(DOC. VP 230.9180.7585.0116)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Termo final. Primeiro provimento favorável. Súmula 111/STJ. Embargos de declaração acolhidos, para dar parcial provimento ao agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição rural e urbana. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a data do requerimento administrativo como termo a quo para o recebimento do benefício. A decis

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