(DOC. VP 230.5010.8213.9125)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Honorários de sucumbência. Autor vencido. Cabimento. Irrelevância de jurisprudência favorável à época do ajuizamento da demanda.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, vencida a parte autora, deve haver a sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do CPC/1973, art. 20 (atual 85, caput, do CPC/2015), não obstante tenha ocorrido alteração da jurisprudência que, a princípio, era favorável ao sucumbente. Precedentes: AgInt no REsp. 1.918.161/RJ/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. 1.798.660/RJ/STJ, relatora Minist

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