(DOC. VP 230.5010.8950.4386)

STJ. Processual civil. Tributário. Anulatória. Compensação. PIS. Créditos reconhecidos judicialmente. Honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de revisão do valor fixado a título de verba honorária em sede de recurso especial. Vedação do reexame do conjunto fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando provimento jurisdicional que anule a decisão administrativa proferida no processo administrativo 16327.000138/2010-46. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito da ora agravante de ter o processado regularmente suas declarações de compensação perante a Secretaria da Receita Federal, até o esgotamento do saldo remanescente de crédito. II - Sobre os honor�

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