(DOC. VP 230.9130.6396.7892)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Ressarcimento de valores indevidamente descontados em conta-corrente. Repetição do indébito nos mesmos critérios usados pela instituição bancária. Descabimento. Acórdão rescindendo em descordo com jurisprudência já pacificada. Cabimento da ação desconstitutiva. Precedentes. Juízo rescisório. Determinação de incidência dos juros legais e de correção monetária por índices oficiais. Honorários.

1 - O acórdão transitado em julgado e objeto da ação rescisória firmou entendimento de que a repetição do indébito deveria observar as mesmas taxas usadas pela instituição bancária, entendimento que confronta com vários e vetustos precedentes do STJ em sentido totalmente oposto. 2 - «Na restituição de valores indevidamente debitados em conta-corrente, não se aplicam as mesmas taxas cobradas pelo estabelecimento bancário, incorrendo em ofensa direta às Leis 4.595/64 e 22.626/3

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