(DOC. VP 240.5270.2779.7472)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão do Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Causa sem condenação. Percentual de 5%. Exorbitância. Inexistência. Fundamento inatacado no julgado. Súmula 283/STJ. Motivação constitucional e infraconstitucional. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, a motivação expendida basta a justificar as conclusões adotadas. 2 - «A fixação dos honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou �

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