CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 20
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91 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Ressarcimento de valores indevidamente descontados em conta-corrente. Repetição do indébito nos mesmos critérios usados pela instituição bancária. Descabimento. Acórdão rescindendo em descordo com jurisprudência já pacificada. Cabimento da ação desconstitutiva. Precedentes. Juízo rescisório. Determinação de incidência dos juros legais e de correção monetária por índices oficiais. Honorários.
1 - O acórdão transitado em julgado e objeto da ação rescisória firmou entendimento de que a repetição do indébito deveria observar as mesmas taxas usadas pela instituição bancária, entendimento que confronta com vários e vetustos precedentes do STJ em sentido totalmente oposto. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gam. Equiparação com os servidores da ativa. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando o pagamento da Gratificação por Atividade de Magistério - GAM devido aos servidores em atividade. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Regra processual aplicável. Marco temporal. Sentença. Apreciação equitativa. Limites percentuais. Não sujeição. Valor razoável. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Iluminação pública. Fixação de honorários. Aumento do valor fixado. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE ajuizou ação ordinária c/c pedido de antecipação de tutela contra a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL e a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE objetivando tutela jurisdicional no sentido de se ver desobrigado do cumprimento do art. 218 da Resolução 414/ANEEL, com a redação dada pela Resolução 479/ANEEL, que impõe o recebimento do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviços - AIS. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento às apelações da ANEEL e da COELCE, reformando a decisão monocrática para julgar improcedente o pedido. ... ()
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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Fixação de honorários de advogado contra a Fazenda Pública em execução não embargada. Requisição de pequeno valor. Excepcionalidade. Revaloração das circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Impossibilidade, no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor público estadual. Recálculo do adicional por tempo de serviço. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença. Vigência do CPC/1973. Observância. Majoração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, j. em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Lei aplicável. Data da sentença. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrisoriedade afastada.
1 - Proferida a sentença ainda na vigência do CPC/1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve pautar- se de acordo com as normas do diploma processual civil revogado. ... ()
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100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação declaratória. Inexistência de débito. Pagamento. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do contrato e do acervo probatório dos autos, concluiu pela incidência do bônus de adimplência desde o início da vigência contratual. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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