(DOC. VP 140.3545.9001.4300)

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Julgamento de extinção. Causa de baixa complexidade. Exercício do múnus da advocacia que pouco tenha exigido dos patronos da vencedora, material e intelectualmente. Inviabilidade, todavia, do arbitramento de verba de dois mil reais, em causa à qual foi atribuído valor superior a um milhão de reais. Incidência do princípio da proporcionalidade. CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso provido para elevar a verba para cinco mil reais.

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