(DOC. VP 230.9130.6524.3645)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gam. Equiparação com os servidores da ativa. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando o pagamento da Gratificação por Atividade de Magistério - GAM devido aos servidores em atividade. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas em relação à correção monetária e aos juros moratórios. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido que não h

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