CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 20
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111 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de caução. Verba honorária. Valor da causa. Base de cálculo. Impossibilidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem considerou devida a aplicação do princípio da equidade para a fixação da verba honorária à hipótese, fundamentando que, « no que se refere à questão trazida nos embargos de declaração da União, embora o crédito tributário seja de grande monta, a pretensão do contribuinte nos presentes autos não era de anulá-lo, mas apenas de apresentar caução para aqueles. Portanto, não há como se vislumbrar a possibilidade da fixação dos honorários com base no valor da causa, sendo o caso de aplicação da equidade para a fixação (fl. 368). ... ()
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112 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Valor fixado a título de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. Equidade. Revisão do quantum arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Demanda anterior na qual houve a alteração do polo passivo com fundamento no art. 338, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Consequências. Condenação ao pagamento de despesas endoprocessuais e honorários de sucumbência. Honorários advocatícios convencionais. Gasto extraprocessual. Impossibilidade. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Ação de cobrança, ajuizada em 29/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/6/2022 e concluso ao gabinete em 31/3/2023. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Servidor público. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no Resp. 1.520.710/SC. Base de cálculo da verba honorária. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Acórdão que registrou a observância dos critérios legais de fixação da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Intempestividade dos embargos do devedor, em execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional. Condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. CPC/2015, art. 966, V. Violação de norma jurídica. Reconhecimento expresso da procedência do pedido, pela fazenda nacional, em contestação. Pedido julgado procedente.
1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta contra a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 966, V, § 5º, do CPC/2015, tendo por objeto desconstituir a decisão monocrática proferida no REsp. 1.491.183. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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118 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Legislação aplicável. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Ausência de vinculação aos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 3º. Decisão mantida.
1 - «A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. (...) Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019). ... ()
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119 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Regime jurídico. Honorários sucumbenciais. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º. Inovação recursal. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - nas razões do Agravo Interno a recorrente inovou nas teses colacionadas perante essa Corte. Em que pese o recurso especial pugnar pela análise da suposta ofensa ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, verifica-se que nas razões do Agravo Interno, a agravante pugna pela análise de eventual ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Assim, no campo da inovação recursal, encontra-se indevido qualquer análise quanto ao pedido subsidiário formulado pela recorrente, em face da preclusão consumativa. A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022. 2.Outrora, no que concerne ao exame do pedido de majoração dos honorários sucumbenciais em face da sistemática imposta pelo CPC/2015, em seu art. 85, §§ 2º e 3º, a pretensão igualmente não se prospera. A saber, o regime jurídico aplicável aos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese vertente encontra-se pautado no regime estabelecido pelo CPC/1973, porquanto a sentença que analisou a sucumbência foi proferida na vigência do CPC/1973 (14.3.2016), na qual ficou consignado: « condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais)". ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença. Vigência do CPC/1973. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do valor dos honorários. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios é o momento em que é proferido(a): 1) a sentença; ou 2) o ato jurisdicional equivalente nas hipóteses de competência originária do Tribunal. ... ()
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