(DOC. VP 241.0210.7193.7656)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Serviço de tratamento de esgoto sanitário. Sociedade de economia mista. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Incidência. Precedentes. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Adequação. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento segundo a qual o CPC, art. 20, § 4º (CPC) de 1973 não se aplica às sociedades de economia mista, devendo os honorários advocatícios ser fixados com base no art. 20, § 3º, desse diploma normativo. Precedentes. 2 - Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para definição do percentual dos honorários advocatícios. Providência adequada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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