoração dos honorários. Reexame de matéria fática. Violação dos CPC, art. 20 e CPC art. 21. Deficiente fundamentação.

- É inadmissível o recurso especial quando a apreciação da questões nele suscitadas - regularidade do pagamento das prestações do contrato de mútuo e majoração dos honorários advocatícios - demanda o reexame do substrato fático probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do verbete 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

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57 - STJ. Civil e processual. Embargos à execução. Processo de execução. Extinção. Título judicial hábil. Inexistência. Exequente carecedora da ação. Embargos. Perda do objeto. Ônus sucumbenciais. Embargante. Ação independente. Apontada negativa de vigência. CPC, art. 20. Inocorrência. Dissídio afastado. Princípio da causalidade. Acórdão paradigma diverso. Recurso improvido.

I - No presente caso, quem deu causa aos embargos à execução deve arcar com os honorários, haja vista ter esta ação perdido o objeto diante da extinção do processo de execução, antes da citação da exequente para os embargos opostos pela executada.... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Renúncia a valor excedente a 40 salários mínimos. Requisição de pequeno valor.

1 - A Seção de Direito Público do STJ, no julgamento dos ERESP 676.719/SC, firmou a orientação de que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos na hipótese de se tratar de débitos de pequeno valor.... (Continua)

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59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fixação de honorários advocatícios. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios é estabelecida de acordo com o CPC, art. 20, § 4º, de forma eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância aos limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal.... (Continua)

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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verba honorária da execução independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - Constituindo-se os embargos do devedor ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução, não devendo, contudo, a somatória total das condenações ultrapassar o teto máximo de 20% previsto no CPC, art. 20, § 3º. Precedentes: AgRg nos EAg 763.115/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 02/08/2010, DJe 10/09/2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 03/05/2010 e AgRg no AG 1263650/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 10/05/2010.... (Continua)

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61 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verba honorária da execução independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - Constituindo-se os embargos do devedor ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução, não devendo, contudo, a somatória total das condenações ultrapassar o teto máximo de 20% previsto no CPC, art. 20, § 3º. Precedentes: AgRg nos EAg 763.115/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 02/08/2010, DJe 10/09/2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 03/05/2010 e AgRg no AG 1263650/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 10/05/2010.... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Serviço de tratamento de esgoto sanitário. Sociedade de economia mista. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Incidência. Precedentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Adequação. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento segundo a qual o CPC, art. 20, § 4º (CPC) de 1973 não se aplica às sociedades de economia mista, devendo os honorários advocatícios ser fixados com base no art. 20, § 3º, desse diploma normativo. Precedentes.... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença. Vigência do CPC/1973. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do valor dos honorários. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios é o momento em que é proferido(a): 1) a sentença; ou 2) o ato jurisdicional equivalente nas hipóteses de competência originária do Tribunal. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Remunerações pagas a autônomos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, tratam-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a declaração da nulidade da CDA pela inobservância dos requisitos previstos do CTN, a extinção dos créditos em virtude da compensação, a declaração da inconstitucionalidade da elevação para 20% da alíquota da contribuição previdenciária devida pela empresa sobre as remunerações pagas aos «segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, assim como da aplicação da taxa Selic como juros de mora. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedentes os embargos à execução e extinguir a execução fiscal. ... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Parâmetros intertemporais. Valor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O STJ adotou a orientação, quanto aos parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico a ser observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, de que a lei aplicável para o arbitramento da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/decisão de primeiro grau que decidiu a controvérsia, ainda que tenha indeferido ou não se manifestado sobre esse consectário legal. ... (Continua)

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66 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal (CDA - fls. 02 - Multa e Infrações - execução fiscal) - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 223/225 - execução fiscal): «Pelo exposto, deixo de conhecer da exceção. Descabida a imposição de verbas sucumbenciais (CPC, art. 20, § 1º). Prossiga-se na execução manifestando-se a Fazenda em 30 (trinta) dias. - Inconformismo da empresa executada/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.

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67 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Honorários contra a Fazenda Pública. Fixação. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. CPC, art. 20, § 3º. Precedente da corte especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

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69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Boleto bancário. Protesto. Cancelamento. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º. Revisão do valor. Desprovimento.

I - Nas causas em que não haja condenação, a verba honorária será fixada pelo critério traçado no CPC, art. 20, § 4º, atendida a eqüidade, não estando limitada aos percentuais estipulados no § 3º desse dispositivo, podendo ser estabelecida em valor determinado. Precedentes.... (Continua)

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70 - STJ. Tributário e processual civil. Verba honorária. Sucumbência da Fazenda Pública. CPC/1973. Interpretação do art. 20. Equidade. Valor exorbitante.

1 - O Tribunal gaúcho se baseou no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o alto valor atualizado da causa (R$7.000.000,00, em julho de 2022).... (Continua)

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71 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Agravo Interno não provido.... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios fixados nos termos da Súmula 111/STJ. Tema 1.015/STJ. Majoração da verba honorária. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, no julgamento do Tema 1.105/STJ, manteve consolidada a diretriz de que, mesmo após a vigência do CPC/2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício ─ ou seja, em consonância com a Súmula 111/STJ.... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato administrativo. Ação de indenização. Prestação jurisdicional. Desequilíbrio contratual. Honorários advocatícios. Percentual arbitrado. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - Considerando o CPC, art. 20, § 4º de 1973, o arbitramento dos honorários sucumbenciais nas causas em que não houver condenação se dará mediante a apreciação equitativa do magistrado. Porém, esta Corte considera irrisório o valor fixado em percentual inferior a 1% do proveito econômico pretendido.... (Continua)

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74 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que, em regra, não é cabível a alteração da verba honorária arbitrada na origem com base no § 4º do CPC/1973, art. 20, ante a necessidade de revisão do acervo fático probatório dos autos, salvo quando for possível verificar, de plano, a irrisoriedade ou exorbitância do valor estipulado, circunstâncias não verificada no caso.... (Continua)

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75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Art. 20, § 3 º, do CPC/1973. Arbitramento. Proveito econômico obtido na demanda. Valor irrisório. Revisão. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Diante dos critérios definidos no CPC/1973, art. 20, § 3º, a jurisprudência do STJ tem reconhecido que se mostra irrisório valor dos honorários advocatícios fixado em patamar inferior a 1º sobre o proveito econômico obtido na demanda, adotando, em regra, aquele percentual como piso mínimo para o seu arbitramento. ... (Continua)

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76 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade da arrematação. Inobservância de formalidades. Ausência de prejuízo concreto. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa (CPC/73, art. 20, § 4º). Revisão do valor fixado. Impossibilidade. Respeito aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief ). ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Acórdão que registrou a observância dos critérios legais de fixação da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Valor dos honorários. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de embargos à execução de sentença de procedência em ação indenizatória ajuizada contra o Estado do Paraná em razão do assassinato do pai/marido das autoras por um presidiário foragido. ... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração dos honorários. Quantia supostamente irrisória. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial pacificou o entendimento segundo o qual, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais máximos e mínimos, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 06/12/2004, p. 185; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJe 08/10/2009; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 07/06/2011; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 23/09/2013). ... (Continua)

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80 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade apenas quando suficientemente delineado o contexto fático que serviu de parâmetro para a fixação da verba.

1 - O reexame da verba honorária fixada não é possível visto que não estão suficientemente descritos na decisão recorrida os fatos previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º, s «a», «b» e «c», de modo que uma nova valoração da verba honorária significa reexame do contexto fático da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ: « A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Precedentes: AgInt no REsp. 1.587.611, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/08/2016; REsp. 1.579.555, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/08/2016. ... (Continua)

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81 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulatória. Compensação. PIS. Créditos reconhecidos judicialmente. Honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de revisão do valor fixado a título de verba honorária em sede de recurso especial. Vedação do reexame do conjunto fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando provimento jurisdicional que anule a decisão administrativa proferida no processo administrativo 16327.000138/2010-46. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito da ora agravante de ter o processado regularmente suas declarações de compensação perante a Secretaria da Receita Federal, até o esgotamento do saldo remanescente de crédito. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Honorários de sucumbência. Autor vencido. Cabimento. Irrelevância de jurisprudência favorável à época do ajuizamento da demanda.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, vencida a parte autora, deve haver a sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do CPC/1973, art. 20 (atual 85, caput, do CPC/2015), não obstante tenha ocorrido alteração da jurisprudência que, a princípio, era favorável ao sucumbente. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 25/9/2020. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Acórdão que fixou de forma genérica os pressupostos fáticos exigidos pelo art. 20, § 3º, «a, «b e «c, do CPC/1973. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da causa que por si só não possibilita a majoração dos honorários. Divergência interpretativa. Paradigma que não pode ser tomado como regra. Agravo interno não provido.

1 - Examinando a controvérsia tal como posta, mesmo considerando a possibilidade de os honorários advocatícios na hipótese terem nítida conotação de irrisoriedade, nenhuma consideração quanto aos critérios do § 3º do CPC/1973, art. 20 foi levada a efeito pelo acórdão de origem. Dos quesitos zelo, lugar, importância, trabalho e tempo, os excertos não permitem extrair nenhum valor, o que chama a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão do Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Causa sem condenação. Percentual de 5%. Exorbitância. Inexistência. Fundamento inatacado no julgado. Súmula 283/STJ. Motivação constitucional e infraconstitucional. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, a motivação expendida basta a justificar as conclusões adotadas.... (Continua)

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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ação coletiva visando a cessação do desconto da contribuição previdenciária prevista na Lei 9.783/1999, bem como a condenação da união à restituição dos valores descontados, a título dessa contribuição, sobre diversas verbas indenizatórias ou não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Sentença de parcial procedência publicada na vigência do CPC/1973, com condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da condenação. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, na espécie. Impossibilidade de adoção do valor da condenação, no caso, como base de cálculo da verba honorária. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem, para novo arbitramento dos honorários, com base no critério de apreciação equitativa. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (relatora Ministra Eliana Calmon, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas situações previstas no § 4º do CPC/1973, art. 20 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas situações, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do CPC/1973, art. 20. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo o julgador utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado.... (Continua)

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86 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Processual civil. Servidor. Penalidade. Suspensão. Desproporcionalidade. Fundamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 do c. Stf. Redução da verba honorária. CPC, art. 20. Critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

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87 - STJ. Processual civil. Na origem. Financeiro e processual civil. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Complementação. Valor mínimo anual por discente. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, o Município de São Francisco de Assis - PI ajuizou ação ordinária contra a União, pleiteando, em suma, complementação pela requerida da transferência de recursos do Fundef a partir do exercício de 2005. ... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados contra a Fazenda Pública sob a égide do CPC/1973. Apreciação equitativa. Desnecessidade de observância aos limites percentuais fixados no CPC/1973, art. 20, § 3º. Provimento negado.

1 - O STJ, segundo precedente submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, « vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do CPC/73, art. 20, § 4º, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010). ... (Continua)

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89 - STJ. Processo civil. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários arbitrados na vigência do CPC/1973. Juízo de equidade. Desnecessidade de os percentuais serem adstritos ao comando do CPC, art. 20, § 3º de 1973.

1 - O Tribunal de origem entendeu que não há litisconsorte passivo necessário, uma vez que a única legitimada para figurar no polo da ação seria a autarquia que aplicou a pena de multa. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

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90 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Honorários advocatícios. Valor não irrisório. Majoração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: demanda proposta pela parte ora recorrente, «com o objetivo de que lhes seja reconhecido o direito de proceder ao correto cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, incluindo-se as vantagens Documento eletrônico VDA43453338 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): TEODORO SILVA SANTOS Assinado em: 16/09/2024 20:21:37Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 3a6b8090-ebc0-4533-9c88-b2ef0f3ea2cc incorporadas, nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, julgada improcedente.... (Continua)

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91 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória. Honorários sucumbenciais. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Princípio tempus regit actum. Aplicação da equidade. Valor irrisório dos honorários. Inferior a 1% sobre o valor da causa. Majoração. Cabimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, nos embargos à execução, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta Corte Superior entende que os honorários fixados em percentual inferior a 1% do proveito econômico pretendido na demanda se afiguram irrisórios, o que se verificou na espécie, tornando imperiosa a sua majoração pelo STJ, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20, o que não ocorreu, nos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022).... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, hipótese dos autos. ... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Honorários advocatícios. Fixação com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 3º. Decisão mantida.

1 - Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame. Impossibilidade. Inovação recursal. Análise. Inviabilidade

1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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96 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Termo final. Primeiro provimento favorável. Súmula 111/STJ. Embargos de declaração acolhidos, para dar parcial provimento ao agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição rural e urbana. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a data do requerimento administrativo como termo a quo para o recebimento do benefício. A decisão foi mantida em sede de agravo interno. ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Verba fixada na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Majoração realizada nesta instância. Nova majoração. Impossibilidade. Agravo desprovido. 1. Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta corte superior reconheceu o caráter irrisório da verba honorária em decisão monocrática, procedendo a sua majoração, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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98 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISSQN. Prestação de serviços de auditoria e contabilidade. (pricewaterhousecoopers auditores independentes). Recolhimento do imposto em função do número de sócios. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido. Revisão. Reexame de provas. Artigos de Lei tidos por violados não prequestionados e sem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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99 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Terezinha de Camargo contra o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP objetivando a percepção de pensão por morte de seu companheiro. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar a concessão da pensão por morte à autora. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte embargada.

1 - Inadequação da via do recurso especial para aferição do cumprimento de ônus probatório das partes, por demandar o revolvimento dos fatos da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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