201 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada, reputada irrisória em relação ao valor executado. Possibilidade. Verba majorada no triplo. Majoração com fulcro no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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202 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não existente. Honorários de sucumbência. Pretensão de rediscutir os critérios legais aplicáveis. Renúncia. Parcelamento.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que deve haver a condenação em honorários advocatícios no percentual de 1% sobre o valor consolidado do débito parcelado. ... (Continua)

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203 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Julgamento de extinção. Causa de baixa complexidade. Exercício do múnus da advocacia que pouco tenha exigido dos patronos da vencedora, material e intelectualmente. Inviabilidade, todavia, do arbitramento de verba de dois mil reais, em causa à qual foi atribuído valor superior a um milhão de reais. Incidência do princípio da proporcionalidade. CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso provido para elevar a verba para cinco mil reais.

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204 - TJSP. Recurso. Interposição com o objetivo de prequestionar temas, com o fim de acesso a recursos destinados aos Tribunais Superiores. Invalidade. Fim que não é próprio dos embargos declaratórios. Embargos rejeitados quanto ao tema. Alegação, ademais de omissão, quanto à verba honorária. Montante arbitrado que atende os requisitos do § 3º do CPC/1973, art. 20. Vício sanado que não implica em modificação do resultado. Embargos acolhidos, nessa parte, porém, sem efeito modificativo.

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205 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte. Regra do § 4º do CPC/1973, art. 20. Incidência. No acolhimento em parte da impugnação ao cumprimento de sentença a honorária de sucumbência encontra disciplina no § 4º do CPC/1973, art. 20, não no ««caput, o que significa que não há percentual mínimo ou máximo. Recurso parcialmente provido.

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206 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Medida cautelar de exibição de documentos. Arbitramento, «in casu, deve ser realizado com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Tratandos-se de ação cujo valor da causa é ínfimo e inexiste condenação e, portanto, a verba honorária deve ser estabelecida por equidade, observado os critérios da natureza da demanda, do local da prestação de serviço, do trabalho realizado e do tempo exigido para a sua efetivação. O recebimento de honorários decorrentes da sucumbência é direito do causídico, tem caráter alimentar e, como é curial, propicia seu sustento, de sua família e de seu escritório. Necessidade de majoração da verba que, ante os parâmetros legais, deve ser suficiente para remunerar de forma condigna o advogado. Decisão reformada. Recurso provido.

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207 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Interposição atacando especificamente o capítulo da sentença que fixou os honorários, postulando sua majoração dentro dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Preparo recolhido no patamar mínimo. Possibilidade. Art. 4º, II e § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Recolhimento que não esta adstrito necessariamente ao valor da causa. Exigência de complementação do preparo revogada. Recurso provido.

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208 - TJRS. Direito privado. Telefone. Interrupção do sinal. Prestação dos serviços. Falha. Consumidores. Prejuízo. Indenização. Dano moral. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Telefonia móvel. Interrupção nos serviços. Ato ilícito. Prejuízo. Impossibilidade de utilização do serviço por longo lapso temporal. Dano moral configurado. Valor. Majoração.

«1. Caracteriza-se o ato ilícito quando verificada a falha no sistema de telefonia móvel que impede a utilização do serviço contratado, por período que ultrapassa o razoável. ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia. Caráter provisório. Fixação única. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ assentou que, constituindo os Embargos do Devedor verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com Ação de Execução, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na Execução a eventual propositura dos Embargos à Execução. ... (Continua)

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210 - TJSC. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Sentença de improcedência, inicialmente reformada e posteriormente mantida, em sua integralidade, após o julgamento de embargos infringentes. Decisão sem cunho condenatório. Fixação dos honorários em percentual. Valor vultoso, apurado em sede de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pelos recursos ordinários. Alegada violação literal de dispositivo de Lei . (CPC, art. 20, § 4º). Inocorrência. Demanda julgada improcedente.

«Tese - Não é cabível a ação rescisória como sucedâneo de recurso ordinário não interposto no momento oportuno. ... (Continua)

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211 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Ipergs. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato próprio. Pagamento a terceiro. Pedido de restituição. Descabimento. Recebimento de boa-fé. Apelações cíveis. Previdenciário. Cobrança para devolução de valores de pensão paga na integralidade à autora diante do cancelamento da pensão da outra beneficiária. Reforma da decisão administrativa no judiciário. Responsabilidade da autarquia no ressarcimento dos valores que não foram pagos à segunda beneficiária. Verba honorária majorada.

«A autora percebeu a integralidade da pensão por certo período, com base em ato próprio da Autarquia estadual de cancelamento da pensão da outra beneficiária. Assim, recebeu tais valores de boa-fé não cabendo ser responsável pela devolução, diante do acolhimento da pretensão da segunda pensionista pelo Judiciário. A Administração Pública deve respeito aos princípios da irrepetibilidade dos alimentos e da segurança jurídica na sua natureza subjetiva (proteção à confiança). Cabe a majoração da verba honorária fixada na sentença, a fim de se respeitar os ditames do CPC/1973, art. 20. Apelação do IPERGS desprovida. Apelação da autora provida.... (Continua)

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212 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem. Emissora de tv. Exibição de imagem. Vinculação a processo criminal. Chefe de quadrilha. Constrangimento. Liberdade de imprensa e de informação. Abuso. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Policial militar. Consultoria em segurança. Perda de contrato. Exercício atividade privada. Vedação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de reportagem jornalística de cunho acusatório com foto do demandante. Ato ilícito e danos morais configurados. Minoração do valor. Danos materiais afastados.

«- A liberdade de imprensa e de expressão, conquanto direitos fundamentais, não são absolutas, porquanto de forma recorrente esbarram noutros direitos fundamentais: intimidade e imagem. Aquelas podem ser restringidas - consideradas ilícitas, quando comprovado abuso de direito, caso dos autos. - Danos morais. In re ipsa, na hipótese, eis que a veiculação abusiva atingiu a esfera moral pessoal e profissional do autor. Não havendo limites quantitativos legais para o arbitramento do valor devido a titulo de indenização por danos morais, deve esta ser fixada ao livre arbítrio do juiz, observando, por óbvio, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Indispensável também a fixação da quantia de forma compatível com a reprovabilidade da conduta, gravidade do dano por ela ocasionado e com as condições econômicas e sociais das partes. Minoração do valor fixado na sentença, também atendendo aos parâmetros da Câmara. Correção monetária e juros moratórios na condenação por danos morais com termo inicial de incidência a contar da data da fixação. ... (Continua)

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213 - TJRS. Honorários advocatícios. Redução.

«Verba honorária reduzida, tendo em vista a natureza da causa, o trabalho profissional desenvolvido e o valor da execução, não comportando a demanda maiores dificuldades, observado o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação provida em parte liminarmente.... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio notório. Demonstração analítica. Desnecessidade. Execução de título judicial. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes da Corte Especial.

«Este STJ já pacificou entendimento no sentido de dispensar a demonstração analítica do dissídio, no trato dos embargos de divergência, quando a divergência entre os órgãos fracionários do Tribunal é notória (AEREsp. 84.401-SP). ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Verba fixada em valor irrisório. Majoração.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido possível a redefinição dos honorários advocatícios fixados com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, quando tenham sido estipulados em valores irrisórios ou exorbitantes. No caso dos autos, verifica-se que a verba honorária foi fixada em valor irrisório, razão pela qual se impõe a sua majoração. ... (Continua)

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216 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de reparação de danos. Ausência de condenação. Arbitramento da verba honorária em parâmetro acima do razoável. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Redução. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

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217 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Inobstante a procedência parcial da ação, o consumidor apelante decaiu em maior parcela de suas pretensões, devendo arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em R$1.000,00, na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º, observada a isenção da gratuidade da justiça da qual o autor é beneficiário.

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218 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos morais e antecipação de tutela. Abalo de crédito. Empresa individual que não possui personalidade jurídica própria. Demanda idêntica proposta pela pessoa física. Litispendência caracterizada. Processo extinto sem resolução do mérito. Honorários advocatícios fixados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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219 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ocorrência. Pretensão de reembolso de verbas adiantadas. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 20, ««caput. Irrelevância de quem adiantou as despesas ou o conteúdo econômico da condenação para fins de repartição dos ônus sucumbenciais. Pertinência, somente, do número de pedidos acolhidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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220 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de pedras de gelo seco em via pública durante prestação de serviços. Utilização das pedras, por menores, em brincadeira, que culminou com a explosão de recipiente plástico. Autor atingido no rosto, orelha e braço. Queimaduras de primeiro e segundo graus. Conduta negligente e imprudente de prepostos da ré evidenciada. Caracterização da responsabilidade. Indenização que, por um lado, não possa significar enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. Sentença ratificada. Aplicação do art. 252 do regimento interno deste tribunal. Honorária fixada que levou em conta limites da ação. Conformidade com o previsto no CPC/1973, art. 20, parágrafo 3º. Rejeição do pedido, em contrarrazões, de condenação do autor por litigância de má-fé, em face da ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Recursos principal e adesivo desprovidos.

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221 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação da verba honorária em valor superior ao atribuído à causa. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso improvido.

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222 - TJSP. Embargos de terceiro. Aquisição de boa-fé de veículo objeto da busca e apreensão. Munido do instrumento de liberação do ônus de alienação fiduciária, documento entregue pelo antigo proprietário, realizaram sem qualquer impedimento a transferência de propriedade do bem. Posterior constatação da falsidade do documento de liberação. Ma fé dos embargantes não comprovada. Embargada edora fiduciária, é que tem os meios de verificar a idoneidade da pessoa com que contrata e da qual recebe garantia. Boa-fé dos adquirentes a prevalecer sobre o direito do credor que poderá, apenas, se voltar contra o devedor para exigir seu crédito. Recurso parcialmente provido tão só para reduzir os honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade, visto que não se cuida de decisão condenatória (CPC, art. 20, § 4º). No mais, mantida a sentença.

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223 - TJSP. Honorários advocatícios. Embargos de terceiros opostos em ação de execução extrajudicial fundada em contrato de locação. O embargante teve seu imóvel penhorado para satisfação da dívida, que não contraiu, visto que não celebrou qualquer avença com o embargado. A sentença fixou honorários advocatícios de 20% sobre o valor venal do imóvel penhorado- Valor excessivo. Redução determinada. Sentença não condenatória, que acarreta o arbitramento da verba honorária, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4o. O advogado do embargante não se utilizou da via processual adequada para a tutela pretendida. Fato que deve ser considerado no arbitramento dos honorários, segundo os critérios estabelecidos pelo CPC/1973, art. 20, § 3º. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido.

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224 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Possibilidade. Valor que deve remunerar dignamente o profissional. Fixação em desarmonia com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração do valor fixado na sentença. Recuso provido para esse fim, e recurso adesivo não conhecido.

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225 - TJSP. Prazo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Seguro de veículo facultativo. Cumprimento imperfeito da obrigação por mora da seguradora não evidenciado. Reparações indevidas. Veículo segurado arrendado («leasing financeiro), de modo que, somente depois de caracterizada sua perda total e de o segurado ter escolhido resolver o contrato de arrendamento mercantil é que o sinistro pôde ser liquidado pela seguradora. Fluência do trintídio contratual para liquidação do sinistro a partir da apresentação de todos os documentos do veículo a encargo do segurado, na forma do avençado. Verba honorária advocatícia fixada equitativamente. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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226 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Imposição de novos honorários, independentemente daqueles fixados na ação de conhecimento. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Resistência do réu no cumprimento do julgado. Princípio da causalidade. Recurso improvido.

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227 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto aos motivos que levaram à fixação dos honorários de advogado. Descabimento. Verba estabelecida com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, não guardando conexão com o valor da causa. Embargos rejeitados.

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228 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Diferenças de créditos em caderneta de poupança. Impugnação por excesso de execução não acolhida. Remuneração que deve se dar por equidade nos termos do § 4º,CPC/1973, art. 20. Redução. Necessidade. Remuneração condigna na espécie, considerados a importância da causa, o trabalho e o tempo gastos. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a verba honorária.

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229 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por Título Extrajudicial. Fixação no valor equivalente a 2% (dois por cento) do crédito exequendo. Alegada inadequação do montante. Pretendido arbitramento 10% (dez por cento) daquele. Acolhimento parcial. Fixação a ser feita segundo os critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Poder discricionário do juiz mais amplo, porém sujeito a certos parâmetros, dentre eles o interesse econômico envolvido. Montante muito divorciado da importância da lide. Majoração necessária. Recurso parcialmente provido.

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230 - TJSP. Honorários de advogado. Ação reparatória de dano «ex delito. Majoração. Impossibilidade. A fixação de honorários advocatícios decorre do princípio da causalidade e visa remunerar o tempo e desgaste para o cumprimento da obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Fatores que foram observados pelo sentenciante relativamente ao valor arbitrado. Recurso não provido.

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231 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Excessividade. Inocorrência. Aplicação do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º, nos casos em que sucumbe o poder público. Atendimento ao princípio da equidade. Recurso e reexame necessário desprovidos.

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232 - TJSP. Sucumbência. Custas. Ação de cobrança c.c. Perdas e danos. Parte ré que decaiu em porção maior frente ao pedido deduzido pela parte aurora. Proporcionalidade. Fixação da sucumbência da ré em 2/3 do montante relativo às custas e despesas processuais, carreando à autora o terço remanescente. Honorários advocatícios. Condenação em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação imposta à parte ré quanto ao saldo devedor confirmado. Observância aos critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido.

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233 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º. Sucumbência recíproca afastada. Sentença parcialmente reformada. Recursos do autor parcialmente provido e da ré improvido.

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234 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Diferença de remuneração não creditada em caderneta de Poupança. Arbitramento de honorários advocatícios. Possibilidade. Depósito judicial realizado pelo executado considerado insuficiente para responder à obrigação que lhe foi imposta. Não pagamento do remanescente, apesar de intimado para tanto. Necessidade de processo executório do julgado para recebimento, com providências do credor. Fixação de honorários próprios a ele justificada. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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235 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Fraude à execução. Não configuração. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Verificação. Inviabilidade. Ofensa ao CPC, art. 20. Custas e honorários. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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237 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ter o advogado da parte vencedora atuado como Curador Especial. Irrelevância. OCPC/1973, art. 20é claro em dispor que a sentença condenará o vencido a pagar os honorários de advogado, e é inegável que aquele que atuou no processo o fez em nome do réu citado por edital e, principalmente, dada sua condição de advogado e apto a ofertar defesa. Recurso não provido.

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238 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Caderneta de poupança. Microfilmagem de extratos. Apelante que precisou socorrer-se da via judicial para obter os documentos. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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239 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação indenizatória. Verba honorária corretamente arbitrada. Obediência às disposições contidas no CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso improvido.

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240 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Admissibilidade. Ação e reconvenção. Fixação em separado (10% sobre o valor da ação e 10% sobre o valor da reconvenção) suplanta os parâmetros do CPC/1973, art. 20. Fixação em 10% sobre o valor da ação. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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241 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento da sentença. Decisão que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor total exeqüendo. Inconformismo. Percentual fixado não remunera condignamente o trabalho realizado nos autos. Magistrado não está adstrito aos percentuais presentes no § 3º do CPC/1973, art. 20. Pleiteia arbitramento na forma do § 4º do mesmo dispositivo. Possibilidade. Fixação em R$ 600,00 (seiscentos reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir desta data. Recurso parcialmente provido.

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242 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Iss. Lançamento de ofício. Notificação por edital. Nulidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Revisão de valor que não se mostra irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que os embargos à execução fiscal foram julgados procedentes para extinguir a execução fiscal ao entendimento de que a notificação editalícia do contribuinte acerca da constituição do crédito tributário foi inválida.... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º do CPC, art. 20, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Isto porque a discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este STJ. (Precedentes: REsp. 638.974, DJ 15.04.2008; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJ 31.03.2008; REsp. 690.564, DJ 30.05.2007).... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC não violado. Revisão do quantum fixado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Valor não irrisório. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça pacificou entendimento no sentido de que nos feitos em que a Fazenda Pública figura como vencida, a fixação do valor dos honorários deve ser realizada segundo a apreciação eqüitativa do juiz, cuja verba pode ser estipulada não só por meio dos percentuais referidos no § 3º do CPC, art. 20, como também em valor certo, aquém ou além desses limites. Precedentes: AgRg nos EREsp. 644826, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 29/10/2007; Eag 259.138/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 24/9/2007; AgRg no Ag 623.659/RJ, Primeira Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ 6/6/2005; AgRg no REsp. 592.430, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 29/11/2004; AgRg no REsp. 587.499, Sexta Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, DJ 10/5/2004.... (Continua)

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245 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ausência de sentença condenatória. Verba honorária arbitrada consoante apreciação eqüitativa do juiz. Cabimento. Observância ao disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Recurso desprovido.

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246 - TJSP. Honorários de advogado. Ação indenizatória. Ajuizamento em face de estabelecimento bancário. Pagamento da sucumbência e verba honorária de 10% sobre o montante da condenação a ser suportado pelo banco. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20. Recursos parcialmente providos.

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247 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Descumprimento pelo perito judicial da coleta de todos os elementos previstos pelas Normas Técnicas. Adoção do valor médio saneado do laudo de assistente técnico da autora. Valor da indenização majorado. Juros compensatórios de 12% ao ano. Custas e despesas processuais pelo vencido (CPC, art. 20). Recurso parcialmente provido.

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248 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Redução. Admissibilidade. Quantia excessiva, em desacordo aos parâmetros elencados no § 3º, do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

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249 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução. Quantia a ser paga incluída no valor total da condenação. Substituição do advogado no curso do processo. Legitimidade concorrente entre os causídicos e as partes para execução da verba honorária. Precedentes. Fracionamento do precatório. Impossibilidade. Unidade da verba honorária. Impugnação do «quantum arbitrado. Ponderação dos critérios do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Manutenção do valor arbitrado pelo Juízo «a quo. Recurso não provido.

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250 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Arbitramento com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

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